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Receita detalha como declarar passado na anistia

Em mais uma atualização da lista de perguntas e respostas que trata da regularização de recursos não declarados no exterior, a Receita Federal buscou ser mais clara sobre como tratar o dinheiro já gasto fora do país. E reafirmou que é preciso prestar contas do passado. A lei no 13.254 concede o perdão tributário e criminal a esses recursos até 31 de outubro desde que o contribuinte pague tributo mais multa de 30% do patrimônio.

Desta vez, a Receita buscou explicar melhor o que considera como patrimônio consumido. Por meio de notas explicativas, indicou que não se inclui nesse conceito a perda de valor do ativo por desvalorização de mercado. É o caso de alguém que tinha R$ 1 milhão no exterior e perdeu R$ 900 mil no golpe do fundo de Bernard Madoff, exemplifica Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. O saldo em 31 de dezembro, de R$ 100 mil, é o que deve ser declarado e tributado. Ou seja, não é do pico do patrimônio que o contribuinte deve prestar contas.

Para Bichara, está claro que é preciso prestar contas e pagar multa sobre o que está na conta em 31 de dezembro e o que saiu dela, via gastos em cartão de crédito, por exemplo, ou, no caso de uma empresa “offshore”, via pagamento de dividendos.

A Receita também acrescentou uma pergunta sobre o que deve ser declarado para os efeitos de a lei retroagir a todas as condutas. Na resposta, afirma que, em relação aos efeitos tributários, devem ser declarados os bens e direitos havidos no prazo decadencial dos tributos. E, para fins dos efeitos penais, os bens e direitos havidos no prazo prescricional das condutas que deseja anistiar.

A Receita não cita os prazos, mas o entendimento de advogados é que o prazo decadencial de tributos é cinco anos; do crime de manutenção de dinheiro não declarado no exterior, 12 anos, e, do de lavagem de dinheiro – como a criação de uma estrutura para esconder o patrimônio fora – 16 anos.

“Até quando os efeitos da lei retroagem?”, questiona a Receita na pergunta seguinte, também nova. E responde que “a lei não especifica o tempo de retroação dos benefícios”. E segue afirmando que no caso de recursos substituídos por outros – como o dinheiro da venda de um imóvel convertido em ações – os efeitos da lei atingem todos os bens e direitos com os quais quem declara conseguir comprovar a relação direta.

Para Maria Eugênia Lopez, diretora executiva do private banking do Santander, a Receita foi um pouco mais clara, mas restam dúvidas especialmente sobre o período em que a lei retroage. Além disso, ela considera que, ainda que a Receita já tenha afirmado em três atualizações da lista de perguntas que quer que o contribuinte conte sobre o filme, ou o histórico do dinheiro, a lei trata da foto – o saldo em 31 de dezembro.

Ainda assim, Maria Eugênia defende que os motivos para aderir seguem mais fortes do que as dúvidas. “Quem efetivamente quiser ficar 100% tranquilo em relação a essa dúbia interpretação deveria utilizar o filme, porque aí se exime da questão penal de algum recurso passado”, diz.

“Sem dúvida é uma janela de oportunidade. O sigilo bancário no mundo vai acabar”, diz também Mariana Oiticica, sócia responsável pela área de planejamento de patrimônio do BTG Pactual.

A partir do acompanhamento de regimes de anistia em outros países, entretanto, Mariana defende que o brasileiro está confuso. No caso do Chile, Colômbia, México, Itália e Espanha, diz, a exigência era sobre um saldo em determinada data. Para Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha, era preciso considerar o rendimento dos últimos anos. Para ela, o modelo no Brasil parece, pelo menos até o momento, um misto dos dois.

Acesso em: http://www.valor.com.br/financas/4603465/receita-detalha-como-declarar-passado-na-anistia#

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