FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

PGR Vai Se Manifestar Sobre ICMS No PIS/COFINS

Por Joice Bacelo | De Brasília

 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar.

Esse prazo é contado em dias úteis e somente a partir da data em que a PGR for intimada – o que, até a tarde de ontem, não havia ocorrido. O pedido de vista foi feito pela procuradora-geral, Raquel Dodge, no dia 30 de abril.

Na petição, afirmava que o Ministério Público não teve a “oportunidade de manifestar-se sobre o mérito da questão em debate”. A intenção, disse, seria a de apresentar “parecer sobre os embargos de declaração” que foram propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ainda estão pendentes de julgamento.

Essa movimentação nos autos do processo – um dos mais importantes da área tributária dos últimos anos, com impacto de cerca de R$ 250 bilhões – gerou tensão entre advogados de contribuintes. Há preocupação em relação ao posicionamento que será adotado pelo Ministério Público.

Os embargos de declaração da PGFN, destacam, tocam em pontos do mérito e têm potencial para mudar a decisão que foi tomada em março de 2017. Não seria bom para os contribuintes, portanto, que o Ministério Público, agora, se manifestasse em favor da União.

A PGFN apresentou o recurso em outubro de 2017 – sete meses depois de o STF ter julgado a matéria. A Fazenda pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão, em razão da argumentação dos votos vencedores, que na sua visão apresentariam divergência, e pede ainda para que haja a modulação dos efeitos – fixação de um prazo inicial para a aplicação da tese.

Representantes da Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos, empresa que é parte do processo, apresentaram petição contra o pedido de vista da PGR. Eles alegaram que o Ministério Público, ao contrário do que afirmou Raquel Dodge, teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema. Sustentaram que havia um procurador no Plenário nos dias em que o caso foi julgado e que, na ocasião, ele se posicionou pela exclusão do ICMS do cálculo.

A argumentação não foi suficiente, no entanto, para convencer a ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do caso. Ela deferiu o pedido da PGR em razão da “relevância da matéria”. A ministra usou como base o inciso XV do artigo 52 do regimento interno do STF, que dispõe sobre as hipóteses em que a PGR pode ter vista aos autos.

O advogado André Martins de Andrade, um dos representantes da Imcopa no caso, diz que a ministra Cármen Lúcia, depois de emitido o parecer da PGR, pode dar vista para que as partes se manifestem. Se isso não acontecer, tanto a empresa como a PGFN poderão apresentar, por meio de petição, as contra-razões.

Ele acredita que a PGR irá se debruçar sobre a modulação somente. “Porque esse é o elemento novo”, afirma. “Um parecer sobre o mérito e contrário ao contribuinte pode representar uma desorganização da própria PGR, já que o parecer proferido no julgamento foi um parecer plenamente favorável a não inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins.”

Procurada pelo Valor, a PGFN não deu retorno até o fechamento da edição. Já a PGR afirmou que não iria se manifestar.

Acesso em:https://www.valor.com.br/legislacao/6267605/pgr-vai-se-manifestar-sobre-icms-no-piscofins

Para acessar outras notícias, comentários sobre legislação e  jurisprudência, teses tributárias, artigos, opiniões, entrevistas e para receber a resenha de legislação e jurisprudência da Cenofisco  associe-se à ABAT.

Clique aqui para conhecer os planos de associação.

Tel.: (11) 3291-5050

info@abat.adv.br