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União apresenta projeto para acabar com guerra de concessão de benefícios entre estados.

A atual situação fiscal da União e dos Estados levou o governo a desistir de levar adiante mais uma reforma do ICMS. A última edição começou a ser costurada em 2013 e previa a convergência das diferentes alíquotas interestaduais do imposto. No lugar da reforma, o Ministério da Fazenda apresentou ontem aos Estados um projeto de lei para tentar por fim à guerra fiscal travada via concessão de benefícios.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, a convergência das alíquotas é inviável do ponto de vista fiscal. “Imaginamos que esse deva ser o caminho a ser seguido, mas, neste momento, nem União nem Estados têm condição fiscal de assumir os riscos do processo”, disse em entrevista coletiva.

A expectativa do secretário é que a situação fiscal do país “esteja mais bem resolvida dentro de dois anos”, por isso não haveria espaço para convergência de alíquotas também em 2017.

Por outro lado, disse Oliveira, a proposta que visa acabar com a guerra fiscal vai resolver a insegura jurídica, que aflige as decisões de investimento e prejudica perspectivas de recuperação.

A proposta apresentada nesta terça-feira ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê a convalidação dos benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição em três etapas. Primeiro os Estados revelam todos os incentivos e os registram no Confaz. Segundo, há um perdão dos débitos derivados desses incentivos. Feito isso, os Estados poderiam restabelecer esses mesmos incentivos, agora com aval do Confaz, mas com prazos pré-determinados de duração.

Segundo Oliveira o projeto também tem um artigo “antiguerra fiscal”. Os Estados de uma mesma região poderão adotar o mesmo regime de incentivo do Estado vizinho, o que tira atrativo em termos de deslocamento da produção e cria um “sistema autoimune”.

Para que tal projeto seja viabilizado, o governo propõe a redução do quórum necessário para a aprovação da medida dentro do Confaz, de unanimidade para dois terços ou 18 Estados.

Também está mantido o fundo de desenvolvimento regional, formado a partir da multa decorrente do programa de regularização de capitais brasileiros no exterior. A cada ano os Estados receberiam R$ 3 bilhões distribuídos 80% conforme o PIB per capita, 10% com base na população e 10% divididos igualitariamente.

O projeto prevê punições severas para os Estados que continuarem concedendo incentivos à revelia da Constituição. No âmbito administrativo seriam a suspensão de novas operações de crédito e das transferências voluntárias. No lado criminal está prevista a penalização das autoridades.

No lado prático os Estados fecharam acordo para fazer caixa reduzindo os benefícios concedidos às empresas. Cada Estado poderá optar por reduzir em 10% o desconto dado no ICMS ou determinar que as empresas recolham esses 10%. Os recursos serão destinados à formação de fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscal.

Acesso em: http://www.valor.com.br/brasil/4548705/uniao-apresenta-projeto-para-acabar-com-guerra-de-concessao-de-beneficios-entre-estados#

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