FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

Parcelamento Vale para Todo Setor de Óleo e Gás

Além da Petrobras, empresas do setor de óleo e gás podem se beneficiar da Lei nº 13.586, de 2017. A norma trata do parcelamento de débitos de Imposto de Renda (IRRF) relativos ao aluguel de embarcações.

“A lei não tem um endereço certo e vale para o setor como um todo”, afirma o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados. Segundo o advogado, todas empresas que fazem afretamento discutem autuações com a Receita Federal. No setor de óleo e gás, porém, é mais comum. Por isso, além da Petrobras, há outras empresas do setor que discutem a tese no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

Na estrutura padrão da exploração de petróleo no Brasil há a divisão das atividades em dois contratos: um de afretamento e outro relativo à contratação do serviço na plataforma. A legislação brasileira prevê alíquota zero do Imposto de Renda nos contratos de afretamento.

Já nos contratos de prestação de serviços – nas plataformas, por exemplo – há tributação e a obrigação de retenção do imposto pela contratante. No caso da Petrobras, a Receita Federal questiona a estrutura desses contratos, pois a maior parte dos valores gastos nas operações seria inserida no contrato de afretamento, no qual não há tributação.

A partir de 2014, a Lei nº 13.043, passou a estipular um percentual máximo para a alocação de receitas em cada contrato. Mas, antes disso, a Receita entendia que algumas formas de divisão eram inadequadas.

Empresas que prestam serviços relacionados à exploração, produção de petróleo ou gás natural que venham a afretar embarcações podem aderir ao parcelamento. É o caso, por exemplo, das empresas de prospecção de dados sísmicos, segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.

Conforme Bichara, apesar de outras áreas realizarem afretamento, usam a modalidade por viagem e tempo, em que não há a execução simultânea de contratos. “Esses setores já estão isentos do IRRF no afretamento, nos termos da Lei nº 9.481, de 1997”, afirma.

O advogado João Henrique Salgado Nobrega, tributarista do Stocche Forbes destaca que, mesmo que outros setores tenham a discussão, o texto da Lei 13.586 faz referência a outra norma do setor de óleo e gás, o que limitaria a participação de companhias de outras áreas no parcelamento.

“É uma situação específica mesmo”, concorda Leonardo Azevedo Ventura, tributarista do Tozzini Freire Advogados. O parcelamento só se aplica às empresas que tiveram autuações relacionadas ao IRRF apurado nas operações que tenham contrato de execução simultânea de afretamento e prestação de serviços. Há restrição temporal para débitos ocorridos até 2014, independente da data da autuação. Segundo ele, as empresas podem incluir débitos não constituídos – que não foram objeto de autuação e anteriores a 2014.

O potencial de ingresso de recursos para a União com o parcelamento é alto. A própria Petrobras informou ter R$ 45 bilhões de débitos relativos ao afretamento de embarcações em discussão, registrado em suas demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2017. Do total, 45% (R$ 20,25 bilhões) referem-se ao pagamento do IRRF, segundo comunicado da empresa ao mercado. Além disso, nesta semana, a companhia foi autuada em R$ 17 bilhões pela mesma razão – R$ 7 bilhões são de IRRF.

Os advogados destacam que os valores dos contratos desse tipo são elevados. Além disso, normalmente a fiscalização aplica a chamada multa qualificada de 150% e os montantes ficam ainda maiores. O parcelamento afasta a multa de mora (de 20% sobre o valor da autuação) e de ofício (varia de 75% ou 150%).

Há ainda um “estímulo” extra à adesão ao parcelamento, segundo o advogado Salgado Nobrega. O artigo 3º da lei prevê que os limites para divisão entre contrato de afretamento e serviços se aplicam ao passado – fatos ocorridos até dezembro de 2014. Na época, não havia limite e a Receita poderia tentar usar o novo texto como argumento para manter as cobranças feita no passado.

Acesso em http://www.valor.com.br/legislacao/5246433/parcelamento-vale-para-todo-setor-de-oleo-e-gas

Para acessar outras notícias, comentários sobre legislação e  jurisprudência, teses tributárias, artigos, opiniões, entrevistas e para receber a resenha de legislação e jurisprudência da Cenofisco  associe-se à ABAT.

Clique aqui para conhecer os planos de associação.

Tel.: (11) 3291-5050

info@abat.adv.br