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Resultados da transação tributária do “Contribuinte Legal” serão analisadas em evento da ABAT dia 16/04, em São Paulo

O Procurador Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, o advogado e professor Helenilson Cunha Pontes e a Coordenadora do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Daniela Zagari são os convidados pela ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária para expor sobre a “MP do Contribuinte Legal: Negociação de dívidas junto à União e demais soluções para o passivo tributário”, que acontece dia 16 de abril, quinta-feira, na Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, na Avenida Rangel Pestana, 300 – 17º Andar – Peq. Auditório. Interessados podem buscar informações para participação em 11 3291-5050 e info@abat.adv.br.

Segundo os coordenadores do evento, Halley Henares Neto e Fábio Palaretti Calcini, diante do aumento da litigiosidade em matéria tributária, que ultrapassa 50% do PIB nacional, a busca por alternativas na solução de passivos dos contribuintes é um caminho necessário. Após décadas sem regulamentação, tivemos o surgimento do instituto da Transação Tributária, denominado de “Contribuinte Legal”. O evento é o primeiro de série para discutir aspectos práticos deste instituto e outros caminhos para a solução das dívidas fiscais dos contribuintes.

https://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=137542&nome=resultados_da_transacao_tributaria_do_contribuinte_legal_serao_analisadas_em_evento_da_abat_dia_1604_em_sao_paulo

https://analise.com/eventos/comite-mp-do-contribuinte-legal-negociacao-de-dividas-junto-a-uniao-e-demais-solucoes-para-o-passivo-tributario

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