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TJSP desbloqueia BacenJud em execuções fiscais contra o Governo de São Paulo

A possibilidade de desbloqueio de recursos via sistema BACENJUD e a substituição do dinheiro bloqueado por outros bens acaba de ser autorizado pela justiça paulista. A 1ª Câmara de Direito Público decidiu nesta quinta, 14, em favor de empresa do setor de avicultura industrial pela liberação do dinheiro bloqueado via sistema BACENJUD, até o limite do valor correspondente aos veículos arrolados pela empresa para que sejam penhorados em causa ainda pendente de decisão.

Para obterem esta decisão (rechaçada na primeira instância), a defesa da empresa argumentou que o valor bloqueado é indispensável e necessário para manter as atividades essenciais da empresa, de forma de garantir o pagamento dos salários e despesas operacionais.

As restrições impostas em virtude da COVID-19 reduziram drasticamente as receitas da empresa que necessita do montante bloqueado para honrar compromissos com funcionários, fornecedores e o próprio fisco, destaca o juízo na decisão.

Para o advogado Gustavo Abib, advogado associado da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária e sócio do Abib Sociedade de Advogados, que patrocinou a causa, trata-se de uma decisão um pouco diferente das demais por envolver dinheiro bloqueado pelo fisco que pode ser usado pelas empresas para sanar os perversos efeitos da pandemia COVID-19 que estamos atravessando. “Trata-se de uma decisão um pouco diferente das demais, pois ficou demonstrado nas nossas argumentações que o dinheiro bloqueado seria utilizado essencialmente para a subsistência da empresa (pagamento de salários, fornecedores, fisco etc), ainda mais considerando os perversos efeitos da pandemia que estamos passando”.

Para Halley Henares, presidente da ABAT, as empresas estão buscando muito isso e o TJ não vinha dando. Uma luz, enfim.

Clique aqui e leia a decisão na integra 

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