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Repatriação já assegura R$ 7 bi neste ano

O programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, também chamado de repatriação, já garante cerca de R$ 7 bilhões para os cofres públicos neste ano, apurou o Valor. Esse recurso não necessariamente entrou nos cofres do governo porque o prazo de pagamento é até 31 de outubro e a adesão não implica em desembolso imediato do contribuinte. A estimativa permite inferir que as adesões por contribuintes com dinheiro no exterior já apontam para um volume superior a R$ 30 bilhões em dinheiro a ser regularizado.

Pelas regras definidas pelo Congresso Nacional, o volume a ser repatriado é taxado no total em 30% (15% de imposto e 15% de multa), mas a alíquota efetiva do tributo acaba sendo menor porque a lei tem como referência uma taxa de câmbio de R$ 2,66, bem abaixo do nível atualmente praticado ano mercado, mesmo com a recente valorização do real ante o dólar.

Batizado de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), o programa abrange recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção até 31 de dezembro de 2014. Em um primeiro momento, o contribuinte faz adesão ao programa e o pagamento pode ser realizado até 31 de outubro.

Segundo fonte ouvida pelo Valor, em via de regra, os pagamentos são empurrados para o fim do prazo. Esse técnico afirmou que há um bom volume de declarações recebidas pela Receita Federal, sendo que ainda faltam cinco meses para acabar o período de adesão.

A equipe econômica não informa oficialmente qual o valor que espera receber com a repatriação de recurso de brasileiro no exterior. A expectativa é de que o dinheiro entre mais para o fim do prazo de adesão. No início do ano, a equipe econômica chegou a projetar o recebimento de R$ 21 bilhões. O número foi elevado para R$ 35 bilhões, mas depois a estimativa foi retirada dos relatórios do governo.

Apesar de já estar correndo o prazo de adesão desde abril, o programa ainda provoca muitas questões dos contribuintes interessados, que têm procurado a Receita para tentar esclarecer seus questionamentos. O órgão já colocou na página na internet 46 respostas a dúvidas que as pessoas têm levado ao órgão.

Nesse grupo, duas delas têm sido mais frequentes, o que tem levado os técnicos da Receita a entenderem mais como uma contestação de parte dos contribuintes do que como uma dúvida mesmo.

A maior demanda por esclarecimento está concentrada no chamado “bem consumido”. Essa situação ocorre quando a pessoa tinha dinheiro no exterior não declarado, mas alega ter gasto antes do prazo de referência (dezembro de 2014). A questão colocada é se, ao declarar esse recurso para efeito de regularização, haveria necessidade de recolher os 30% de penalidade, mesmo com o saldo no exterior zerado ou reduzido em relação ao montante inicial. O entendimento da Receita é que sim, pois o pagamento dos 30% é uma condição essencial para a regularização e a não aplicação de processo criminal, e não estão vinculada à existência de saldo.

A outra questão entre as mais frequentes é sobre se quem tem condenação criminal em primeira instância por crime de sonegação e evasão fiscal, mas ainda não tem sentença transitado em julgado, pode aderir. Contribuintes contestam isso, mas a Receita entende que a regra prevista na lei é clara na vedação dessa possibilidade.

O governo tem fugido de divulgar estimativas e números sobre a repatriação de ativos. Mas a equipe econômica aguarda com ansiedade a entrada desses recursos. Quando tramitava no Congresso Nacional, falava-se que a arrecadação poderia até superar os R$ 100 bilhões, mas há no próprio governo quem considere essa estimativa extremamente otimista.

Há um contido otimismo com a possibilidade de uma adesão mais intensa de contribuintes ao programa à medida que o fim do ano se aproxima. A principal razão é que, no ano que vem, a Receita Federal terá acesso a dados bancários de mais de 90 países, por conta de acordo internacional de compartilhamento de informação. Nesse novo cenário, muitos contribuintes com recursos no exterior não declarados serão pegos, e nesse caso o risco é ter uma penalidade financeira muito mais alta, além do risco de prisão.

Assim, a regularização seria uma oportunidade de se ficar em dia com o Fisco e diminuir a chance de problemas nessa nova realidade de compartilhamento internacional de informações.

De qualquer forma, o governo

 torce para que a receita da repatriação ajude pelo menos a cobrir a despesa com a renegociação das dívidas dos Estados em 2016. Afinal, a “reserva” no orçamento de R$ 18,1 bilhões (que em tese incluía algum dinheiro desse programa) que seria utilizada para bancar o impacto da renegociação de dívidas com os Estados já foi toda comprometida.

Acesso em: http://mobile.valor.com.br/brasil/4619431/repatriacao-ja-assegura-r-7-bi-neste-ano

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