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PGFN Evita Perda de R$ 629 Bi Em 67 Processos

Com vitórias totais ou parciais em 67 processos entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que evitou uma perda de arrecadação para a União que poderia chegar a R$ 629,155 bilhões em 2017, incluindo valores dos últimos cinco anos das teses discutidas. Em alguns casos ainda cabe recurso.

O valor de 2017 fica abaixo dos R$ 887,60 bilhões dos 45 julgamentos vitoriosos de 2016. O montante de 2016, contudo, inclui a tese de ICMS na base do PIS e da Cofins que, naquele ano, havia sido julgada pelo STJ a favor da Fazenda Nacional.

Ainda em 2016, em um único processo, sobre execução fiscal, foi afastada perda de R$ 312 bilhões, segundo levantamento realizado pela PGFN. A procuradoria lista desde processos que transitaram em julgado até os que já têm maioria favorável, mas ainda não foram concluídos – em que os ministros ainda podem alterar voto anterior, apesar de isso ser raro – e valores de vitórias parciais.

O destaque no Supremo foi o julgamento sobre a incidência de contribuição social sobre ganhos habituais do empregado (RE 565.160), que transitou em julgado em agosto, após decisão em sessão realizada em março, poucos dias depois da tese de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins.

Na época do julgamento, o impacto financeiro ainda não havia sido calculado. Agora, a PGFN estima o valor da tese em R$ 280 bilhões. O tema foi julgado com repercussão geral. Havia 7,5 mil processos suspensos na época.

“No STJ, não tivemos muitos repetitivos em 2017, só casos pontuais de valores relevantes”, afirma o procurador-geral adjunto de consultoria e estratégia da representação judicial e administrativa tributária da PGFN, Cláudio Xavier Seefelder Filho.

Entre os casos citados pelo procurador está o que envolve a Dover Indústria e Comércio, do setor de plásticos. Após 12 anos de trâmite no STJ, a Fazenda Nacinal conseguiu reverter uma derrota sofrida na Corte pelo órgão, em que processo já estava finalizado (transitado em julgado). Os ministros aceitaram alegação de cerceamento de defesa da procuradoria, apresentada em ação rescisória (que permite rever processos já finalizados). Voltaram a analisar a cobrança contra indústria de plásticos, mantendo uma cobrança de cerca de R$ 1,8 bilhão do contribuinte (AR 4.031).

Na esfera administrativa, a Procuradoria obteve decisão favorável na tese sobre a tributação de lucro de controladas indiretas no exterior mesmo em casos em que há tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a dupla tributação. A decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve autuação de R$ 2 bilhões recebida pela Eagle Distribuidora de bebidas. O entendimento é contrário a um precedente do STJ.

Seefelder Filho destaca que a integração entre a defesa administrativa e judicial da Fazenda Nacional tem auxiliado na atuação do órgão desde 2016. São 34 procuradores no acompanhamento especial nos tribunais superiores e no Carf. A estatística inclui apenas os casos de maior valor, que estão no acompanhamento especial da PGFN.

Acesso em http://www.valor.com.br/legislacao/5241957/pgfn-evita-perda-de-r-629-bi-em-67-processos

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