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OAB contesta exclusão do simples

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda ingressar com uma ação ordinária contra parecer da Receita Federal que nega à sociedade individual da advocacia o acesso ao Simples Nacional. Para a OAB, as sociedades formadas por um único advogado constituem uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e, por isso, estão abrangidas pelo regime simplificado.

A adesão ao Simples era dada como certa até a última sexta-feira, quando a Receita encaminhou nota sobre o assunto ao Ministério da Fazenda. No documento, afirmou que a sociedade individual de advogados não poderia optar pelo regime “em virtude de não haver previsão legal no artigo 3º da Lei Complementar nº 123”, de 2006 que trata do regime diferenciado as micro e pequenas empresas. Destacou ainda que isso só seria possível a partir de uma alteração na lei. Para Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da OAB e sócio do Bichara Advogados, no entanto, essa é uma interpretação equivocada. Ele afirma que no processo legislativo de aprovação da Lei nº 13.247 que permitiu a criação das sociedades individuais há um parecer de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) expressando que esse tipo societário representa uma adequação do Estatuto da Advocacia ao artigo 980ª do Código Civil dispositivo que trata da Eireli “Não há dúvida de que é um tipo societário já previsto em lei”, afirma Bichara. “A única diferença é que a sociedade individual não tem o caráter empresarial das outras porque a atividade da advocacia tem que ser exercida em caráter pessoal”, diz.

Uma reunião foi convocada pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para a próxima quinta-feira na comissão que estuda a sociedade individual. O encontro será para definir a ação judicial contra a Receita As sociedades individuais se tornaram possíveis com a publicação da Lei nº 13.247, há pouco mais de dez dias, que altera o Estatuto da Advocacia. Na prática possibilita a advogados que trabalhem sozinhos, sem participar de uma banca, atuem como pessoa jurídica.

Um dos principais benefícios dessa alteração, de acordo com a classe, é justamente a possibilidade adesão ao Simples. O sistema prevê alíquotas tributárias mais favoráveis e pagamento unificado de impostos e contribuição previdenciária.

Por Joice Bacelo, Jornal Valor Econômico – Caderno Legislação, 26 de janeiro de 2016.

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