FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

Teto para querosene tem aval do governo

Em estado de alerta por causa da crise no setor, o governo pretende apoiar uma iniciativa do Senado para reduzir o custo das empresas aéreas com querosene de aviação. A ideia no Palácio do Planalto é endossar um projeto de resolução que fixa em 12% o teto de ICMS sobre o combustível. Vinte e um Estados, além do Distrito Federal, praticam atualmente alíquotas superiores a esse percentual. São Paulo, a praça mais importante de abastecimento das aeronaves, cobra 25%.

Para o governo, as dificuldades enfrentadas pelas aéreas não serão resolvidas com uma única medida, como o eventual aumento do limite de capital estrangeiro. Outras ações precisarão ser tomadas para evitar o risco de “quebradeira” no setor.O projeto de resolução que tramita no Senado foi apresentado em novembro de 2015 e está sob relatoria do petista Jorge Viana (AC). As discussões têm caminhado lentamente na Comissão de Assuntos Econômicos. Embora o ICMS seja um imposto estadual, a Constituição dá ao Senado a prerrogativa de estabelecer alíquotas máximas nas operações internas do tributo, “a fim de resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados”. Na prática, um teto pode ser fixado sem a aprovação do Conselho Nacional de

Política Fazendária (Confaz).

Para ser aprovada, a mudança precisa do aval de dois terços dos senadores – 54 votos. O governo deve dar um “empurrão” ao projeto. A expectativa é que haja apoio maciço das bancadas do Norte e Nordeste, que veem a ameaça de perda de rotas em caso de aprofundamento da crise. As empresas deixam claro, nos bastidores, que dificilmente terão como continuar operando em alguns aeroportos menos movimentados se não houver uma redução em seus custos – o combustível equivale a cerca de 25% das despesas operacionais.Um dos prováveis focos de resistência ao projeto é o governo paulista, que sempre manteve distanciamento das discussões sobre o assunto. Com três importantes “hubs” – Guarulhos, Congonhas e Viracopos -, o Estado tem uma posição confortável para definir sua alíquota de ICMS porque é uma escala quase obrigatória nos voos das empresas.

O apoio à resolução do Senado só deve ocorrer de forma concreta após a votação definitiva do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Antes disso, o Planalto busca se afastar de temas que possam gerar brigas desnecessárias com senadores que tendem a votar pela efetivação de Michel Temer.

O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mauricio Quintella, se reuniu há duas semanas com a diretoria da Latam e ouviu um rosário de queixas. Saiu do encontro convencido de que, mantidos os patamares atuais de custos no setor, o país passará por um enxugamento importante no número de rotas e aviões em circulação.

Para evitar que isso aconteça, o governo deve apresentar em breve uma relação de medidas que visam aproximar as regras do setor ao que se pratica internacionalmente. Além de uma solução para o querosene, está na lista de ações a eliminação gradual da franquia de bagagem em voos domésticos e internacionais.

Acesso em: http://www.valor.com.br/empresas/4624083/teto-para-querosene-tem-aval-do-governo#

Para acessar outras notícias, comentários sobre legislação e  jurisprudência, teses tributárias, artigos, opiniões, entrevistas e para receber a resenha de legislação e jurisprudência da Cenofisco  associe-se à ABAT.

Clique aqui para conhecer os planos de associação.

Tel.: (11) 3291-5050

info@abat.adv.br