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2021

• • 13/04/2021 – STJ JULGA SE COMBUSTÍVEL DE VOO COM OPERAÇÃO ISENTA E TRIBUTADA GERA CRÉDITO DE ICMS
  • 12/04/2021 – CONCLUSÃO DO CASO ICMS DO PIS/COFINS DEPENDE DE QUESTÃO PROCESSUAL
  • 09/04/2021 – GERDAU VENCE NO TRF DISPUTA SOBRE ÁGIO
  • 08/04/2021 – CARF AFASTA COBRANÇA DE 35% DE IRRF
  • 07/04/2021 – EMPRESAS TENTAM NO STF SE LIVRAR DE DÍVIDA BILIONÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
  • 06/04/2021 – RECEITA AUTORIZA USO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ PARA PAGAR INSS
  • 05/04/2021 – VENDAS À ZONA FRANCA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

• • 01/04/2021 – STJ NEGA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS

• • 31/03/2021 – FISCO ORIENTA SOBRE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS

• • 30/03/2021 – STF: ANTECIPAÇÃO DE ICMS NÃO PODE SER FEITA POR DECRETO ESTADUAL

• • 29/03/2021 – TRF-3 DEFINE EXCLUSÃO TOTAL DE ICMS DO CÁLCULO DE PIS/COFINS

• • 26/03/2021 – PLACAR EM JULGAMENTO NO STJ SOBRE REFIS DA CRISE É FAVORÁVEL À UNIÃO
  • 25/03/2021 – PLACAR EM JULGAMENTO NO STJ SOBRE REFIS DA CRISE É FAVORÁVEL À UNIÃO
  • 24/03/2021 – CÂMARA SUPERIOR DO CARF AFASTA MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • 23/03/2021 – WHITE MARTINS PERDE NO STJ DISPUTA COM CONSULTORIA
  • 22/03/2021 – PROCURADOR QUE ASSINA CDA PODE ATUAR NA MESMA EXECUÇÃO FISCAL, DIZ STJ
  • 19/03/2021 – STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL
  • 18/03/2021 – STJ NEGA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS
  • 17/03/2021 – PACOTE DE ICMS DE SÃO PAULO ALIA INSENSIBILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADES

• 16/03/2021 – STF: MAIORIA É CONTRA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS
• 15/03/2021 – A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO FUNRURAL DA AGROINDÚSTRIA E O RE 1.187.264
• 12/03/2021 – STJ ANALISA SE CABE MODULAÇÃO EM DECISÃO SOBRE PRAZO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
• 11/03/2021 – CABE HONORÁRIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUE AÇÃO
• 10/03/2021 – PGFN TENTA NA JUSTIÇA BARRAR PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS
• 09/03/2021 – JUSTIÇA FEDERAL AFASTA PIS E COFINS SOBRE VALOR PERDOADO DE DÍVIDA
• 08/03/2021 – SUPREMO MANTÉM SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO
• 05/03/2021 – JUSTIÇA MANTÉM IR SOBRE RENDIMENTOS DE TRUST
• 04/03/2021 – STF NEGA REFORMA DE DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA
• 03/03/2021 – AUDITORIA DA RECEITA EM CRÉDITOS DE PIS/COFINS PODE TRAVAR COMPENSAÇÕES
• 02/03/2021 – EMPRESAS TERÃO QUE NEGOCIAR COM O FISCO PARA MANTER RECUPERAÇÃO
• 01/03/2021 – APÓS DERROTA NO STF, ESTADOS IRÃO AO CONGRESSO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS
• 26/02/2021 – TOFFOLI ALTERA VOTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR
• 25/02/2021 – LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS
• 24/02/2021 – STF DEFINE QUE O ICMS ENTRA NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
• 23/02/2021 – INCIDE ISSQN SOBRE ARMAZENAGEM EM TERMINAL PORTUÁRIO ALFANDEGADO, DECIDE PRIMEIRA TURMA
• 22/02/2021 – BANCOS SÃO CONDENADOS PELO TJ-SP A PAGAR IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS
• 19/02/2021 – STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES
• 18/02/2021 – INCIDE ISS SOBRE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DO USO DE MARCA, REAFIRMA STF
• 17/02/2021 – ELEVA RECORRE À JUSTIÇA DE FORMA PREVENTIVA PARA AMORTIZAR ÁGIO
• 16/02/2021 – JUDICIALIZAÇÃO DIFICULTA QUE EMPRESAS SIGAM NOVAS REGRAS DE RECOLHIMENTO DO ISS
• 15/02/2021 – STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DA CPRB
• 12/02/2021 – TRF DÁ AVAL PARA DEFESA PRÉVIA EM COBRANÇA FISCAL
• 11/02/2021 – TJ-SP ACEITA BEM DE TERCEIRO COMO GARANTIA ANTECIPADA DE DÍVIDA FISCAL
• 10/02/2021 – INCIDE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES, DIZ STJ
• 09/02/2021 – CONTRIBUINTE QUER PRAZO MAIOR PARA USAR CRÉDITOS
• 08/02/2021 – FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL IMPEDE EMISSÃO DE CERTIDÃO FISCAL
• 03/02/2021 – PRIMEIRA SEÇÃO DISCUTIRÁ TETO PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS
• 02/02/2021 – EMPRESAS VÃO AO CARF PARA DISCUTIR COMO PRODUTOS DEVEM SER CLASSIFICADOS
• 01/02/2021 – COMPRAS DIRETAS DE VACINAS CONTRA A COVID-19 PODEM ESBARRAR NA TRIBUTAÇÃO

Maio

 

• 31/05/2019 – Proposta De Reforma Tributária Traz Dúvidas Sobre Perdas
• 30/05/2019 – STF Começa A Julgar Constitucionalidade De Limitação Para Compensação De Prejuízos Fiscais De Empresas
• 29/05/2019 – Indústria Consegue Excluir PIS E COFINS Do Cálculo Da CPRB
• 28/05/2019 – Ir Que Incide Sobre Direito De Imagem De Jogador De Futebol É De Pessoa Física, Diz Carf
• 25/05/2019 – Portaria Da Receita Que Aumenta Limite De Parcelamento Simplificado Contraria STJ
• 24/05/2019 – Receita Federal Eleva Limite Do Parcelamento Simplificado
• 23/05/2019 – CCJ Da Câmara Libera Tramitação Da Reforma Tributária
• 22/05/2019 – Receita Publica Entendimento Sobre Prêmios A Funcionários
• 21/05/2019 – PGR Vai Se Manifestar Sobre ICMS No PIS/COFINS
• 20/05/2019 – Supremo Voltará A Julgar Trava De 30% Para Aproveitamento De Prejuízo Fiscal
• 17/05/2019 – Jurisprudência E Stf: Insegurança Persiste Nas Causas Tributárias
• 16/05/2019 – STJ Permite Que União Mude Alíquota Do Reintegra Por Decreto
• 14/05/2019 – Propaganda Gera Créditos De Pis E Cofins A Varejista
• 13/05/2019 – CARF Desclassifica Empresa Do Simples Por Fraude Em Crédito De PIS/COFINS
• 10/05/2019 – STJ Analisa Tributação De Crédito Do Reintegra
• 09/05/2019 – STJ Fixa Teses Sobre Prescrição Para Redirecionamento De Execução Fiscal
• 08/05/2019 – STJ Analisa Cálculo De Créditos De PIS/COFINS
• 07/05/2019 – Primeira Seção Fixa Em Repetitivo Que Icms Não Integra Base De Cálculo Da CPRB
• 06/05/2019 – Justiça Afasta Entendimento Da Receita Sobre Aplicação De IOF-Câmbio
• 03/05/2019 – PGR Quer Se Manifestar Sobre Cálculo Do PIS/COFINS
• 02/05/2019 – CARF Reformula Trecho Sobre Posicionamento Público Em Código De Ética

Abril

 

• 30/04/2019 – Empresas Obtêm Decisões Para Receber Restituição Ou Deixar De Pagar ICMS-ST
• 29/04/2019 – O Livro Caixa Digital Do Produtor Rural E A Declaração Do IRPF
• 26/04/2019 – STF Reconhece Direito A Creditamento De IPI De Insumos Da Zona Franca De Manaus
• 25/04/2019 – Lei Municipal Sobre Regime De Tributação De Sociedades De Advogados É Inconstitucional
• 24/04/2019 – Incidência De ICMS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Quando Aferidos Pela Sistemática Do Lucro Presumido, É Tema De Repetitivo
• 22/04/2019 – Não Cabe Mandado De Segurança Contra Extinção De Execução Fiscal, Diz STJ
• 17/04/2019 – CARF Debate Se Contratos Bipartidos De Afretamento De Plataformas São Válidos
• 13/04/2019 – Royalties De Softwares Pagos A Empresa No Exterior Estão Sujeitos A IR, Diz Receita
• 11/04/2019 – ICMS Não Integra Contribuição Previdenciária Sobre Faturamento, Define STJ
• 10/04/2019 – Fundo Imobiliário Península Perde No CARF Disputa Sobre PIS E COFINS
• 09/04/2019 – CARF Julgará Novamente Recurso De Contribuinte
• 06/04/2019 – Receita Atualiza Critérios Para Cálculo Do ITR
• 05/04/2019 – Conselho Aceita Documento Validado Em Cartório No Exterior
• 04/04/2019 – Guedes: Encargo Trabalhista É Muito Pesado, Vamos Trocar Base De Tributação
• 03/04/2019 – Primeira Seção Cancela Duas Súmulas Sobre Tributação
• 02/04/2019 – Decisões Judiciais Impedem Receita De Reter Mercadorias Importadas
• 01/04/2019 – ICMS A Recolher No Mês Deve Ser Excluído Da Base De Cálculo Da COFINS, Diz CARF

Março

 

• 29/03/2019 – Conselho Será Investigado Por Descumprir Decisão Judicial
• 28/03/2019 – Em Liminar, Fux Reconhece Legitimidade Do Voto De Qualidade No CARF
• 27/03/2019 – Cargill Consegue No CARF Cancelar Autuação Fiscal De R$ 10 Bilhões
• 26/03/2019 – Receita Investe Em Serviços Eletrônicos Para Reduzir Tempo De Atendimento
• 25/03/2019 – Recálculo De Imposto Melhora Os Balanços
• 22/03/2019 – Receita Federal Arrecadou R$ R$ 115.062 Milhões Em Fevereiro
• 21/03/2019 – CARF Mantém Dívida De R$ 2,17 Bilhões Da Petrobras Em Afretamento
• 20/03/2019 – TJ-RJ Manda Cervejaria Petrópolis Pagar R$ 1 Bilhão De ICMS Ao Estado
• 18/03/2019 – Justiça De SP Volta A Afastar ICMS Na Importação De Carros Para Uso Próprio
• 15/03/2019 – Contribuintes Ajuizaram 25 Mil Ações Para Excluir ICMS Do PIS E Da COFINS
• 14/03/2019 – Fornecedores Não Afetam Notas De Empresas Paulistas
• 12/03/2019 – STF Decidirá Este Ano Se É Crime Não Recolher ICMS Declarado
• 11/03/2019 – STJ Analisa Contagem De Prazo De Prescrição De Execução Fiscal
• 07/03/2019 – Tribunais Mantêm Autuações Geradas Com Guerra Fiscal Do ICMS
• 01/03/2019 – STF Revisa Tese E Decide Que Não Incide ISS Em Seguro Saúde

Fevereiro

 

• 28/02/2019 – Ministros Negam Créditos De IPI Para Indústria Tabagista
• 27/02/2019 – ISS Não Pode Ser Incluído Na Base De Cálculo Do PIS e Da COFINS, Decide Juíza
• 26/02/2019 – Empresas Incluem R$ 150 Milhões Em Parcelamento Paulista De ICMS-ST
• 25/02/2019 – Publicadas As Regras Sobre A Entrega Da DIRPF 2019
• 22/02/2019 – STJ Garante A Sócio Direito De Defesa Em Execução Fiscal
• 21/02/2019 – Em Março, Supremo Decidirá Se Cria Janela Para Reduzir Valor De Precatórios
• 20/02/2019 – Juíza Suspende Exigibilidade De PIS E COFINS Com Base Em Conceito De Insumo Do STJ
• 19/02/2019 – STJ Estuda Afetar Recurso Sobre Responsabilidade Por Débito De ICMS-ST
• 18/02/2019 – Justiça Retira PIS E COFINS Do Cálculo Das Próprias Contribuições
• 15/02/2019 – Empresa Consegue Interromper Fiscalização E Regularizar ICMS
• 14/02/2019 – STJ Define Provas Necessárias Para Compensação Via Mandado De Segurança
• 13/02/2019 – Gastos Com Combustível E Manutenção De Frota Geram Créditos De PIS E COFINS
• 12/02/2019 – Plenário Do STF Julgará Se É Crime Não Recolher ICMS Declarado Ao Fisco
• 11/02/2019 – Justiça Determina Volta De Cooperativa A Parcelamento Federal
• 08/02/2019 – STF Nega Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De Contribuição Previdenciária
• 07/02/2019 – Receita Precisa Comprovar Dolo Para Autuar Planejamento Tributário, Diz CARF
• 06/02/2019 – Empresas Vencem No TRF Casos De Juros Sobre Capital Próprio
• 05/02/2019 – Fato Gerador De Stock Option É O Exercício Do Direito De Compra, Decide CARF
• 04/02/2019 – TRF-3 Substitui Depósito Judicial Por Seguro Garantia Com 30% A Mais
• 01/02/2019 – Postos Com Débito De ICMS Obtêm Certidão Negativa Usando Imóvel Como Caução

Janeiro

 

• 30/01/2019 – CARF Afasta Cobrança De R$ 12 Bi Contra A Petrobras
• 29/01/2019 – Receita Federal Atualiza Normas Previdenciárias
• 28/01/2019 – Não Incide Contribuição Previdenciária Em Vale-Alimentação, Diz Receita
• 24/01/2019 – CARF Inicia Análise De Tese Sobre Afretamento
• 23/01/2019 – INSS Sobre Horas Extras
• 22/01/2019 – STJ Libera Permuta Imobiliária De Tributação
• 21/01/2019 – Justiça Libera Inclusão No PERT De Débito Em Discussão
• 18/01/2019 – CARF Mantém Cobrança Bilionária Contra A Petrobras Por Controladas No Exterior
• 17/01/2019 – Empresa Consegue Excluir Na Justiça PIS E COFINS Da Base Dos Mesmos Tributos
• 16/01/2019 – CARF Cancela Cobrança De Tributos Com Base Na LC 160/2017
• 15/01/2019 – Receita Esclarece Que Reciclagem É Tributável
• 14/01/2019 – Câmara Superior Do CARF Suspende Tributação De Incentivos Fiscais
• 11/01/2019 – CNI Contesta Redução De Percentual De Ressarcimento Ao Exportador No Reintegra
• 10/01/2019 – Turma Ampla Do TRF Exclui Da COFINS o ICMS Na Nota Fiscal
• 09/01/2019 – Contribuintes Obtêm Decisões Favoráveis Sobre COFINS-Importação
• 08/01/2019 – STJ Analisará Recursos Repetitivos Sobre Parcelamento Simplificado
• 07/01/2019 – Incentivos A Empresas Da Sudam E Da Sudene São Prorrogados Até 2023
• 04/01/2019 – Supremo Afasta Decisão Que Limitava Exclusão Do ICMS Do PIS e Da COFINS
• 03/01/2019 – Contribuintes Podem Negociar Dívidas Com A Fazenda Nacional

Dezembro

 

• 20/12/2018 – Receita Edita Parecer Sobre Julgamento Do STJ Que Definiu Conceito De Insumo
• 18/12/2018 – Produtores De Arroz Do RS Questionam Lei Que Institui O Programa De Regularização Tributária Rural
• 17/12/2018 – Contribuintes Revertem Derrotas E Obtêm Direito De Excluir ICMS Da COFINS
• 14/12/2018 – Parecer Da Receita Federal Facilita Inclusão De Terceiros Em Cobranças
• 13/12/2018 – STJ Exclui GM De Cobrança De ICMS
• 12/12/2018 – Receita Pede Informações A Optantes De Parcelamento 
• 11/12/2018 – Receita Exigirá Comprovação De Origem De Recursos Da Repatriação
• 10/12/2018 – Fisco Cobrará IRPJ Sobre Bens E Direitos Recebidos Por Sentença
• 07/12/2018 – STF Deve Julgar Em Conjunto Ações Sobre Correção Monetária Em Precatórios
• 06/12/2018 – Prazo Para Cobrar Crédito Tributário Em Falência É Entre Citação E Habilitação
• 05/12/2018 – Parecer Da Receita Federal Reforça Veto À Compensação
• 04/12/2018 – Sentenças Livram Indústrias De Reoneração Da Folha
• 03/12/2018 – ICMS Não Integra A Base De Cálculo De Contribuição Previdenciária, Decide STJ

Novembro

• 30/11/2018 – Justiça Afasta Orientação Da Receita Sobre Exclusão Do ICMS Do PIS/COFINS
• 29/11/2018 – STJ Permite Protesto De Certidão De Dívida Ativa
• 28/11/2018 – Petrobras Sofre Nova Derrota Em Disputa Bilionária No CARF
• 27/11/2018 – Petrobras: CARF Inicia Análise De Cobranças De R$ 12 BI Contra Empresa
• 26/11/2018 – Consolidação Da Legislação Sobre O Imposto De Renda É Publicada
• 23/11/2018 – CARF Mantém Grande Parte De Autuação Bilionária Contra AMBEV
• 22/11/2018 – Receita Pretende Ampliar Hipóteses Para Inclusão De Sócio Em Cobrança
• 21/11/2018 – Receita Quer Ampliar Hipóteses Para Indicar Responsável Por Dívida Tributária
• 14/11/2018 – O Respeito À Legalidade É A Mais Importante Das Reformas Tributárias
• 13/11/2018 – Justiça Exclui Icms Destacado Em Nota Fiscal Do Cálculo Do Pis/Cofins
• 12/11/2018 – Suspensa Decisão Do Trf-3 Que Mantinha Indústrias Paulistas No Regime De Desoneração Da Folha De Salários
• 09/11/2018 – Juiz Dispensa Exportadora Indireta De Recolher Funrural
• 08/11/2018 – STF Julga ICMS De Optantes Do Simples Nacional
• 07/11/2018 – Receita Reforça Posicionamento Sobre Exclusão Do Icms De Pis E Cofins
• 06/11/2018 – TRF Suspende Julgamento De Autuação De R$ 26,6 Bi Do Itaú
• 05/11/2018 – CTEEP Vence Na Câmara Superior
• 01/11/2018 – Empresa Consegue Na Justiça Suspender Processo No CARF

Outubro

• 31/10/2018 – CARF Aceita Operações Para Redução De Impostos
• 30/10/2018 – Tribunal Paulista Afasta Multa Em Inventários Extrajudiciais
• 29/10/2018 – Fisco Publica Norma Sobre Dívida Ativa
• 26/10/2018 – Ministros Do STJ Analisam Regras Para Drawback
• 25/10/2018 – Receita Federal Arrecadou R$ 110,664 Bilhões Em Setembro De 2018
• 24/10/2018 – STF Mantém Decisão Que Reduziu Multa De ICMS De 400% Para
• 23/10/2018 – Justiça Extingue Execução De Devedor Antes De Quitação Integral Do Débito
• 22/10/2018 – Incidência De ICMS Sobre Venda De Automóveis Por Locadoras É Tema De Repercussão Geral
• 19/10/2018 – Entidade Diz Que Decisão Do TRF-3 Sobre Funrural Só Vale Para Caso Concreto Da JBS
• 18/10/2018 – Comprador Não Responde Por Funrural De Produtor Rural Pessoa Física, Diz TRF-3
• 17/10/2018 – CARF Derruba Parte De Uma Cobrança De R$1,5 Bilhão Contra A AMBEV
• 16/10/2018 – Carf Determina Validade Da Transferência De Ágio Entre Pessoas Jurídicas
• 15/10/2018 – Questão Está Entre As Prioridades Da Receita
• 11/10/2018 – ICMS-ST Não Compõe Base De Cálculo Do PIS e Da COFINS, Decide TRF-4
• 09/10/2018 – STJ Estabelece Termo Inicial Da Correção Monetária Para Ressarcimento
• 08/10/2018 – Fisco É A Favor De Pis/Cofins Sobre Desconto De Dívida
• 05/10/2018 – TRF Restabelece Alíquota De 2% Do Reintegra
• 04/10/2018 – TRF Afasta Cobrança De Imposto De Renda Sobre Compra De Ações
• 03/10/2018 – Receita Esclarece Uso De Créditos De Terceiros Em Parcelamento
• 02/10/2018 – Tam Vence, No Carf, Processo Sobre Autoenquadramento No Sat
• 01/10/2018 – Unafisco Pede Ao Stf Fim De Dois Programas Do Refis

Setembro

• 28/09/2018 – Carf Começa A Julgar Se Conca Deve Pagar Cobrança Milionária De Imposto De Renda
• 26/09/2018 – STJ Mantém ICMS No Cálculo Do Imposto De Renda E Da CSLL
• 25/09/2018 – TRF Julgará PIS e COFINS Sobre Receitas Financeiras
• 24/09/2018 – Gasto Com Transporte De Insumos Dá Direito A Crédito De PIS e COFINS, Decide CARF
• 21/09/2018 – Plenário Reafirma Constitucionalidade Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (CSLL)
• 20/09/2018 – STJ Replica Decisão Por Não Pagamento De ICMS
• 19/09/2018 – Stj Discute Ampliação Do Uso De Cautelar Fiscal
• 18/09/2018 – Justiça De Minas Aplica Entendimento Do Stj Sobre Créditos De Cofins
• 15/09/2018 – Trf Do Rio Exclui Pis E Cofins Sobre Indenização Por Quebra De Contrato
• 13/09/2018 – Carf Deve Julgar Em Dezembro Cobrança De R$ 2,4 Bi Contra B3
• 12/09/2018 – Carf Nega Aplicação De Nova Tese Sobre Jurisprudência
• 11/09/2018 – Trf Suspende Pagamento De Ir Com Créditos
• 10/09/2018 – Trf Autoriza Abatimento Integral De Prejuízo Fiscal
• 06/09/2018 – Stf Julga Cassação De Registro De Fabricante De Cigarros
• 05/09/2018 – Stj Dispensa União De Indenizar A Estrela
• 04/09/2018 – Reoneração Da Folha Movimenta O Judiciário
• 03/09/2018 – Créditos Tributários E A “Compensação Cruzada” No Agronegócio

Agosto

• 31/08/2018 – Tribunal Suspende Processos Que Tratam De Ir Sobre Juros De Mora
• 30/08/2018 – Indústrias Podem Pagar Ir Com Créditos Fiscais
• 29/08/2018 – Não Recolhimento De Icms Pode Caracterizar Crime
• 28/08/2018 – Supermercado E Exportador Perdem Disputa No Carf
• 27/08/2018 – Empresa Não Deve Pagar Iss A Município Que Mantém Sede, Decide Tj-Pr
• 24/08/2018 – Stj Decide Que É Crime Não Recolher Icms Declarado
• 23/08/2018 – Caso Sobre Forma De Contagem Da Prescrição Intercorrente Está Empatado No Stj
• 22/08/2018 – Liminar Libera Certidão De Regularidade À Empresa Que Errou No Pert
• 21/08/2018 – Previdência Faz Força-Tarefa Para Excluir Acidentes De Trajeto Do Fap
• 20/08/2018 – Carf Mantém Distribuição Desproporcional De Lucro
• 17/08/2018 – Petrobras Afasta Autuações Fiscais Bilionárias No Carf
• 16/08/2018 – Receita E Pgfn Pretendem Criar Classificação Para Contribuintes
• 15/08/2018 – Trf Autoriza Julgamento De Caso De R$ 26 Bi Do Itaú No Carf
• 14/08/2018 – Stf Aceita Abat Como Interessada Em Ação Sobre Tributação De Adicional De Férias
• 13/08/2018 – Trf-5 Mantém Compensação De Crédito Decorrente De Incentivo Fiscal Para Fiat
• 10/08/2018 – Carf Começa A Julgar Caso De R$ 2,5 Bi Da Bm&Fbovespa
• 08/08/2018 – Temer Veta Projeto De Readmissão De Empresas Excluídas Do Simples Nacional
• 07/08/2018 – Balanços Apontam Ganhos De R$ 2,8 Bi Com Exclusão Do Icms Do Pis/Cofins
• 06/08/2018 – Contribuintes Devem Informar Débitos Com O Inss Incluídos No Pert
• 03/08/2018 – Fisco Pode Reter Produtos Para Reclassificação Fiscal
• 02/08/2018 – Negada Ação Que Questionava Lei Que Aumentou Alíquota Da Cofins De 3% Para 7,6%
• 01/08/2018 – Tribunais Finalizam Ações Sobre Cálculo Do Pis/Cofins

Julho

• 31/07/2018 – TRF DA 4ª REGIÃO TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
• 30/07/2018 – Carf Libera Compensação Antes Do Fim De Ação
• 27/07/2018 – Tj-Rj Mantém Penhora De Contribuintes Em 7 Mil Execuções Fiscais
• 26/07/2018 – Empresas Perdem Na Justiça Disputa Sobre Benefício Fiscal À Exportação
• 25/07/2018 – Receita Federal Arrecadou R$ 110.855 Milhões Em Junho De 2018
• 24/07/2018 – Icms Em Substituição Também Não Integra Base De Pis E Cofins, Decide Juiz
• 23/07/2018 – Associação Questiona Cobrança De Icms Sobre Venda De Software
• 20/07/2018 – Carf Aceita Excluir Icms Do Pis E Da Cofins
• 19/07/2018 – Receita Federal Estende Prazo Para Autuação Em Desembaraço Aduaneiro
• 18/07/2018 – Esocial Permitirá Que Empresas Compensem Créditos Tributário
• 17/07/2018 – Carf Admite Venda De Empresa Por Meio De Fundo De Investimentos
• 14/07/2018 – A Desoneração Do Funrural Na Cadeia Do Agronegócio Pela Lei 13.606/2018
• 13/07/2018 – Carf Aceita Planejamento Para Redução De Impostos Sobre Ganho De Capital
• 12/07/2018 – Justiça Afasta ISS Sobre Importação De Serviços
• 11/07/2018 – Judiciário E Legislativo São Saídas Das Empresas Para Uso De Crédito Fiscal
• 10/07/2018 – Relator Aplica Rito Abreviado A Adi Que Discute Incidência De Iss Em Serviços Ligados À Área Têxtil
• 06/07/2018 – Liminar Contraria Carf E Suspende Cobrança Tributária
• 05/07/2018 – Folha Salarial Não Pode Ser Usada Como Base De Cálculo Para Contribuições Sociais
• 04/07/2018 – Justiça De Sp Decide Que Não Incide Pis E Cofins Sobre Receitas Financeiras
• 03/07/2018 – Receita Publica Norma Sobre Prazo De Desoneração
• 02/07/2018 – Parcelamento Tributário Simplificado Não Pode Ter Limite Fixado Em Portaria

Junho

• 29/06/2018 – Previdência Privada Pode Ser Penhorada
• 28/06/2018 – No Carf, Câmara Superior Nega Aplicação De Mudanças Na Lindb A Recurso
• 27/06/2018 – Stj Afasta Limite Criado Pela Receita Para Parcelamento Simplificado
• 26/06/2018 – Portaria Cria Novo Critério De Isenção Previdenciária Na Concessão Do Tíquete Alimentação
• 25/06/2018 – Pgfn E Receita Desistem De Cobrar Tributos Sobre Produto Apreendido
• 21/06/2018 – Carf Julga Ilegal Prática Adotada Pela Unilever
• 20/06/2018 – Decisão Judicial Reverte Voto De Qualidade Desfavorável A Empresa No Carf
• 19/06/2018 – Stj Dá Tratamento Diferenciado A Casos Sobre Irpj E Irpf
• 18/06/2018 – Itaú Consegue Na Justiça Impedir Julgamento De Recurso No Carf
• 15/06/2018 – Receita Publica Norma Sobre Compensação Tributária
• 14/06/2018 – Stj Começa A Decidir Se Eletrobras Pode Repassar Dívida Bilionária Para A União
• 13/06/2018 – Carf Discute Autuação De R$ 3,5 Bilhões De Controladora Da Jbs
• 12/06/2018 – Com Inovações No Funrural, Planejamento Tributário Deve Começar Logo
• 11/06/2018 – Receita E Pgfn Aplicarão 78 Súmulas Do Carf
• 08/06/2018 – União Impede Contribuintes De Pagarem Ir Com Crédito Fiscal
• 07/06/2018 – Stf Considera Constitucional Tributação Diferenciada Para Instituições Financeiras
• 06/06/2018 – Com Voto De Qualidade, Carf Mantém Cobrança Em Fusão De Itaú E Unibanco
• 05/06/2018 – Segunda Turma Mantém Acórdão Do Trf4 Que Considera Ilegal Reajuste Da Taxa Siscomex
• 04/06/2018 – Carf Começa A Julgar Casos De Subvenção Fiscal De Icms Em Bases De Cálculo
• 01/06/2018 – Carf Reconhece Venda De Participação Societária Para Planejamento Tributário

Maio

• 30/05/2018 – Valores Recebidos Em Apostas On-Line Devem Ser Tributados
• 29/05/2018 – Bloqueio De Bens De Devedores Da União É Prorrogado Para Outubro
• 28/05/2018 – Especialistas E Associações Discutem Efeitos De Decisão Do Stf Sobre O Funrural
• 25/05/2018 – Suspensas Em Todo O País Ações Sobre Inclusão De Icms Na Base De Cálculo Da Cprb
• 24/05/2018 – Stf Reafirma Constitucionalidade Do Funrural E Nega Modulação
• 23/05/2018 – Pauta Desta Quarta-Feira (23) Traz Oito Embargos De Declaração Contra Contribuição Ao Funrural
• 22/05/2018 – Liminar Autoriza Exclusão De Pis/Cofins Da Base De Cálculo Do Pis/Cofins
• 18/05/2018 – Especialistas Defendem Que Supremo Module Efeitos De Decisão Do Funrural
• 16/05/2018 – Carf Aguarda Recurso Para Aplicar Entendimento Do Stj Sobre Insumo
• 15/05/2018 – Carf Se Prepara Para Aprovar Primeiras Súmulas Após Operação Zelotes
• 14/05/2018 – Carf É Imparcial Para 57% Dos Advogados, Segundo Pesquisa Do Tribunal
• 11/05/2018 – Primeira Seção Define Conceito De Insumo Para Creditamento De Pis E Cofins
• 10/05/2018 – Casos Tributários Voltam À Pauta Do Plenário Do Stf
• 08/05/2018 – Taxa Por Uso De Cartão De Crédito Tem Natureza De Insumo Para Pis E Cofins
• 07/05/2018 – A Tributação De Pis E Cofins Às Pessoas Jurídicas Agropecuárias
• 04/05/2018 – Liminar Livra Empresas De Icms Sobre Software
• 03/05/2018 – União Tentará Por Telefone Recuperar Parte Dos R$ 700 Bi Devidos Por Contribuintes
• 02/05/2018 – Número De Declarações De Ir Supera Expectativa Da Receita

Abril

• 27/04/2018 – Receita Federal Regulamenta Programa De Regularização Tributária Rural (Prr)
• 26/04/2018 – Ministros Discutem Se É Crime Deixar De Recolher Icms Declarado
• 25/04/2018 – Seguindo Stf, Carf Autoriza Compensação Tributária Antes Do Trânsito Em Julgado
• 24/04/2018 – Advogados Estudam Usar Decisão do STF Para Compensação Tributária
• 20/04/2018 – Carf Muda Regras e Fixa Quarentena de 2 Anos Para Conselheiro Julgar Antiga Banca
• 19/04/2018 – Fazenda Ganha Mais Poder com Vetos Derrubados na Lei do Refis do Funrural
• 18/04/2018 – Receita Federal Altera Normas A Respeito De Irrf Sobre Remessas Ao Exterior
• 17/04/2018 – Programa De Fidelidade Multiplus Vence Processo Tributário No Carf
• 16/04/2018 – Carf Julga Autuações De R$ 30 Bi Sobre Fusão Entre Itaú E Unibanco
• 13//04/2018 – Receita: Não Incide Irpj E Csll Sobre Indenização Por Dano Patrimonial
• 12/04/2018 – Carf Reduz Cobrança Relacionada À Incorporação Do Pão De Açúcar Pelo Casino
• 11/04/2018 – “Refis” Do Funrural É O Mais Generoso Da História
• 10/04/2018 – Governo Publica Lei Do Refis Para Micro E Pequenas Empresas
• 09/04/2018 – Pgfn Deixará De Cobrar Imposto De Transportadora Em Caso De Dano A Mercadoria
• 06/04/2018 – Pgfn Discute Regulamentação De Penhoras
• 05/04/2018 – Incide Pis E Cofins Sobre Indenização Por Dano Patrimonial, Diz Receita
• 04/04/2018 – Receita Federal Publica Norma Sobre Receitas De Exportação
• 03/04/2018 – Contribuintes Afastam Na Justiça O Voto De Desempate Do Carf
• 02/04/2018 – Petrobras Ganha Disputa Tributária No Carf Sobre Afretamento De Embarcações

Março

• 29/03/2018 – TRF EXCLUI ACIDENTE DE TRAJETO DO CÁLCULO DO FAP
• 28/03/2018 – Erro Em Notificação Suspende Cobrança Tributária De R$ 487 Mi Do Corinthians
• 27/03/2018 – Carf Afasta Responsabilidade Tributária Do Banco Do Brasil Em Obra De Construção
• 26/03/2018 – Liminar Suspende Novas Regras Sobre Incidência Do Iss De Planos De Saúde E Atividades Financeiras
• 23/03/2018 – Arrecadação Federal Cresce 11,8% No 1º Bi
• 22/03/2018 – Judiciário Autoriza Empresas A Usar Créditos De Ir No Primeiro Semestre
• 21/03/2018 – Importadora Optante Pelo Simples Paga IPI Na Revenda Do Produto, Diz Receita
• 20/03/2018 – CARF Profere Decisões Divergentes Em Casos Envolvendo O Grupo Boticário
• 19/03/2018 – Carf Começa A Julgar Auto De R$ 1,2 Bi Contra Securitizadora
• 15/03/2018 – Demora Do STF Eleva Prejuízo Da União Com Decisão Do Pis/Cofins
• 14/03/2018 – Julgamento No CARF De Autuação De R$ 1,27 Bilhão Do Itaú Está Empatado
• 13/03/2018 – JUSTIÇA FEDERAL DE SP EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
• 12/03/2018 – Receita Em São Paulo Eleva Valor Médio De Autuação
• 09/03/2018 – Julgamento Sobre Insumos para PIS e COFINS Repercute No CARF
• 08/03/2018 – É Ilegal Excluir Contribuinte Do Pert Se Não Transcorrido Prazo De Atraso De Parcela
• 07/03/2018 – CARF Mantém Cobrança De Mais De R$ 10 Bi Contra O Santander
• 06/03/2018 – Mera Condição de Sócios e Advogados de Empresa Não Basta Para Acusação de Crime Tributário
• 05/03/2018 – PGFN Pode Mudar Portaria Que Permite Penhora Sem Autorização Judicial
• 02/03/2018 – TRF Afasta Decisão do CARF Sobre Preço de Transferência
• 01/03/2018 – Senado Aprova MP do Funrural e do Microcrédito Produtivo

Fevereiro

• 28/02/2018 – Oab E Relatora De Projeto Original Criticam Bloqueio De Bens Sem Ordem Judicial
• 27/02/2018 – Stf Irá Decidir Se Contribuição Previdenciária Patronal Incide Sobre O Terço De Férias
• 26/02/2018 – Tributaristas Elogiam Decisão Do Stj Sobre Conceito De Insumo Para Pis E Cofins
• 23/02/2018 – CONTRIBUINTE VENCE NO STJ DISPUTA SOBRE CRÉDITOS DE COFINS
• 22/02/2018 – Não Há Previsão De Aumento De Impostos Em 2018, Diz Meirelles
• 21/02/2018 – Cooperativa Agrícola Pode Excluir Bem Industrializado Do Pis/Cofins, Diz Receita
• 20/02/2018 – Justiça Retira Quatro Tributos Do Cálculo De Contribuição
• 19/02/2018 – Desembargador Do Trf-3 Libera Frigoríficos De Mato Grosso Do Sul De Recolher Funrural
• 16/02/2018 – Autuações da Receita Crescem 68,5% e Batem Recorde De R$ 204,99 Bi em 2017
• 15/02/2018 – Arrecadação do Simples Acelera em 2017 E Cresce 15%, a R$ 83 Bilhões
• 09/02/2018 – Bloqueio de Bens de Devedores da União Começa a Valer em Junho
• 08/02/2018 – Bloqueio de Bens Sem Decisão Judicial é Alvo de Terceira Ação no Supremo
• 07/02/2018 – Suspenso Julgamento Que Discute Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias
• 06/02/2018 – Liminar Permite que Companhia Escolha Débito Para Incluir no PERT
• 05/02/2018 – STJ Julga Primeiro Caso Sobre Cessão de Imagem a Empresa
• 02/02/2018 – Brasil não Tem Condição Neste Momento de Reduzir Carga Tributária, diz Fazenda
• 01/02/2018 – Concedida Tutela Provisória Para Que Empresas Possam Obter Certidão De Regularidade Fiscal

2018 - Janeiro

• 31/01/2018 – STF Mantém Benefício do Reintegra Para Contribuintes no Ano de 2015
• 30/01/2018 – Juiz Impede que PGFN Bloqueie Bens Sem Autorização Judicial
• 29/01/2018 – Justiça Analisa Primeiras Liminares Contra Bloqueio De Bens Pela Fazenda
• 24/01/2018 – Decisão Autoriza Uso De Créditos De Pis/Cofins De Ativo Imobilizado
• 23/01/2018 – Decisões Mantêm Contribuição Previdenciária Em Vale-Refeição
• 22/01/2018 – STF Vai Discutir se Fazenda Pode Tornar Indisponíveis Bens de Devedores
• 19/01/2018 – CARF Suspende Análise de Tributação de Incentivo
• 18/01/2018 – Bancos Vão Lançar Sistema Único para Pagamento de ISS
• 17/01/2018 – Julgamento abre Possibilidade de Contribuinte Reduzir Garantia Fiscal
• 16/01/2018 – Procuradoria da Fazenda Cria Central de Denúncias Sobre Patrimônio de Devedores
• 15/01/2018 – O Crédito Presumido de PIS/COFINS e a Industrialização Por Encomenda
• 12/01/2018 – Entidades Podem Questionar Bloqueio de Bens no Supremo
• 11/01/2018 – União Poderá Bloquear Bens sem Ordem Judicial
• 10/01/2018 – Michel Temer Sanciona Parcelamento do FUNRURAL com Vetos a 23 Dispositivos
• 09/01/2018 – Modulação de Sentença Sobre ICMS em PIS/COFINS Será Destaque no STF
• 08/01/2018 – Fisco Publica Orientação Sobre Programa de Repatriação
• 05/01/2018 – Parcelamento Vale para Todo Setor de Óleo e Gás
• 04/01/2018 – De Royalties a Créditos de PIS/COFINS, o Que Decidiu o CARF no Último Ano
• 03/01/2018 – STF Suspende Parte de Convênio do Confaz Sobre Substituição Tributária
• 02/01/2018 – PGFN Evita Perda de R$ 629 Bi Em 67 Processos

2017

• 21/20/2017 – Supremo Recebe Mais Uma ADI Questionando o Convênio ICMS 52/2017
• 20/20/2017 – Receita Federal Arrecadou R$ 115.089 Milhões em novembro de 2017
• 19/12/2017 – Confaz Regula Validação de Incentivos Fiscais
• 18/12/2017 – Crédito Presumido de PIS/COFINS e os Contratos de Integração da Lei 13.288/2016
• 14/12/2017 – Receita Amplia Possibilidade de Uso de Créditos de COFINS Sobre Frete
• 13/12/2017 – Receita Regulamenta Consolidação de Débitos no PRT
• 12/12/2017 – Decisão: Deve ser Adotada a Prescrição Quinquenal para as Ações de Repetição De Indébito Ajuizadas a Partir de 9/6/2005
• 11/12/2017- PGFN Cobra R$ 8 Bilhões por Meio de Sócios de Empresas Irregulares
• 08/12/2017- 2ª Turma Julga Válida Lei Paulista sobre ICMS em Importação Realizada por Pessoas Físicas
• 07/12/2017 – Decisão: Adesão a Parcelamento de Débito Tributário Interrompe o Curso do Prazo Prescricional
• 06/12/2017 – A Possibilidade De Crédito de PIS e COFINS na Terceirização da Atividade-Fim
• 05/12/2017 – Lei Complementar Autoriza Incentivo Fiscal sem Tributação
• 04/12/2017 – Justiça Manda Receita Excluir ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

• 27/11/2017 – Base e Oposição Se Unem em Favor de Inédito Refis Para Micro e Pequenas
• 24/11/2017 – STJ Adia Novamente Julgamento Sobre Conceito de Insumos
• 23/11/2017 – STJ Analisa Exclusão de Crédito Presumido de IPI do Cálculo do IR
• 22/11/2017 – Fisco Autoriza Créditos de COFINS Sobre Terceirização
• 17/11/2017 – Conceito Constitucional de Receita Bruta Finalmente é Depurado
• 16/11/2017 – Mudanças em MP Dobram Renúncia com Funrural
• 14/11/2017 – Empresa Consegue Liminar Para Excluir ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
• 13/11/2017 – STJ Exclui Crédito Presumido de ICMS do Cálculo do IR e da CSLL
• 10/11/2017 – Câmara Superior do CARF Permite Dedutibilidade de Ágio
• 08/11/2017 – Julgamentos no CARF são Suspensos
• 07/11/2017 – JF/SP Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta
• 06/11/2017 – STF Exerce Influência Decisiva no Sistema Tributário, mas nem Sempre Positiva
• 01/11/2017 – Brasil é Onde se Gasta Mais Tempo Para Pagar Impostos, Diz Banco Mundial

• 27/10/2017 – Contribuintes Têm Até a Próxima Terça para Aderir ao PERT
• 25/10/2017 – Liminar Determina Exclusão de ICMS Sobre Importação de Medicamento para AME
• 19/10/2017 – CARF Julga Caso de Ágio Interno da Braskem
• 18/10/2017 – Publicado o Acórdão em que o STF Afastou ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Resta Aguardar Eventual Modulação dos Efeitos
• 17/10/2017 – Receita Federal Alerta Sobre Possível Exclusão de Benefícios Fiscais
• 11/10/2017 – Bônus de Contratação Integra Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias
• 10/10/2017 – Atraso de Quatro Dias em Pagamento de Parcela não Justifica Exclusão do Refis
• 09/10/2017 – Publicação Inglesa Lista os 87 Melhores Advogados Tributaristas do Brasil
• 06/10/2017 – Senado Aprova Impugnação sobre CARF e Benefícios a Igrejas na MP do REFIS
• 05/10/2017 – Fim do Voto de Qualidade deve ser Vetado
• 04/10/2017 – 1ª Turma: Imunidade Tributária de Livros, Jornais e Periódicos Não Atinge Maquinários e Insumos
• 03/10/2017 – Receita Oficializa Prorrogação dos Prazos de Adesão ao PERT e ao PRR
• 02/10/2017 – Por Meio de MP, Governo Estende Até 31 de Outubro Prazo Para Adesão ao Refis

• 29/09/2017 – Turmas do STJ Divergem Sobre Receitas Financeiras
• 28/09/2101 – Pagamento a Qualquer Tempo Extingue Punibilidade do Crime Tributário
• 27/09/2017 – Publicado Acórdão Sobre Contribuição de Pessoa Física ao Funrural
• 22/09/2017 – STJ Julga se ICMS Deve Integrar Base de Cálculo da CPRB
• 21/09/2017 – O Tributo Denominado Empréstimo Compulsório
• 18/09/2017 – Brasileiros já Pagaram R$ 1,5 Trilhão em Impostos este Ano
• 15/09/2017 – Só com PIS/COFINS Renúncia Será de R$ 77 Bilhões
• 14/09/2017 – Publicada no Diário Oficial a Resolução que dá Fim à Bitributação no Funrural
• 13/09/2017 – Acordo Estabelece Descontos de Até 70% na Multa Para Empresas Devedoras
• 12/09/2017 – Receita Federal Notifica Devedores do Simples Nacional
• 11/09/2017 – Justiça Obriga CARF a Julgar Recurso de Contribuinte
• 06/09/2017 – Supremo Julgará Constitucionalidade da Lei Kandir
• 05/09/2017 – Justiça Federal Adia Aumento de Combustíveis
• 04/09/2017 – CARF Decide Sobre PLR Em Conselho de Administração
• 01/09/2017 – Receita Federal Atualiza Regras do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

• 31/08/2017 – STF Pode Decidir se IRPJ Sobre Selic é Constitucional
• 30/08/2017 – Pré-Acordo do REFIS Prevê Desconto Máximo de 90% nos Juros
• 29/08/2017 – Decisão do STF Gera Nova Tese Sobre Exclusão do ICMS
• 28/08/2017 – Efeitos Fiscais Para os Contratos Agrários de Parceria e Arrendamento
• 25/08/2017 – IAB Pede o Fim do Voto de Qualidade em Julgamentos do CARF
• 24/08/2017 – Advogados Ressalvam Mudanças em Arrecadação com Reforma Tributária
• 23/08/2017 – Compensação de ICMS em Caso de Bonificação Não Exige Prova de Não Repasse Econômico
• 22/08/2017 – TRF-1 Derruba Liminar, e Aumento de PIS/COFINS Sobre Combustível Volta a Valer
• 21/08/2017 – Justiça Federal Volta a Suspender o Aumento de PIS e COFINS de Combustíveis
• 18/08/2017 – Renúncia Fiscal pode Aumentar R$ 5 BI com mais Parcelamentos Tributários
• 17/08/2017 – Uniforme e Segurança Geram Créditos de COFINS
• 16/08/2017 – ADPF que Questiona Portaria Sobre Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal Seguirá Rito Abreviado
• 15/08/2017 – Empresas Não Devem Desistir de Ações Contra a Reoneração
• 14/08/2017 – Ex-Sócio Sofre com Inclusão no Polo Passivo da Execução Fiscal
• 11/08/2017 – Justiça Autoriza Compensação Fiscal Antes do Fim do Processo
• 10/08/2017 – Serasa Consegue Afastar no CARF Autuação Milionária
• 09/08/2017 – Itaú Perde Disputa Sobre Ações no CARF
• 08/08/2017 – Empresas Adiam Adesão ao Refis à Espera de Mudanças
• 07/08/2017 – TRF-2 Derruba Liminar e Mantém Aumento de Imposto do Combustível
• 04/08/2017 – Ministra Requisita Informações Para Analisar ADI Sobre Aumento de Combustíveis
• 03/08/2017 – AGU Recorre Novamente de Suspensão do Aumento de PIS/COFINS Sobre Combustível
• 02/08/2017 – Governo Reduz Alíquota e Abre Parcelamento de Dívidas com o Funrural
• 01/08/2017 – Contribuinte Poderá Aderir ao PERT a Partir de Terça-Feira

• 28/07/2017 – Partido Questiona Aumento De Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Sobre Combustíveis
• 27/07/2017 – Decisão Que Impediu Elevação das Alíquotas da PIS/COFINS dos Combustíveis é Suspensa Pelo TRF1
• 26/07/2017 – Justiça Federal Suspende Aumento de Imposto do Combustível
• 25/05/2017 – Para Meirelles, Nova Alta de Imposto Não É Discussão para o Momento, Mas ‘Tudo é Possível’
• 24/07/2017 – Tributaristas Questionam Aumento de PIS/COFINS
• 21/07/2017 – Governo Edita Decreto com Aumento da Alíquota do PIS/COFINS Sobre Combustíveis
• 20/07/2017 – Receita Federal Arrecadou R$ 104.100 Milhões em Junho de 2017
• 19/07/2017 – Receita Federal Regulamenta Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso
• 18/07/2017 – Liminar Mantém 150 Mil Empresas no Regime de Desoneração da Folha
• 17/07/2017 – Mudança em REFIS Reduz Arrecadação de R$ 13,3 Bi para R$ 420 Milhões
• 14/07/2017 – Mercado Critica ‘Parcialidade’ do CARF em Meio à Volta da Bonificação
• 13/07/2017 – Empresas Têm Maioria das Derrotas em Câmara do CARF
• 12/07/2107 – Lei Veda Teto Para Bônus de Integrantes do CARF
• 11/07/2017 – Fisco Não Pode Cobrar Sonegação Anterior ao Período Referido na Autuação
• 10/07/2017 – PIS/COFINS: Não Cumulatividade, Insumo e Fase Agrícola 
• 07/07/2017 – Justiça Impede Receita de Realizar Compensação
• 06/06/2017 – Fazenda Pede Que STF Suspenda Trâmite de Ações Sobre ICMS em PIS e COFINS
• 05/07/2017 – Em Decisão Inédita, CARRF Anula Julgamento
• 04/07/2017 – Tem Início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
• 03/07/2017 – TRF Aceita Tutela de Evidência d Retira ICMS do PIS/COFINS

• 30/06/2017 – TRF4 Mantém Penhora de Bens da Multisom Para Quitar Dívida com a União
• 29/06/2017 – Receita Federal Regulamenta Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
• 28/06/2017 – Receita Federal Simplifica Restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
• 27/06/2017 – Empresa Responsável pela Retenção e Recolhimento do IR Não Tem Legitimidade para Requerer Restituição de Indébito Tributário
• 26/06/2017 – Tribunais Mantêm Desoneração da Folha
• 23/06/2017 – CARF Libera Aproveitamento de Ágio na Compra da BM&F pela Bovespa
• 22/06/2017 – Receita Federal Regulamenta Novo Programa de Parcelamento De Débitos
• 21/06/2017 – Multiplus Vence no CARF Disputa Sobre Recolhimento de PIS e COFINS
• 20/06/2017 – Brasileiros já Pagaram R$ 1 Trilhão em Impostos em 2017
• 19/06/2017 – Comitê Gestor do Simples Nacional Regulamenta o Parcelamento de Débitos do MEI
• 16/06/2017 – STJ Pode Voltar a Julgar ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
• 14/06/2017 – STJ Julga Possibilidade de Penhora Antes da Citação
• 13/06/2017 – Justiça Pode Obrigar CARF a Rever Julgamentos dos Últimos Seis Meses
• 12/06/2017 – Pequenos Negócios Parcelaram Mais de R$ 20 Bilhões de Dívidas Tributárias
• 09/06/2017 – STF Julgará se MP Pode Pedir Documentos Sigilosos Diretamente à Receita
• 08/06/2017 – Receita Federal Regulamenta o Parcelamento de Débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• 07/06/2017 – Ministros Julgam Redirecionamento de Execução Fiscal
• 06/06/2017 – As Vantagens do Segundo REFIS de Dívidas Tributárias de 2017
• 05/06/2017 – Quais Receitas são Tributadas Pelo FUNRURAL na Pessoa Jurídica?
• 02/06/2017 – Governo Federal Institui O Programa Especial De Regularização Tributária
• 01/06/2017 – Justiça Mantém Autuação Fiscal Bilionária Contra a Petrobras

• 31/06/2017 – Toffoli Troca RE Sobre COFINS De Receitas Financeiras
• 30/05/2017 – STJ Define Prescrição De Cobrança De Dívida Fiscal
• 29/05/2017 – Governo Fecha Acordo Sobre Novo REFIS
• 26/05/2017 – Receita Arrecadou R$ 118.047 Milhões Em Abril de 2017
• 25/05/2017 – 1ª turma do STJ permite creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
• 24/05/2017 – IR-Fonte Incide Sobre Stock Options, Decide CARF
• 23/05/2017 – Apesar de Decisão do STF, Receita Tenta Incluir ICMS em PIS e COFINS
• 22/05/2017 – Ministros do Supremo Retiram ICMS do Cálculo de Contribuição ao INSS
• 19/05/2017 – Conselho Reconhece Responsabilidade Solidária em Aquisição de Debêntures
• 18/05/2017 – O Porquê da Existência do Artigo 195, § 8º, da Constituição
• 17/05/2017 – CARF Afasta Responsabilidade de Consultoria Em Autuação Fiscal
• 16/05/2017 – Quitação Por Meio de Acordo Não Pode ser Registrada Como Remissão de Dívida
• 15/05/2107 – Renúncia Com REFIS Poderá ser de R$ 160 BI
• 12/05/2017 – Santander Perde Processo de R$ 2 Bilhões no CARF
• 11/05/2017 – STJ Suspende Execução Fiscal de Empresa em Recuperação Judicial
• 10/05/2017 – OAB Questiona Voto de Qualidade e Falta de Paridade no CARF
• 09/05/2017 – ADI Questiona Norma do Amapá que Permite Disciplinar Matéria Tributária por Decreto
• 08/05/2017 – Peculiaridades em Relação ao Ganho de Capital de Imóvel Rural
• 05/05/2017 – Parlamentares Reduzem Juros e Multas de Parcelamento de Débitos Federais
• 04/05/2017 – Deputados Anulam Multas em Voto de Qualidade no CARF
• 03/05/2017 – Unificação da Administração Tributária Federal no Brasil Completa Dez Anos
• 02/05/2017 – Receita Federal Mantém ICMS na Base de Cálculo de Contribuições
  

• 28/04/2017 – Prazo Para Entrega do IR Acaba Hoje
• 27/04/2017 – Receita Arrecadou R$ 98 Milhões em Março
• 26/04/2017 – CARF Começa a Analisar Cobrança de IR Sobre Stock Options
• 25/04/2017 – Presidente do CARF Não Pode Votar Duas Vezes Para Desempatar Julgamento
• 24/04/2017 – CARF Considera Irregular Compra da Agromen Pela Dow 
• 20/04/2017 – O ISS na Base de Cálculo do PIS/COFINS 
• 19/04/2017 – STJ se Divide Sobre PIS/COFINS de Receitas Financeiras
• 18/04/2017 – É Dedutível do Ir Pensão a Filho Maior de 21 Anos Homologada Pelo Judiciário
• 17/04/2017 – Prefeitura de SP Disciplina Troca de Dados Entre Fisco e Bancos
• 13/04/2017 – Justiça Federal Obriga Receita a Analisar Consulta de Empresa
• 12/04/2017 – CARF vê Fraude Fiscal Durante Fusão da BERTIN com a JBS
• 11/04/2017 – Receita Permite Apuração de Créditos para Terceirização de Mão de Obra
• 10/04/2017 – Receita Publica Regras Para Restituição de PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO
• 07/04/2017 – É Possível a Cobrança De IPTU de Empresa Privada que Ocupe Imóvel Público, Decide Plenário
• 06/04/2017- STF Julga Válida Tributação Diferenciada para Produção de Açúcar no Norte e Nordeste
• 05/04/2017 – Novo Ministro Assume Processos Importantes Para o Contribuinte
• 04/04/2017 – Novo Prazo Para Repatriação de Recursos Tem Início Hoje
• 03/04/2017 – Governo Reabre Programa De Repatriação

• 31/03/2017 – Contribuição de Empregador Rural Pessoa Física ao Funrural é Constitucional
• 30/03/2017 – STF Confirma Base de Cálculo de Contribuição 
• 29/03/2017 – Governo Pretende Eliminar Desoneração da Folha Para Todos os Setores
• 28/03/2017 – Receita Arrecadou R$ 92.358 Milhões em Fevereiro
• 27/03/2017 – JF Suspende Multa Aplicada Prematuramente Pela Receita Federal
• 24/03/2017 – CARF Anula Julgamento de Processo Investigado Pela Operação Zelotes
• 23/03/2017 – Petrobras Afasta Autuação de R$ 5,1 Bi no CARF
• 22/03/2017 – Brasileiros já Pagaram R$ 500 Bilhões em Impostos em 2017
• 21/03/2017 – Tratados Internacionais Abrangem A CSLL, Decide CARF
• 20/03/2017 – STF Analisará Alteração de Alíquotas de PIS/COFINS Por Meio de Decreto
• 17/03/2017 – Receita Federal Consolida Legislação de IRPJ E CSLL
• 16/03/2017 – ICMS Não Integra Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Define Supremo
• 15/03/2017 – STF Deve Excluir ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS
• 14/03/2017 – Para Sobreviver À Crise, Empresários Deixaram de Pagar Impostos
• 13/03/2017 – Devido A Bônus, Auditor Fiscal Declara-Se Impedido Para Elaborar Parecer
• 10/03/2017 – Suspenso Julgamento Sobre Inclusão de ICMS na Base de Cálculo de PIS e COFINS
• 09/03/2017 – STF Decide Que Livros Digitais Têm Imunidade Tributária
• 08/03/2017 – Empresas Devem Contestar ICMS na Cofins até Amanhã
• 07/03/2017 – Supremo Julgará PIS/COFINS Sobre Receitas Financeiras
• 06/03/2017 – Lava-Jato Poderá usar Dados da Repatriação 
• 03/03/2017 – Inadmitidos 200 Recursos Extraordinários Sobre Compensação de Débitos Tributários com Precatórios
• 02/03/2017 – TRF da 3ª Região Julgará Novas Regras Para Cobrar Dívida de Sócio
• 01/03/2017 – Matriz de Empresa Não Pode Pedir Restituição de Tributos Pagos Pelas Filiais

• 24/02/2017 – Não Há Imunidade de ICS para Aquisições por Entidades Filantrópicas, Decide STF
• 23/02/2017 – Maioria dos Ministros Mantém Cobrança de PIS Não Cumulativo
• 22/02/2017 – 1ª Turma: ICMS com Base Reduzida Não Gera Crédito
• 21/02/2017 – STF Marca Julgamento Sobre Inclusão do ICMS no PIS/COFINS
• 20/02/2017 – Liminares Suspendem Julgamentos no CARF
• 17/02/2017 – STF Poderá Julgar PIS/COFINS Sobre Receitas Financeiras
• 16/02/2017 – Receita Cancelará Multas da Repatriação
• 15/02/2017 – CARF Derruba Cobrança de R$ 100 Milhões do Pão de Açúcar
• 14/02/2017 – STF Pode Julgar PIS/COFINS de Receitas Financeiras
• 13/02/2017 – Portaria MF Estabelece Novos Limites para Interposição de Recurso de Ofício Pelas Turmas de Julgamento das DRJ
• 10/02/2017 – Decisões Cortam Benefícios Não Previstos em Lei do REFIS
• 09/02/2017 – Lewandowski Envia ao Plenário Virtual Recurso Sobre Bônus de Auditores
• 08/02/2017 – STJ Adia Decisão Sobre Tributação de Receitas Financeiras
• 07/02/2017 – Prazo Para O Pagamento Da Guia De Janeiro Do Esocial Termina Amanhã (07/02)
• 06/02/2017 – PGFN Regulamenta Parcelamento de Débitos
• 03/02/2017 – Governo Corrige MP do Programa de Regularização Tributária
• 02/02/201 – É Legítima a Cobrança de ISS Para Serviços Como NETFLIX e SPOTIFY? Veja Opinião de Tributaristas

• 31/01/2017 – CONJUR Estreia Coluna sobre Direito do Agronegócio na Próxima Semana
• 30/01/2017 – Receita Arrecadou R$ 1,29 Trilhão em 2016
• 27/01/2017 – CARF Mantém Autuação Bilionária à Unilever
• 26/01/2017 – Bônus Cria Conflito de Interesses de Conselheiros Auditores no Carf, Decide Juiz
• 25/01/2017 – Judiciário Abre Nova Frente em Guerra Fiscal
• 24/01/2017 – Isenção de Imposto de Renda Sobre Venda de Imóvel Também Vale para Quitações
• 23/01/2017 – PGF Usará Protesto Extrajudicial para Cobrar Valores Inscritos na Dívida Ativa
• 20/01/2017 – Acordo entre a PGFN e a SERASA Permite Troca de Informações de Contribuintes
• 19/01/2017 – Início de Atividades do CARF é Conturbado
• 18/01/2017 – Limite para Dedução no IR de Despesa com Educação é Inconstitucional 
• 17/01/2017 – CARF dá Vitória sobre Créditos de PIS e COFINS a Contribuinte
• 16/01/2017 – Lei que Tributa Streaming Iguala Cessão de Uso a Serviço, Alertam Advogados
• 13/01/2017 – CARF Libera Pagamento de PIS e COFINS Sobre Incentivo
• 12/01/2017 – Unificação de PIS e COFINS pode aumentar Carga Tributária sobre Serviços
• 11/01/2017 – Maioria dos que Aderiram à Anistia tem Empresa Fora
• 10/01/2017 – Medida Provisória cria Programa de Regularização Tributária 

2016

• 20/12/2016 – Estudo revela que sistema tributário do Brasil é dos mais injustos do mundo.
• 19/12/2016 – STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior.
• 16/12/2016 – Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários.
• 15/12/2016 – STJ julga discussões processuais sobre ISS leasing.
• 14/12/2016 – TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida.
• 13/12/2016 – Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital. 
• 12/12/2016 – Juiz Mantém Sociedade em Regime Diferenciado de ISS
• 09/12/2016 – STJ Julga Norma sobre Responsabilidade de Gestores por Tributo não Recolhido
• 08/12/2016 – Prefeitos Discutem Lei da Repatriação com Presidente do STF
• 07/12/2016 – STJ Autoriza troca de Garantia em Execução Fiscal
• 06/12/2016 – Ministra Determina Depósitos Referentes a Multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo
• 05/12/2016 – Juros Pagos a mais em Parcelamento de Débito com Estado de SP Podem ser Recuperados, diz Advogado
• 02/12/2016 – Diplomacia Econômica e Tratamento Tributário
• 01/12/2016 – STF conclui julgamento sobre Repasses a Estados por Desoneração de Exportações

• 30/11/2016 – Contribuição Previdenciária é Devida em Contrato de Pj
• 29/11/2016 – Receita altera Regras para Tributação de Lucros Auferidos no Exterior pelas Pjs Domiciliadas no País
• 28/11/2016 – Receita arrecadou R$ 148.699 Milhões em Outubro de 2016
• 25/11/2016 – Suspenso Julgamento sobre Repasses a Estados por Desoneração de Exportações
• 24/11/2016 – Isenção de ir em Ganho de Capital na Venda de Imóvel vale para Quitar Segundo bem
• 23/11/2016 – Relator Apresenta voto Favorável à Taxação Lucros Recebidos por Pessoas Físicas.
• 22/11/2016 – CARF Completa um Mês de Julgamentos Suspensos por Greve de Auditores. 
• 21/11/2016 – Fiscalização Tributária pode Solicitar dado Bancário de Contribuinte sem Autorização Judicial.
• 18/11/2016 – Desonerações de Impostos Federais Impactam Repasse a Município, Decide STF.
• 17/11/2016 – Suspenso Julgamento sobre Incidência de Contribuição Previdenciária em Parcelas Recebidas por Servidores.
• 16/11/2016 – Receita Estabelece Procedimentos Preliminares para Parcelamento de Débitos do Simples Nacional.
• 14/11/2016 – Receita Fixa Procedimentos para Parcelamento de Dívidas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• 11/11/2016 – Julgamento sobre Imunidade Tributária de Empresas Optantes pelo Simples tem Pedido de Vista. 
• 10/11/2016 – Protesto de Certidões de Dívida Ativa é Constitucional, decide STF.
• 09/11/2016 – Decisão Libera ICMS sobre Sistema de Tarifas de Energia.
• 08/11/2016 – Receita fala sobre Diferença entre Valores Declarados e Arrecadados no RERCT.
• 07/11/2016 – SP Prorroga Benefício Fiscal Concedido a Frigoríficos.
• 04/11/2016 – STF Inicia Julgamento de ADI que Questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa.
• 03/11/2016 – Programa de Regularização de Ativos Brasileiro Atinge Objetivos. 
• 01/11/2016 – Regime de Cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral Reconhecida.

• 31/10/2016 – União não pode Cobrar Imposto de Renda sobre Verbas Decorrentes de Plano de Demissão Voluntária.
• 28/10/2016 – Sancionado Projeto que Altera o Simples Nacional e Amplia Prazo para Quitação de Dívidas.
• 27/10/2016 – CARF Divulga Levantamento sobre Resultado de Julgamentos.
• 26/10/2016 – Ministro Determina Suspensão de Processos Sobre Restituição de ICMS em Operações Interestaduais.
• 25/10/2016 – JF/SP Assegura a Empresa Recolhimento de PIS e COFINS sem Inclusão do ISS na Base de Cálculo.
• 24/10/2016 – Receita Publica atos Interpretativos Sobre PIS/PASEP e COFINS.
• 21/10/2016 – Iniciado Julgamento sobre não Cumulatividade da COFINS.
• 20/10/2016 – Contribuinte tem Direito a Diferenças em Regime de Substituição Tributária, Decide STF.
• 19/10/2016 – Decisão: Incide IPI sobre Produtos Importados que não Sofreram Industrialização.
• 18/10/2016 – STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular.
• 17/10/2016 – Frustração com Economia Prejudica Arrecadação de Impostos do Governo.
• 14/10/2016 – STF Decide que ICMS Incide sobre Assinatura Básica de Telefonia.
• 13/10/2016 – CARF Aceita Memorandos para Comprovar Venda com Fim de Exportação.
• 11/10/2016 – Ressarcimento de Créditos do PIS/COFINS e IPI Exige Negativa de Débitos Federais.
• 10/10/2016 – Justiça Federal Libera Azul De Pagar Ir em Leasing Simples.
• 07/10/2016 – Suspensas Ações Sobre Execução Contra Sócio que Deixou Empresa Antes da Dissolução Irregular.
• 06/10/2016 – Deputados aprovam Urgência para Projeto da Repatriação de Recursos.
• 05/10/2016 – Empresa que Arrendou Aeronave Estrangeira deve Recolher IPI. 
• 04/10/2016 – Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exterior.
• 03/10/2016 – Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional.

• • 30/09/2016 – Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF.

• • 29/09/2016 – Empresas pedem fim da cobrança de ICMS sobre passagens de ônibus.

• • 28/09/2016 – Prazo para entrega das declarações do ITR 2016 acaba nesta sexta-feira, dia 30.

• • 27/09/2016 – Associação questiona normas que elevam alíquota de ICMS de produtos supérfluos.

• • 26/09/2016 – Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio.

• • 23/09/2016 – FACHIN nega pedido para interromper julgamentos sobre “CSLL COISA JULGADA” no CARF.

• • 22/09/2016 – Isenção de IR-FONTE estende-se à tabela regressiva da previdência privada.

• • 21/09/2016 – Compartilhamento de dados fiscais entre países afeta direito de defesa.

• • 20/09/2016 – Apesar de eficaz, código tributário precisa de ajustes, avaliam coordenadores de seminário.

• • 19/09/2016 – São Paulo sobre nova derrota na guerra fiscal.

• • 16/09/2016 – Governador do DF questiona regra do CONFAZ sobre recolhimento de ICMS para compras da união.

• • 15/09/2016 – Judiciário impede julgamento no CARF.

• • 14/09/2016 – CONFAZ adia uso de código do ICMS-ST.

• • 13/09/2016 – Receita regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal.

• • 12/09/2016 – TRF Julgará crédito de COFINS sobre despesa financeira.

• • 09/09/2016 – Balanço da jurisprudência do CARF sobre tributação e agronegócio.

• • 08/09/2016 – TRF da 1ª região afasta cobrança de PIS e COFINS sobre receita financeira.

• • 06/09/2016 – Ministro paralisa ações sobre reforma de decisão final.

• • 05/09/2016 – Novas formas de cobrança dividem opiniões.

• • 02/09/2016 – Governo paulista prorroga benefício concedido a frigoríficos avícolas.

• 01/09/2016 – Tabela do imposto de renda será corrigida em 5% no ano que vem.

• • 31/08/2016 – STJ analisa expurgo em depósitos judiciais.

• • 30/08/2016 – CARF analisa tributação de previdência complementar.

• • 29/08/2016 – Levantamento mostra jurisprudência do CARF e motivos de cada decisão.

• • 26/08/2016 – Incide IRRF na cessão de direitos por cotas sociais.

• • 25/08/2016 – Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares.

• • 24/08/2016 – Decisões do CARF em que houver empate devem ser julgadas pró-contribuinte.

• • 23/08/2016 – CARF muda visão sobre causas previdenciárias.

• • 22/08/2016 – Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso.

• • 19/08/2016 – STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho.

• • 18/08/2016 – Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais.

• • 17/08/2016 – Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos.

• • 16/08/2016 – Tribunal reduz multas e fazenda paulista decide rever legislação.

• • 15/08/2016 – Fazenda pede suspensão de ações sobre COFINS.

• • 12/08/2016 – Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até R$ 1 milhão.

• • 11/08/2016 – STJ permite ICMS no cálculo do PIS e COFINS.

• • 10/08/2016 – STJ permite cobrança parcial de débito fiscal.

• • 09/08/2016 – Juízes fixam honorários abaixo do mínimo estabelecido pelo NOVO CPC.

• • 08/08/2016 – Devedores podem ter passaporte e carteira de habilitação apreendidos.

• • 05/08/2016 – Advogados preparam argumentos contra nova tese dos procuradores.

• • 04/08/2016 – Não incidem PIS e COFINS em bonificações pagas por notas de crédito, diz CARF.

• • 03/08/2016 – Recursos de subvenção de investimento não integram base de cálculo de PIS/COFINS.

• • 02/08/2016 – TRF – 4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador.

• 01/08/2016 – Multa pode ser paga com valor repatriado.

• • 29/07/2016 – CARF admite ágio em operação com empresa veículo.

• • 28/07/2016 – O PIS e a COFINS na própria base.

• • 27/07/2016 – CONFAZ altera lista de itens na substituição tributária.

• • 26/07/2016 – Imposto tira apelo de previdência privada em planejamento sucessório.

• • 25/07/2016 – TRF suspende aplicação de novo CPC à Fazenda.

• • 22/07/2016 – CARF define que plano de PLR deve ser assinado antes do período de apuração.

• • 21/07/2016 – STJ julgará COFINS sobre receitas financeiras.

• • 20/07/2016 – Lei de regularização de ativos cria imposto novo.

• • 19/07/2016 – PGFN intensifica bloqueio de bens e contas de devedores.

• • 18/07/2016 – Novo ICMS em 11 estados custa R$ 1,2 BI para Teles.

• • 15/07/2016 – Fazenda Nacional acompanha 50 casos de ágio no CARF.

• • 14/07/2016 – GERDAU perde no CARF e pretende levar discussão de ágio à justiça.

• • 13/07/2016 – Receita faz pente-fino em fundos de investimentos.

• • 12/07/2016 – CARF considera lícita separação de atividades para redução de COFINS.

• • 11/07/2016 – Decisão autoriza uso de créditos de PIS e COFINS sobre despesas.

• • 08/07/2016 – União deve indenizar empresa por demora na consolidação do REFIS.

• • 07/07/2016 – Secretário de SP questiona ICMS de 12% para querosene de avião.

• • 06/07/2016 – Teto para ICMS do combustível de avião divide membros do CONFAZ.

• • 05/07/2016 – Teto para querosene tem aval do governo.

• • 04/07/2016 – Condenado pode aderir a programa de repatriação.

• 01/07/2016 – Justiça analisa regras para adesão ao PRORELIT.

• • 30/06/2016 – Repatriação já assegura R$ 7 bi neste ano.

• • 29/06/2016 – Senado aprova redução de IR sobre remessas ao exterior.

• • 28/06/2016 – Incertezas não contribuem para sucesso da regularização.

• • 27/06/2016 – Fazenda suspende 50 mil execuções de até R$ 1 milhão.

• • 24/06/2016 – Decisões no CARF são contrárias a empresas.

• • 23/06/2016 – Fiscais de SP pedem revogação de benefício.

• • 22/06/2016 – O grau de aderência dos processos julgados no CARF.

• • 21/06/2016 – Receita nega créditos de PIS e COFINS sobre frete.

• • 20/06/2016 – Receita federal e o combate à ‘PEJOTIZAÇÃO’.

• • 17/06/2016 – Receita detalha como declarar passado na anistia.

• • 16/06/2016 – CARF começa a analisar autuações contra GERDAU.

• • 15/06/2016 – Empresas gastam 600 horas com obrigações fiscais.

• • 14/06/2016 – Empresa que oferecer plano de saúde diferenciado é tributada.

• • 13/06/2016 – CARF poderá julgar casos da Gerdau investigados pela operação Zelotes.

• • 10/06/2016 – Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e COFINS.

• • 09/06/2016 – STJ começa a julgar ICMS no cálculo do PIS e COFINS.

• • 08/06/2016 – Receita federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1O de outubro.

• • 07/06/2016 – As consequências tributárias da lava-jato e os alvos de 2016.

• • 06/06/2016 – Justiça reverte decisão do CARF que adotou voto de qualidade.

• • 03/06/2016 – Não incidem PIS e COFINS sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot.

• • 02/06/2016 – Lei altera parcelamento de ICMS do estado do Rio.

• 01/06/2016 – Encontro na FIESP não esclarece dúvida sobre lei de repatriação.

• • 31/05/2016 – CARF afasta incidência de imposto de renda e CSLL sobre incentivo fiscal.

• • 30/05/2016 – Nova edição da jurisprudência em teses foca abordagem no PIS e na COFINS.

• • 27/05/2016 – Supremo julga crédito de IPI para insumo da zona franca.

• • 25/05/2016 – PGFN aprimora acompanhamento de processos relevantes na justiça relevantes.

• • 24/05/2016 – STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da COFINS em repetitivo.

• • 23/05/2016 – Comissão autoriza cooperativas a excluírem prestação de serviços da base de cálculo de tributos.

• • 20/05/2016 – TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo.

• • 19/05/2016 – Legalização de recursos no exterior gera R$ 4 bi.

• • 18/05/2016 – Petrobras perde no CARF disputa sobre tributação de controladas.

• • 17/05/2016 – FISCO deixará de recorrer no CARF e na 1a instância.

• • 16/05/2016 – Fisco aprimora combate à corrupção.

• • 13/05/2016 – Receita publica entendimento sobre PIS e COFINS.

• • 12/05/2016 – Carf regulamenta pedidos de nulidade de processos.

• • 11/05/2016 – Nova norma esclarece tributação.

• • 10/05/2016 – Receita regulamenta revisão de ofício.

• • 09/05/2016 – TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias.

• • 06/05/2016 – Ministério da fazenda altera regimento interno do CARF.

• • 05/05/2016 – Prazo de 30 dias para a fazenda pública embargar execução é constitucional.

• • 04/05/2016 – União apresenta projeto para acabar com guerra de concessão de benefícios entre estados.

• • 03/05/2016 – Fiscais de São Paulo iniciam movimento e param de autuar.

• 02/05/2016 – Novas alíquotas de IR ficam para 2017.

• • 29/04/2016 – RJ cancela autuações que exigiam ICMS de leasing.

• • 28/04/2016 – 1a Seção do STJ afasta PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos.

• • 27/04/2016 – Receita Federal publica regras sobre benefícios fiscais dos jogos olímpicos.

• • 26/04/2016 – FISCO terá acesso a dados em mais de 90 países.

• • 25/04/2016 –  CARF julgará processos por meio de ‘repetitivo’.

• • 22/04/2016 – Congresso prorroga norma que reduz IR sobre remessas ao exterior.

• • 21/04/2016 – Receitas com multa e taxa da luz disparam.

• • 20/04/2016 – Convênio do CONFAZ levará estados a reter parte de benefícios fiscais.

• • 19/04/2016 – Empresa não pode deduzir multa da ANEEL do IR e CSLL.

• • 18/04/2016 – Alta de impostos terá reflexos no setor.

• • 14/04/2016 – Estados devem adiar nova declaração do Simples.

• • 13/04/2016 – Empresa pode indicar débitos de INSS para REFIS.

• • 12/04/2016 – Lei da repatriação de recursos é questionada no STF.

• • 11/04/2016 – PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão.

• • 08/04/2016 – STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do REFIS.

• • 07/04/2016 – Prefeituras terão que devolver ISS do Leasing.

• • 06/04/2016 – Empresas devem pagar CSLL mesmo com decisões judiciais.

• • 05/04/2016 – Sensível à crise econômica, judiciário alivia sanções impostas a empresas.

• • 04/04/2016 – Benefícios previstos para empresas nas Olimpíadas ainda geram dúvidas.

• 01/04/2016 – Créditos de ICMS na aquisição de insumos.

• 31/03/2016 – MP restringe uso de imóveis para quitar débitos.
• 22/03/2016 – Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis.
• 17/03/2016 – Brasil tem maior carga tributária da América Latina, diz OCDE.
• 16/03/2016 – Carf mantém autuação fiscal contra a Ambev.
• 15/03/2016 – Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital.
• 07/03/2016 – SP terá que recalcular dívida de ICMS.
• 04/03/2016 – STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos.
• 03/03/2016 – Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ.
• 02/03/2016 – Repatriação de capitais inconstitucional?
• 01/03/2016 – Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio.

• 26/02/2016 – Contribuinte vence disputa no Carf sobre insumo.
• 25/02/2016 – Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial.
• 24/02/2016 – Senado aprova MP que eleva Imposto de Renda sobre ganho de capital.
• 23/02/1026 – ISS para Netflix pode ser inconstitucional.
• 22/02/2016 – São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico.
• 19/02/2016 – Receita tem maioria de votos em julgamento sobre sigilo bancário.
• 18/02/2016 – STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico.
• 17/02/2016 – Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos.
• 16/02/2016 – TRF mantém tributação de receitas financeiras.
• 15/02/2016 – TRF suspende cobrança de Funrural.
• 12/02/2016 – Liminar suspende norma da Receita sobre envio de dados.
• 11/02/2016 – Empresas estão mais preparadas para entrega de declarações fiscais.
• 05/02/2016 – Ministros mantêm IOF previsto em lei de 1990.
• 04/02/2016 – Execução ajuizada contra devedor depois de sua morte deve ser extinta.
• 03/02/2016 – O direito a crédito do PIS e da Cofins.
• 02/02/2016 – A EC nº 87 e a não cumulatividade.
• 01/02/2016 – Protesto de certidão de dívida ativa.

• 29/01/2016 – Recof-Sped traz simplificação e mais benefícios a empresas exportadoras.
• 28/01/2016 – Empresas suspendem previdência de novembro.
• 27/01/2016 – JCP e o direito dos usufrutuários.
• 26/01/2016 – OAB contesta exclusão do simples.
• 22/01/2016 – Carf julga casos de juros sobre capital próprio em sentido contrário ao STJ.
• 21/01/2016 – Confaz vai avaliar proposta de mudança na repartição do ICMS.
• 20/01/2016 – Norma amplia prazo de defesa oral em tribunal administrativo de SP.
• 19/01/2016 – Lei de Repatriação de Ativos pode trazer riscos na área penal
• 18/01/2016 – São Paulo amplia adesão a reparcelamento
• 15/01/2016 – São Paulo esclarece repartição do ICMS no e-commerce
• 14/01/2016 – Lei da Repatriação é sancionada sem recursos a Estados e Município 
• 13/01/2016 – MP 694 gera dúvidas sobre alterações em normas fiscais
• 12/01/2016 – São Paulo amplia prazo de adesão a parcelamentos
• 11/01/2016 – Empresa pode usar créditos para pagar parcelamento tributário
• 08/01/2016 – Aumento da tributação sobre ganho de capital valerá apenas em 2017
• 07/01/2016 – RAT deve ser calculado por estabelecimento
• 05/01/2016 – Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016
• 04/01/2016 – Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf

2015

• 18/12/2015 – Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS
• 17/12/2015 – O vício formal e insanável e outras questões tributárias
• 16/12/2015 – Diferencial de alíquota de ICMS traz novas controvérsias
• 15/12/2015 – STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública
• 14/12/2015 – OAB questiona decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS
• 11/12/2015 – Guerra Fiscal tem um novo integrante
• 10/12/2015 – Supremo pode julgar novamente precatórios
• 09/12/2015 – Casos sobre ágio serão julgados apenas em janeiro pelo Carf
• 08/12/2015 – Carf retoma julgamentos com derrotas para empresas
• 07/12/2015 – Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD
• 04/12/2015 – Justiça exclui ICMS do cálculo do PIS/Cofins
• 03/12/2015 – Priorização das execuções fiscais pelo Judiciário pode somar R$ 1 trilhão aos cofres públicos
• 30/11/2015 – Lei do Rio traz novo parcelamento fiscal
• 27/11/2015 – Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação
• 26/11/2015 – Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ
• 25/11/2015 – STJ diz que taxa e multa para cerveja são ilegais
• 24/11/2015 – ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4
• 23/11/2015 – Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
• 19/11/2015 – SP publica nova norma sobre programa de ICMS
• 19/11/2015 – Site do eSocial mudará de novo para incluir 13º e registro de demissões
• 18/11-2015 – Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP
• 17/11/2015 – SP publica decreto do novo parcelamento fiscal especial
• 17/11/2015 – Decisão nega imunidade de PIS/COFINS para leitores de livros digitais
• 16/11/2015 – Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
• 16/11/2015 – STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
• 13/11/2015 – Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
• 12/11/2015 – Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
• 12/11/2015 – Senado aprova medida provisória de redução de disputas tributárias
• 11/11/2015 – Sentença livra empresas de Cofins sobre receita financeira