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Receita altera Regras para Tributação de Lucros Auferidos no Exterior pelas Pjs Domiciliadas no País

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro  de 2014, que dispõe  sobre  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro  de  1999,  e  nos  arts.  76  a  92  da  Lei  nº  12.973,  de  13  de  maio  de  2014,  resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 13, 21, 23 e 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de  2014,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

“Art.  2º………………………………………………..

  • 1º O  valor  a  ser  registrado  em  subcontas  de  que  trata  o  caput  deve  ser  a  parcela  do  ajuste  do valor  do  investimento  equivalente  aos  lucros  auferidos  pela  controlada,  direta  ou  indireta,  antes  da tributação  no  exterior  sobre  o  lucro.

…………………………………………………”  (NR)

“Art.3º………………………………………………………………………………………………………

  • 3º. As contrapartidas dos valores  registrados  nas  subcontas  de  que  tratam  o  caput  do  art.  2º  e os  §§  1º  e  2º  deste  artigo  serão  registradas  em  uma  subconta  auxiliar.
  • 4º O  valor  do  resultado  contábil  na  variação  do  valor  do  investimento  equivalente  aos  lucros apurados  pela  controlada,  direta  ou  indireta,  será  registrado  a  débito  na  subconta  mencionada  no  caput do  art.  2º  e  nos  §§  1º  e  2º  deste  artigo,  em  contrapartida  à  subconta  auxiliar,  de  que  trata  o  §  3º.
  • 5º O  valor  do  resultado  contábil  na  variação  do  valor  do  investimento  equivalente  aos prejuízos  apurados  pela  controlada,  direta  ou  indireta,  será  registrado  a  crédito  na  subconta  mencionada no  caput  do  art.  2º  e  nos  §§  1º  e  2º  deste  artigo,  em  contrapartida  à  subconta  auxiliar,  de  que  trata  o  §3º.
  • 6º Os  valores  registrados  conforme  os  §§  4º  e  5º  serão  revertidos  no  ano-calendário  seguinte.
  • 7º O  Anexo  Único  apresenta  exemplo  de  registro  em  subcontas.”  (NR)

“Art.  13……………………………………………..

…………………………………………………………

  • 4º Para os anos-calendário 2014 a 2016, o arquivo previsto no inciso III do § 1º deverá ser transmitido utilizando-se de processo eletrônico da RFB, e cujo número do processo deverá ser informado na escrituração e prazo estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.” (NR)

 “Art.  21…………………………………………….

………………………………………………………..

  • 3º Estão  incluídos  no  conceito  de  regime  de  subtributação  os  países  ou  dependências  com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de  1996.”  (NR)

“Art.  23……………………………………………

……………………………………………………….

  • 2º………………………………………………….

……………………………………………………….

IV  –  deve  estar  limitada  à  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  Brasil  em  razão  dos  ajustes  de preços  de  transferência  e  subcapitalização  previstos  no  caput,  não  podendo  gerar  prejuízo  fiscal.”

(NR)

“Art.  28……………………………………………

  • 1º………………………………………………….

……………………………………………………….

V  –  extração  de  minérios  e  demais  indústrias  extrativistas;  e

……………………………………………………….

  • 2º ………………………………………………..

I  –  esteja  sujeita  a  regime  de  subtributação;  e

II  –  tenha  renda  ativa  própria  inferior  a  80%  (oitenta  por  cento)  da  sua  renda  total,  conforme definido  no  art.  21.

…………………………………………….”  (NR)

“Art.35.  …………………………………………

Parágrafo único. O demonstrativo de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  é  de  preenchimento obrigatório  quando  a  pessoa  jurídica:

I – efetuar a  consolidação  dos  resultados  prevista  na  Seção  II  do  Capítulo  II;

II – utilizar a dedução do crédito  presumido  de  imposto  conforme  art.  28;  ou

III – optar pelo  diferimento  de  pagamento  dos  tributos  prevista  na  Seção  I  do  Capítulo  VII.” (NR)

Art. 2º. A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.520,  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescida  do  art.  19-A:

“Art. 19-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  suas  coligadas  no  exterior  na  forma  prevista  no  art.  19,  independentemente  do  descumprimento  das  condições  previstas  no  caput  do  art.  17.

  • 1º A  pessoa  jurídica  deverá  comunicar  a  opção  de  que  trata  o  caput  à  RFB  por  intermédio  da Escrituração  Contábil  Fiscal  (ECF),  prevista  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.422,  de  2013,  relativa  ao respectivo  ano-calendário  da  escrituração.
  • 2º A  opção  de  que  trata  o  caput:

I  –  se  aplica  ao  IRPJ  e  à  CSLL;

II  –  deve  englobar  todas  as  coligadas  no  exterior,  não  sendo  possível  a  opção  parcial;  e

III  –  é  irretratável,  não  sendo  válida  a  ECF  retificadora  fora  do  prazo  de  sua  entrega  para  a comunicação  de  que  trata  o  §  1º.

  • 3º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  coligada domiciliada  no  Brasil  é  equiparada  à  controladora,  nos  termos  do  art.  15.”

Art. 3º. Fica aprovado  o  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.520,  de  2014,  nos termos  do  Anexo  Único  desta  Instrução  Normativa,  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço < h t t p : / / r f b . g o v. b r > .

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º. Ficam  revogados  o  art.  4º  e  o  §  3º  do  art.  23  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.520,  de 4  de  dezembro  de  2014.

 JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 Acesso em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=14&data=29/11/2016

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