Veja as notícias anteriores:
- Abril
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- 31/05/2019 – Proposta De Reforma Tributária Traz Dúvidas Sobre Perdas
- 30/05/2019 – STF Começa A Julgar Constitucionalidade De Limitação Para Compensação De Prejuízos Fiscais De Empresas
- 29/05/2019 – Indústria Consegue Excluir PIS E COFINS Do Cálculo Da CPRB
- 28/05/2019 – Ir Que Incide Sobre Direito De Imagem De Jogador De Futebol É De Pessoa Física, Diz Carf
- 25/05/2019 – Portaria Da Receita Que Aumenta Limite De Parcelamento Simplificado Contraria STJ
- 24/05/2019 – Receita Federal Eleva Limite Do Parcelamento Simplificado
- 23/05/2019 – CCJ Da Câmara Libera Tramitação Da Reforma Tributária
- 22/05/2019 – Receita Publica Entendimento Sobre Prêmios A Funcionários
- 21/05/2019 – PGR Vai Se Manifestar Sobre ICMS No PIS/COFINS
- 20/05/2019 – Supremo Voltará A Julgar Trava De 30% Para Aproveitamento De Prejuízo Fiscal
- 17/05/2019 – Jurisprudência E Stf: Insegurança Persiste Nas Causas Tributárias
- 16/05/2019 – STJ Permite Que União Mude Alíquota Do Reintegra Por Decreto
- 14/05/2019 – Propaganda Gera Créditos De Pis E Cofins A Varejista
- 13/05/2019 – CARF Desclassifica Empresa Do Simples Por Fraude Em Crédito De PIS/COFINS
- 10/05/2019 – STJ Analisa Tributação De Crédito Do Reintegra
- 09/05/2019 – STJ Fixa Teses Sobre Prescrição Para Redirecionamento De Execução Fiscal
- 08/05/2019 – STJ Analisa Cálculo De Créditos De PIS/COFINS
- 07/05/2019 – Primeira Seção Fixa Em Repetitivo Que Icms Não Integra Base De Cálculo Da CPRB
- 06/05/2019 – Justiça Afasta Entendimento Da Receita Sobre Aplicação De IOF-Câmbio
- 03/05/2019 – PGR Quer Se Manifestar Sobre Cálculo Do PIS/COFINS
- 02/05/2019 – CARF Reformula Trecho Sobre Posicionamento Público Em Código De Ética
- Abril
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- 30/04/2019 – Empresas Obtêm Decisões Para Receber Restituição Ou Deixar De Pagar ICMS-ST
- 29/04/2019 – O Livro Caixa Digital Do Produtor Rural E A Declaração Do IRPF
- 26/04/2019 – STF Reconhece Direito A Creditamento De IPI De Insumos Da Zona Franca De Manaus
- 25/04/2019 – Lei Municipal Sobre Regime De Tributação De Sociedades De Advogados É Inconstitucional
- 24/04/2019 – Incidência De ICMS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Quando Aferidos Pela Sistemática Do Lucro Presumido, É Tema De Repetitivo
- 22/04/2019 – Não Cabe Mandado De Segurança Contra Extinção De Execução Fiscal, Diz STJ
- 17/04/2019 – CARF Debate Se Contratos Bipartidos De Afretamento De Plataformas São Válidos
- 13/04/2019 – Royalties De Softwares Pagos A Empresa No Exterior Estão Sujeitos A IR, Diz Receita
- 11/04/2019 – ICMS Não Integra Contribuição Previdenciária Sobre Faturamento, Define STJ
- 10/04/2019 – Fundo Imobiliário Península Perde No CARF Disputa Sobre PIS E COFINS
- 09/04/2019 – CARF Julgará Novamente Recurso De Contribuinte
- 06/04/2019 – Receita Atualiza Critérios Para Cálculo Do ITR
- 05/04/2019 – Conselho Aceita Documento Validado Em Cartório No Exterior
- 04/04/2019 – Guedes: Encargo Trabalhista É Muito Pesado, Vamos Trocar Base De Tributação
- 03/04/2019 – Primeira Seção Cancela Duas Súmulas Sobre Tributação
- 02/04/2019 – Decisões Judiciais Impedem Receita De Reter Mercadorias Importadas
- 01/04/2019 – ICMS A Recolher No Mês Deve Ser Excluído Da Base De Cálculo Da COFINS, Diz CARF
- Março
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- 29/03/2019 – Conselho Será Investigado Por Descumprir Decisão Judicial
- 28/03/2019 – Em Liminar, Fux Reconhece Legitimidade Do Voto De Qualidade No CARF
- 27/03/2019 – Cargill Consegue No CARF Cancelar Autuação Fiscal De R$ 10 Bilhões
- 26/03/2019 – Receita Investe Em Serviços Eletrônicos Para Reduzir Tempo De Atendimento
- 25/03/2019 – Recálculo De Imposto Melhora Os Balanços
- 22/03/2019 – Receita Federal Arrecadou R$ R$ 115.062 Milhões Em Fevereiro
- 21/03/2019 – CARF Mantém Dívida De R$ 2,17 Bilhões Da Petrobras Em Afretamento
- 20/03/2019 – TJ-RJ Manda Cervejaria Petrópolis Pagar R$ 1 Bilhão De ICMS Ao Estado
- 18/03/2019 – Justiça De SP Volta A Afastar ICMS Na Importação De Carros Para Uso Próprio
- 15/03/2019 – Contribuintes Ajuizaram 25 Mil Ações Para Excluir ICMS Do PIS E Da COFINS
- 14/03/2019 – Fornecedores Não Afetam Notas De Empresas Paulistas
- 12/03/2019 – STF Decidirá Este Ano Se É Crime Não Recolher ICMS Declarado
- 11/03/2019 – STJ Analisa Contagem De Prazo De Prescrição De Execução Fiscal
- 07/03/2019 – Tribunais Mantêm Autuações Geradas Com Guerra Fiscal Do ICMS
- 01/03/2019 – STF Revisa Tese E Decide Que Não Incide ISS Em Seguro Saúde
- Fevereiro
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- 28/02/2019 – Ministros Negam Créditos De IPI Para Indústria Tabagista
- 27/02/2019 – ISS Não Pode Ser Incluído Na Base De Cálculo Do PIS e Da COFINS, Decide Juíza
- 26/02/2019 – Empresas Incluem R$ 150 Milhões Em Parcelamento Paulista De ICMS-ST
- 25/02/2019 – Publicadas As Regras Sobre A Entrega Da DIRPF 2019
- 22/02/2019 – STJ Garante A Sócio Direito De Defesa Em Execução Fiscal
- 21/02/2019 – Em Março, Supremo Decidirá Se Cria Janela Para Reduzir Valor De Precatórios
- 20/02/2019 – Juíza Suspende Exigibilidade De PIS E COFINS Com Base Em Conceito De Insumo Do STJ
- 19/02/2019 – STJ Estuda Afetar Recurso Sobre Responsabilidade Por Débito De ICMS-ST
- 18/02/2019 – Justiça Retira PIS E COFINS Do Cálculo Das Próprias Contribuições
- 15/02/2019 – Empresa Consegue Interromper Fiscalização E Regularizar ICMS
- 14/02/2019 – STJ Define Provas Necessárias Para Compensação Via Mandado De Segurança
- 13/02/2019 – Gastos Com Combustível E Manutenção De Frota Geram Créditos De PIS E COFINS
- 12/02/2019 – Plenário Do STF Julgará Se É Crime Não Recolher ICMS Declarado Ao Fisco
- 11/02/2019 – Justiça Determina Volta De Cooperativa A Parcelamento Federal
- 08/02/2019 – STF Nega Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De Contribuição Previdenciária
- 07/02/2019 – Receita Precisa Comprovar Dolo Para Autuar Planejamento Tributário, Diz CARF
- 06/02/2019 – Empresas Vencem No TRF Casos De Juros Sobre Capital Próprio
- 05/02/2019 – Fato Gerador De Stock Option É O Exercício Do Direito De Compra, Decide CARF
- 04/02/2019 – TRF-3 Substitui Depósito Judicial Por Seguro Garantia Com 30% A Mais
- 01/02/2019 – Postos Com Débito De ICMS Obtêm Certidão Negativa Usando Imóvel Como Caução
- Janeiro
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- 30/01/2019 – CARF Afasta Cobrança De R$ 12 Bi Contra A Petrobras
- 29/01/2019 – Receita Federal Atualiza Normas Previdenciárias
- 28/01/2019 – Não Incide Contribuição Previdenciária Em Vale-Alimentação, Diz Receita
- 24/01/2019 – CARF Inicia Análise De Tese Sobre Afretamento
- 23/01/2019 – INSS Sobre Horas Extras
- 22/01/2019 – STJ Libera Permuta Imobiliária De Tributação
- 21/01/2019 – Justiça Libera Inclusão No PERT De Débito Em Discussão
- 18/01/2019 – CARF Mantém Cobrança Bilionária Contra A Petrobras Por Controladas No Exterior
- 17/01/2019 – Empresa Consegue Excluir Na Justiça PIS E COFINS Da Base Dos Mesmos Tributos
- 16/01/2019 – CARF Cancela Cobrança De Tributos Com Base Na LC 160/2017
- 15/01/2019 – Receita Esclarece Que Reciclagem É Tributável
- 14/01/2019 – Câmara Superior Do CARF Suspende Tributação De Incentivos Fiscais
- 11/01/2019 – CNI Contesta Redução De Percentual De Ressarcimento Ao Exportador No Reintegra
- 10/01/2019 – Turma Ampla Do TRF Exclui Da COFINS o ICMS Na Nota Fiscal
- 09/01/2019 – Contribuintes Obtêm Decisões Favoráveis Sobre COFINS-Importação
- 08/01/2019 – STJ Analisará Recursos Repetitivos Sobre Parcelamento Simplificado
- 07/01/2019 – Incentivos A Empresas Da Sudam E Da Sudene São Prorrogados Até 2023
- 04/01/2019 – Supremo Afasta Decisão Que Limitava Exclusão Do ICMS Do PIS e Da COFINS
- 03/01/2019 – Contribuintes Podem Negociar Dívidas Com A Fazenda Nacional
- Dezembro
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- 20/12/2018 – Receita Edita Parecer Sobre Julgamento Do STJ Que Definiu Conceito De Insumo
- 18/12/2018 – Produtores De Arroz Do RS Questionam Lei Que Institui O Programa De Regularização Tributária Rural
- 17/12/2018 – Contribuintes Revertem Derrotas E Obtêm Direito De Excluir ICMS Da COFINS
- 14/12/2018 – Parecer Da Receita Federal Facilita Inclusão De Terceiros Em Cobranças
- 13/12/2018 – STJ Exclui GM De Cobrança De ICMS
- 12/12/2018 – Receita Pede Informações A Optantes De Parcelamento
- 11/12/2018 – Receita Exigirá Comprovação De Origem De Recursos Da Repatriação
- 10/12/2018 – Fisco Cobrará IRPJ Sobre Bens E Direitos Recebidos Por Sentença
- 07/12/2018 – STF Deve Julgar Em Conjunto Ações Sobre Correção Monetária Em Precatórios
- 06/12/2018 – Prazo Para Cobrar Crédito Tributário Em Falência É Entre Citação E Habilitação
- 05/12/2018 – Parecer Da Receita Federal Reforça Veto À Compensação
- 04/12/2018 – Sentenças Livram Indústrias De Reoneração Da Folha
- 03/12/2018 – ICMS Não Integra A Base De Cálculo De Contribuição Previdenciária, Decide STJ
- Novembro
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- 30/11/2018 – Justiça Afasta Orientação Da Receita Sobre Exclusão Do ICMS Do PIS/COFINS
- 29/11/2018 – STJ Permite Protesto De Certidão De Dívida Ativa
- 28/11/2018 – Petrobras Sofre Nova Derrota Em Disputa Bilionária No CARF
- 27/11/2018 – Petrobras: CARF Inicia Análise De Cobranças De R$ 12 BI Contra Empresa
- 26/11/2018 – Consolidação Da Legislação Sobre O Imposto De Renda É Publicada
- 23/11/2018 – CARF Mantém Grande Parte De Autuação Bilionária Contra AMBEV
- 22/11/2018 – Receita Pretende Ampliar Hipóteses Para Inclusão De Sócio Em Cobrança
- 21/11/2018 – Receita Quer Ampliar Hipóteses Para Indicar Responsável Por Dívida Tributária
- 14/11/2018 – O Respeito À Legalidade É A Mais Importante Das Reformas Tributárias
- 13/11/2018 – Justiça Exclui Icms Destacado Em Nota Fiscal Do Cálculo Do Pis/Cofins
- 12/11/2018 – Suspensa Decisão Do Trf-3 Que Mantinha Indústrias Paulistas No Regime De Desoneração Da Folha De Salários
- 09/11/2018 – Juiz Dispensa Exportadora Indireta De Recolher Funrural
- 08/11/2018 – STF Julga ICMS De Optantes Do Simples Nacional
- 07/11/2018 – Receita Reforça Posicionamento Sobre Exclusão Do Icms De Pis E Cofins
- 06/11/2018 – TRF Suspende Julgamento De Autuação De R$ 26,6 Bi Do Itaú
- 05/11/2018 – CTEEP Vence Na Câmara Superior
- 01/11/2018 – Empresa Consegue Na Justiça Suspender Processo No CARF
- Outubro
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- 31/10/2018 – CARF Aceita Operações Para Redução De Impostos
- 30/10/2018 – Tribunal Paulista Afasta Multa Em Inventários Extrajudiciais
- 29/10/2018 – Fisco Publica Norma Sobre Dívida Ativa
- 26/10/2018 – Ministros Do STJ Analisam Regras Para Drawback
- 25/10/2018 – Receita Federal Arrecadou R$ 110,664 Bilhões Em Setembro De 2018
- 24/10/2018 – STF Mantém Decisão Que Reduziu Multa De ICMS De 400% Para
- 23/10/2018 – Justiça Extingue Execução De Devedor Antes De Quitação Integral Do Débito
- 22/10/2018 – Incidência De ICMS Sobre Venda De Automóveis Por Locadoras É Tema De Repercussão Geral
- 19/10/2018 – Entidade Diz Que Decisão Do TRF-3 Sobre Funrural Só Vale Para Caso Concreto Da JBS
- 18/10/2018 – Comprador Não Responde Por Funrural De Produtor Rural Pessoa Física, Diz TRF-3
- 17/10/2018 – CARF Derruba Parte De Uma Cobrança De R$1,5 Bilhão Contra A AMBEV
- 16/10/2018 – Carf Determina Validade Da Transferência De Ágio Entre Pessoas Jurídicas
- 15/10/2018 – Questão Está Entre As Prioridades Da Receita
- 11/10/2018 – ICMS-ST Não Compõe Base De Cálculo Do PIS e Da COFINS, Decide TRF-4
- 09/10/2018 – STJ Estabelece Termo Inicial Da Correção Monetária Para Ressarcimento
- 08/10/2018 – Fisco É A Favor De Pis/Cofins Sobre Desconto De Dívida
- 05/10/2018 – TRF Restabelece Alíquota De 2% Do Reintegra
- 04/10/2018 – TRF Afasta Cobrança De Imposto De Renda Sobre Compra De Ações
- 03/10/2018 – Receita Esclarece Uso De Créditos De Terceiros Em Parcelamento
- 02/10/2018 – Tam Vence, No Carf, Processo Sobre Autoenquadramento No Sat
- 01/10/2018 – Unafisco Pede Ao Stf Fim De Dois Programas Do Refis
- Setembro
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- 28/09/2018 – Carf Começa A Julgar Se Conca Deve Pagar Cobrança Milionária De Imposto De Renda
- 26/09/2018 – STJ Mantém ICMS No Cálculo Do Imposto De Renda E Da CSLL
- 25/09/2018 – TRF Julgará PIS e COFINS Sobre Receitas Financeiras
- 24/09/2018 – Gasto Com Transporte De Insumos Dá Direito A Crédito De PIS e COFINS, Decide CARF
- 21/09/2018 – Plenário Reafirma Constitucionalidade Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (CSLL)
- 20/09/2018 – STJ Replica Decisão Por Não Pagamento De ICMS
- 19/09/2018 – Stj Discute Ampliação Do Uso De Cautelar Fiscal
- 18/09/2018 – Justiça De Minas Aplica Entendimento Do Stj Sobre Créditos De Cofins
- 15/09/2018 – Trf Do Rio Exclui Pis E Cofins Sobre Indenização Por Quebra De Contrato
- 13/09/2018 – Carf Deve Julgar Em Dezembro Cobrança De R$ 2,4 Bi Contra B3
- 12/09/2018 – Carf Nega Aplicação De Nova Tese Sobre Jurisprudência
- 11/09/2018 – Trf Suspende Pagamento De Ir Com Créditos
- 10/09/2018 – Trf Autoriza Abatimento Integral De Prejuízo Fiscal
- 06/09/2018 – Stf Julga Cassação De Registro De Fabricante De Cigarros
- 05/09/2018 – Stj Dispensa União De Indenizar A Estrela
- 04/09/2018 – Reoneração Da Folha Movimenta O Judiciário
- 03/09/2018 – Créditos Tributários E A “Compensação Cruzada” No Agronegócio
- Agosto
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- 31/08/2018 – Tribunal Suspende Processos Que Tratam De Ir Sobre Juros De Mora
- 30/08/2018 – Indústrias Podem Pagar Ir Com Créditos Fiscais
- 29/08/2018 – Não Recolhimento De Icms Pode Caracterizar Crime
- 28/08/2018 – Supermercado E Exportador Perdem Disputa No Carf
- 27/08/2018 – Empresa Não Deve Pagar Iss A Município Que Mantém Sede, Decide Tj-Pr
- 24/08/2018 – Stj Decide Que É Crime Não Recolher Icms Declarado
- 23/08/2018 – Caso Sobre Forma De Contagem Da Prescrição Intercorrente Está Empatado No Stj
- 22/08/2018 – Liminar Libera Certidão De Regularidade À Empresa Que Errou No Pert
- 21/08/2018 – Previdência Faz Força-Tarefa Para Excluir Acidentes De Trajeto Do Fap
- 20/08/2018 – Carf Mantém Distribuição Desproporcional De Lucro
- 17/08/2018 – Petrobras Afasta Autuações Fiscais Bilionárias No Carf
- 16/08/2018 – Receita E Pgfn Pretendem Criar Classificação Para Contribuintes
- 15/08/2018 – Trf Autoriza Julgamento De Caso De R$ 26 Bi Do Itaú No Carf
- 14/08/2018 – Stf Aceita Abat Como Interessada Em Ação Sobre Tributação De Adicional De Férias
- 13/08/2018 – Trf-5 Mantém Compensação De Crédito Decorrente De Incentivo Fiscal Para Fiat
- 10/08/2018 – Carf Começa A Julgar Caso De R$ 2,5 Bi Da Bm&Fbovespa
- 08/08/2018 – Temer Veta Projeto De Readmissão De Empresas Excluídas Do Simples Nacional
- 07/08/2018 – Balanços Apontam Ganhos De R$ 2,8 Bi Com Exclusão Do Icms Do Pis/Cofins
- 06/08/2018 – Contribuintes Devem Informar Débitos Com O Inss Incluídos No Pert
- 03/08/2018 – Fisco Pode Reter Produtos Para Reclassificação Fiscal
- 02/08/2018 – Negada Ação Que Questionava Lei Que Aumentou Alíquota Da Cofins De 3% Para 7,6%
- 01/08/2018 – Tribunais Finalizam Ações Sobre Cálculo Do Pis/Cofins
- Julho
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- 31/07/2018 – TRF DA 4ª REGIÃO TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
- 30/07/2018 – Carf Libera Compensação Antes Do Fim De Ação
- 27/07/2018 – Tj-Rj Mantém Penhora De Contribuintes Em 7 Mil Execuções Fiscais
- 26/07/2018 – Empresas Perdem Na Justiça Disputa Sobre Benefício Fiscal À Exportação
- 25/07/2018 – Receita Federal Arrecadou R$ 110.855 Milhões Em Junho De 2018
- 24/07/2018 – Icms Em Substituição Também Não Integra Base De Pis E Cofins, Decide Juiz
- 23/07/2018 – Associação Questiona Cobrança De Icms Sobre Venda De Software
- 20/07/2018 – Carf Aceita Excluir Icms Do Pis E Da Cofins
- 19/07/2018 – Receita Federal Estende Prazo Para Autuação Em Desembaraço Aduaneiro
- 18/07/2018 – Esocial Permitirá Que Empresas Compensem Créditos Tributário
- 17/07/2018 – Carf Admite Venda De Empresa Por Meio De Fundo De Investimentos
- 14/07/2018 – A Desoneração Do Funrural Na Cadeia Do Agronegócio Pela Lei 13.606/2018
- 13/07/2018 – Carf Aceita Planejamento Para Redução De Impostos Sobre Ganho De Capital
- 12/07/2018 – Justiça Afasta ISS Sobre Importação De Serviços
- 11/07/2018 – Judiciário E Legislativo São Saídas Das Empresas Para Uso De Crédito Fiscal
- 10/07/2018 – Relator Aplica Rito Abreviado A Adi Que Discute Incidência De Iss Em Serviços Ligados À Área Têxtil
- 06/07/2018 – Liminar Contraria Carf E Suspende Cobrança Tributária
- 05/07/2018 – Folha Salarial Não Pode Ser Usada Como Base De Cálculo Para Contribuições Sociais
- 04/07/2018 – Justiça De Sp Decide Que Não Incide Pis E Cofins Sobre Receitas Financeiras
- 03/07/2018 – Receita Publica Norma Sobre Prazo De Desoneração
- 02/07/2018 – Parcelamento Tributário Simplificado Não Pode Ter Limite Fixado Em Portaria
- Junho
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- 29/06/2018 – Previdência Privada Pode Ser Penhorada
- 28/06/2018 – No Carf, Câmara Superior Nega Aplicação De Mudanças Na Lindb A Recurso
- 27/06/2018 – Stj Afasta Limite Criado Pela Receita Para Parcelamento Simplificado
- 26/06/2018 – Portaria Cria Novo Critério De Isenção Previdenciária Na Concessão Do Tíquete Alimentação
- 25/06/2018 – Pgfn E Receita Desistem De Cobrar Tributos Sobre Produto Apreendido
- 21/06/2018 – Carf Julga Ilegal Prática Adotada Pela Unilever
- 20/06/2018 – Decisão Judicial Reverte Voto De Qualidade Desfavorável A Empresa No Carf
- 19/06/2018 – Stj Dá Tratamento Diferenciado A Casos Sobre Irpj E Irpf
- 18/06/2018 – Itaú Consegue Na Justiça Impedir Julgamento De Recurso No Carf
- 15/06/2018 – Receita Publica Norma Sobre Compensação Tributária
- 14/06/2018 – Stj Começa A Decidir Se Eletrobras Pode Repassar Dívida Bilionária Para A União
- 13/06/2018 – Carf Discute Autuação De R$ 3,5 Bilhões De Controladora Da Jbs
- 12/06/2018 – Com Inovações No Funrural, Planejamento Tributário Deve Começar Logo
- 11/06/2018 – Receita E Pgfn Aplicarão 78 Súmulas Do Carf
- 08/06/2018 – União Impede Contribuintes De Pagarem Ir Com Crédito Fiscal
- 07/06/2018 – Stf Considera Constitucional Tributação Diferenciada Para Instituições Financeiras
- 06/06/2018 – Com Voto De Qualidade, Carf Mantém Cobrança Em Fusão De Itaú E Unibanco
- 05/06/2018 – Segunda Turma Mantém Acórdão Do Trf4 Que Considera Ilegal Reajuste Da Taxa Siscomex
- 04/06/2018 – Carf Começa A Julgar Casos De Subvenção Fiscal De Icms Em Bases De Cálculo
- 01/06/2018 – Carf Reconhece Venda De Participação Societária Para Planejamento Tributário
- Maio
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- 30/05/2018 – Valores Recebidos Em Apostas On-Line Devem Ser Tributados
- 29/05/2018 – Bloqueio De Bens De Devedores Da União É Prorrogado Para Outubro
- 28/05/2018 – Especialistas E Associações Discutem Efeitos De Decisão Do Stf Sobre O Funrural
- 25/05/2018 – Suspensas Em Todo O País Ações Sobre Inclusão De Icms Na Base De Cálculo Da Cprb
- 24/05/2018 – Stf Reafirma Constitucionalidade Do Funrural E Nega Modulação
- 23/05/2018 – Pauta Desta Quarta-Feira (23) Traz Oito Embargos De Declaração Contra Contribuição Ao Funrural
- 22/05/2018 – Liminar Autoriza Exclusão De Pis/Cofins Da Base De Cálculo Do Pis/Cofins
- 18/05/2018 – Especialistas Defendem Que Supremo Module Efeitos De Decisão Do Funrural
- 16/05/2018 – Carf Aguarda Recurso Para Aplicar Entendimento Do Stj Sobre Insumo
- 15/05/2018 – Carf Se Prepara Para Aprovar Primeiras Súmulas Após Operação Zelotes
- 14/05/2018 – Carf É Imparcial Para 57% Dos Advogados, Segundo Pesquisa Do Tribunal
- 11/05/2018 – Primeira Seção Define Conceito De Insumo Para Creditamento De Pis E Cofins
- 10/05/2018 – Casos Tributários Voltam À Pauta Do Plenário Do Stf
- 08/05/2018 – Taxa Por Uso De Cartão De Crédito Tem Natureza De Insumo Para Pis E Cofins
- 07/05/2018 – A Tributação De Pis E Cofins Às Pessoas Jurídicas Agropecuárias
- 04/05/2018 – Liminar Livra Empresas De Icms Sobre Software
- 03/05/2018 – União Tentará Por Telefone Recuperar Parte Dos R$ 700 Bi Devidos Por Contribuintes
- 02/05/2018 – Número De Declarações De Ir Supera Expectativa Da Receita
- Abril
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- 27/04/2018 – Receita Federal Regulamenta Programa De Regularização Tributária Rural (Prr)
- 26/04/2018 – Ministros Discutem Se É Crime Deixar De Recolher Icms Declarado
- 25/04/2018 – Seguindo Stf, Carf Autoriza Compensação Tributária Antes Do Trânsito Em Julgado
- 24/04/2018 – Advogados Estudam Usar Decisão do STF Para Compensação Tributária
- 20/04/2018 – Carf Muda Regras e Fixa Quarentena de 2 Anos Para Conselheiro Julgar Antiga Banca
- 19/04/2018 – Fazenda Ganha Mais Poder com Vetos Derrubados na Lei do Refis do Funrural
- 18/04/2018 – Receita Federal Altera Normas A Respeito De Irrf Sobre Remessas Ao Exterior
- 17/04/2018 – Programa De Fidelidade Multiplus Vence Processo Tributário No Carf
- 16/04/2018 – Carf Julga Autuações De R$ 30 Bi Sobre Fusão Entre Itaú E Unibanco
- 13//04/2018 – Receita: Não Incide Irpj E Csll Sobre Indenização Por Dano Patrimonial
- 12/04/2018 – Carf Reduz Cobrança Relacionada À Incorporação Do Pão De Açúcar Pelo Casino
- 11/04/2018 – “Refis” Do Funrural É O Mais Generoso Da História
- 10/04/2018 – Governo Publica Lei Do Refis Para Micro E Pequenas Empresas
- 09/04/2018 – Pgfn Deixará De Cobrar Imposto De Transportadora Em Caso De Dano A Mercadoria
- 06/04/2018 – Pgfn Discute Regulamentação De Penhoras
- 05/04/2018 – Incide Pis E Cofins Sobre Indenização Por Dano Patrimonial, Diz Receita
- 04/04/2018 – Receita Federal Publica Norma Sobre Receitas De Exportação
- 03/04/2018 – Contribuintes Afastam Na Justiça O Voto De Desempate Do Carf
- 02/04/2018 – Petrobras Ganha Disputa Tributária No Carf Sobre Afretamento De Embarcações
- Março
-
- 29/03/2018 – TRF EXCLUI ACIDENTE DE TRAJETO DO CÁLCULO DO FAP
- 28/03/2018 – Erro Em Notificação Suspende Cobrança Tributária De R$ 487 Mi Do Corinthians
- 27/03/2018 – Carf Afasta Responsabilidade Tributária Do Banco Do Brasil Em Obra De Construção
- 26/03/2018 – Liminar Suspende Novas Regras Sobre Incidência Do Iss De Planos De Saúde E Atividades Financeiras
- 23/03/2018 – Arrecadação Federal Cresce 11,8% No 1º Bi
- 22/03/2018 – Judiciário Autoriza Empresas A Usar Créditos De Ir No Primeiro Semestre
- 21/03/2018 – Importadora Optante Pelo Simples Paga IPI Na Revenda Do Produto, Diz Receita
- 20/03/2018 – CARF Profere Decisões Divergentes Em Casos Envolvendo O Grupo Boticário
- 19/03/2018 – Carf Começa A Julgar Auto De R$ 1,2 Bi Contra Securitizadora
- 15/03/2018 – Demora Do STF Eleva Prejuízo Da União Com Decisão Do Pis/Cofins
- 14/03/2018 – Julgamento No CARF De Autuação De R$ 1,27 Bilhão Do Itaú Está Empatado
- 13/03/2018 – JUSTIÇA FEDERAL DE SP EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
- 12/03/2018 – Receita Em São Paulo Eleva Valor Médio De Autuação
- 09/03/2018 – Julgamento Sobre Insumos para PIS e COFINS Repercute No CARF
- 08/03/2018 – É Ilegal Excluir Contribuinte Do Pert Se Não Transcorrido Prazo De Atraso De Parcela
- 07/03/2018 – CARF Mantém Cobrança De Mais De R$ 10 Bi Contra O Santander
- 06/03/2018 – Mera Condição de Sócios e Advogados de Empresa Não Basta Para Acusação de Crime Tributário
- 05/03/2018 – PGFN Pode Mudar Portaria Que Permite Penhora Sem Autorização Judicial
- 02/03/2018 – TRF Afasta Decisão do CARF Sobre Preço de Transferência
- 01/03/2018 – Senado Aprova MP do Funrural e do Microcrédito Produtivo
- Fevereiro
-
- 28/02/2018 – Oab E Relatora De Projeto Original Criticam Bloqueio De Bens Sem Ordem Judicial
- 27/02/2018 – Stf Irá Decidir Se Contribuição Previdenciária Patronal Incide Sobre O Terço De Férias
- 26/02/2018 – Tributaristas Elogiam Decisão Do Stj Sobre Conceito De Insumo Para Pis E Cofins
- 23/02/2018 – CONTRIBUINTE VENCE NO STJ DISPUTA SOBRE CRÉDITOS DE COFINS
- 22/02/2018 – Não Há Previsão De Aumento De Impostos Em 2018, Diz Meirelles
- 21/02/2018 – Cooperativa Agrícola Pode Excluir Bem Industrializado Do Pis/Cofins, Diz Receita
- 20/02/2018 – Justiça Retira Quatro Tributos Do Cálculo De Contribuição
- 19/02/2018 – Desembargador Do Trf-3 Libera Frigoríficos De Mato Grosso Do Sul De Recolher Funrural
- 16/02/2018 – Autuações da Receita Crescem 68,5% e Batem Recorde De R$ 204,99 Bi em 2017
- 15/02/2018 – Arrecadação do Simples Acelera em 2017 E Cresce 15%, a R$ 83 Bilhões
- 09/02/2018 – Bloqueio de Bens de Devedores da União Começa a Valer em Junho
- 08/02/2018 – Bloqueio de Bens Sem Decisão Judicial é Alvo de Terceira Ação no Supremo
- 07/02/2018 – Suspenso Julgamento Que Discute Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias
- 06/02/2018 – Liminar Permite que Companhia Escolha Débito Para Incluir no PERT
- 05/02/2018 – STJ Julga Primeiro Caso Sobre Cessão de Imagem a Empresa
- 02/02/2018 – Brasil não Tem Condição Neste Momento de Reduzir Carga Tributária, diz Fazenda
- 01/02/2018 – Concedida Tutela Provisória Para Que Empresas Possam Obter Certidão De Regularidade Fiscal
- 2018 - Janeiro
-
- 31/01/2018 – STF Mantém Benefício do Reintegra Para Contribuintes no Ano de 2015
- 30/01/2018 – Juiz Impede que PGFN Bloqueie Bens Sem Autorização Judicial
- 29/01/2018 – Justiça Analisa Primeiras Liminares Contra Bloqueio De Bens Pela Fazenda
- 24/01/2018 – Decisão Autoriza Uso De Créditos De Pis/Cofins De Ativo Imobilizado
- 23/01/2018 – Decisões Mantêm Contribuição Previdenciária Em Vale-Refeição
- 22/01/2018 – STF Vai Discutir se Fazenda Pode Tornar Indisponíveis Bens de Devedores
- 19/01/2018 – CARF Suspende Análise de Tributação de Incentivo
- 18/01/2018 – Bancos Vão Lançar Sistema Único para Pagamento de ISS
- 17/01/2018 – Julgamento abre Possibilidade de Contribuinte Reduzir Garantia Fiscal
- 16/01/2018 – Procuradoria da Fazenda Cria Central de Denúncias Sobre Patrimônio de Devedores
- 15/01/2018 – O Crédito Presumido de PIS/COFINS e a Industrialização Por Encomenda
- 12/01/2018 – Entidades Podem Questionar Bloqueio de Bens no Supremo
- 11/01/2018 – União Poderá Bloquear Bens sem Ordem Judicial
- 10/01/2018 – Michel Temer Sanciona Parcelamento do FUNRURAL com Vetos a 23 Dispositivos
- 09/01/2018 – Modulação de Sentença Sobre ICMS em PIS/COFINS Será Destaque no STF
- 08/01/2018 – Fisco Publica Orientação Sobre Programa de Repatriação
- 05/01/2018 – Parcelamento Vale para Todo Setor de Óleo e Gás
- 04/01/2018 – De Royalties a Créditos de PIS/COFINS, o Que Decidiu o CARF no Último Ano
- 03/01/2018 – STF Suspende Parte de Convênio do Confaz Sobre Substituição Tributária
- 02/01/2018 – PGFN Evita Perda de R$ 629 Bi Em 67 Processos
- 2017
-
- 21/20/2017 – Supremo Recebe Mais Uma ADI Questionando o Convênio ICMS 52/2017
- 20/20/2017 – Receita Federal Arrecadou R$ 115.089 Milhões em novembro de 2017
- 19/12/2017 – Confaz Regula Validação de Incentivos Fiscais
- 18/12/2017 – Crédito Presumido de PIS/COFINS e os Contratos de Integração da Lei 13.288/2016
- 14/12/2017 – Receita Amplia Possibilidade de Uso de Créditos de COFINS Sobre Frete
- 13/12/2017 – Receita Regulamenta Consolidação de Débitos no PRT
- 12/12/2017 – Decisão: Deve ser Adotada a Prescrição Quinquenal para as Ações de Repetição De Indébito Ajuizadas a Partir de 9/6/2005
- 11/12/2017- PGFN Cobra R$ 8 Bilhões por Meio de Sócios de Empresas Irregulares
- 08/12/2017- 2ª Turma Julga Válida Lei Paulista sobre ICMS em Importação Realizada por Pessoas Físicas
- 07/12/2017 – Decisão: Adesão a Parcelamento de Débito Tributário Interrompe o Curso do Prazo Prescricional
- 06/12/2017 – A Possibilidade De Crédito de PIS e COFINS na Terceirização da Atividade-Fim
- 05/12/2017 – Lei Complementar Autoriza Incentivo Fiscal sem Tributação
- 04/12/2017 – Justiça Manda Receita Excluir ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
- 27/11/2017 – Base e Oposição Se Unem em Favor de Inédito Refis Para Micro e Pequenas
- 24/11/2017 – STJ Adia Novamente Julgamento Sobre Conceito de Insumos
- 23/11/2017 – STJ Analisa Exclusão de Crédito Presumido de IPI do Cálculo do IR
- 22/11/2017 – Fisco Autoriza Créditos de COFINS Sobre Terceirização
- 17/11/2017 – Conceito Constitucional de Receita Bruta Finalmente é Depurado
- 16/11/2017 – Mudanças em MP Dobram Renúncia com Funrural
- 14/11/2017 – Empresa Consegue Liminar Para Excluir ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
- 13/11/2017 – STJ Exclui Crédito Presumido de ICMS do Cálculo do IR e da CSLL
- 10/11/2017 – Câmara Superior do CARF Permite Dedutibilidade de Ágio
- 08/11/2017 – Julgamentos no CARF são Suspensos
- 07/11/2017 – JF/SP Exclui ICMS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta
- 06/11/2017 – STF Exerce Influência Decisiva no Sistema Tributário, mas nem Sempre Positiva
- 01/11/2017 – Brasil é Onde se Gasta Mais Tempo Para Pagar Impostos, Diz Banco Mundial
- 27/10/2017 – Contribuintes Têm Até a Próxima Terça para Aderir ao PERT
- 25/10/2017 – Liminar Determina Exclusão de ICMS Sobre Importação de Medicamento para AME
- 19/10/2017 – CARF Julga Caso de Ágio Interno da Braskem
- 18/10/2017 – Publicado o Acórdão em que o STF Afastou ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Resta Aguardar Eventual Modulação dos Efeitos
- 17/10/2017 – Receita Federal Alerta Sobre Possível Exclusão de Benefícios Fiscais
- 11/10/2017 – Bônus de Contratação Integra Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias
- 10/10/2017 – Atraso de Quatro Dias em Pagamento de Parcela não Justifica Exclusão do Refis
- 09/10/2017 – Publicação Inglesa Lista os 87 Melhores Advogados Tributaristas do Brasil
- 06/10/2017 – Senado Aprova Impugnação sobre CARF e Benefícios a Igrejas na MP do REFIS
- 05/10/2017 – Fim do Voto de Qualidade deve ser Vetado
- 04/10/2017 – 1ª Turma: Imunidade Tributária de Livros, Jornais e Periódicos Não Atinge Maquinários e Insumos
- 03/10/2017 – Receita Oficializa Prorrogação dos Prazos de Adesão ao PERT e ao PRR
- 02/10/2017 – Por Meio de MP, Governo Estende Até 31 de Outubro Prazo Para Adesão ao Refis
- 29/09/2017 – Turmas do STJ Divergem Sobre Receitas Financeiras
- 28/09/2101 – Pagamento a Qualquer Tempo Extingue Punibilidade do Crime Tributário
- 27/09/2017 – Publicado Acórdão Sobre Contribuição de Pessoa Física ao Funrural
- 22/09/2017 – STJ Julga se ICMS Deve Integrar Base de Cálculo da CPRB
- 21/09/2017 – O Tributo Denominado Empréstimo Compulsório
- 18/09/2017 – Brasileiros já Pagaram R$ 1,5 Trilhão em Impostos este Ano
- 15/09/2017 – Só com PIS/COFINS Renúncia Será de R$ 77 Bilhões
- 14/09/2017 – Publicada no Diário Oficial a Resolução que dá Fim à Bitributação no Funrural
- 13/09/2017 – Acordo Estabelece Descontos de Até 70% na Multa Para Empresas Devedoras
- 12/09/2017 – Receita Federal Notifica Devedores do Simples Nacional
- 11/09/2017 – Justiça Obriga CARF a Julgar Recurso de Contribuinte
- 06/09/2017 – Supremo Julgará Constitucionalidade da Lei Kandir
- 05/09/2017 – Justiça Federal Adia Aumento de Combustíveis
- 04/09/2017 – CARF Decide Sobre PLR Em Conselho de Administração
- 01/09/2017 – Receita Federal Atualiza Regras do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
- 31/08/2017 – STF Pode Decidir se IRPJ Sobre Selic é Constitucional
- 30/08/2017 – Pré-Acordo do REFIS Prevê Desconto Máximo de 90% nos Juros
- 29/08/2017 – Decisão do STF Gera Nova Tese Sobre Exclusão do ICMS
- 28/08/2017 – Efeitos Fiscais Para os Contratos Agrários de Parceria e Arrendamento
- 25/08/2017 – IAB Pede o Fim do Voto de Qualidade em Julgamentos do CARF
- 24/08/2017 – Advogados Ressalvam Mudanças em Arrecadação com Reforma Tributária
- 23/08/2017 – Compensação de ICMS em Caso de Bonificação Não Exige Prova de Não Repasse Econômico
- 22/08/2017 – TRF-1 Derruba Liminar, e Aumento de PIS/COFINS Sobre Combustível Volta a Valer
- 21/08/2017 – Justiça Federal Volta a Suspender o Aumento de PIS e COFINS de Combustíveis
- 18/08/2017 – Renúncia Fiscal pode Aumentar R$ 5 BI com mais Parcelamentos Tributários
- 17/08/2017 – Uniforme e Segurança Geram Créditos de COFINS
- 16/08/2017 – ADPF que Questiona Portaria Sobre Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal Seguirá Rito Abreviado
- 15/08/2017 – Empresas Não Devem Desistir de Ações Contra a Reoneração
- 14/08/2017 – Ex-Sócio Sofre com Inclusão no Polo Passivo da Execução Fiscal
- 11/08/2017 – Justiça Autoriza Compensação Fiscal Antes do Fim do Processo
- 10/08/2017 – Serasa Consegue Afastar no CARF Autuação Milionária
- 09/08/2017 – Itaú Perde Disputa Sobre Ações no CARF
- 08/08/2017 – Empresas Adiam Adesão ao Refis à Espera de Mudanças
- 07/08/2017 – TRF-2 Derruba Liminar e Mantém Aumento de Imposto do Combustível
- 04/08/2017 – Ministra Requisita Informações Para Analisar ADI Sobre Aumento de Combustíveis
- 03/08/2017 – AGU Recorre Novamente de Suspensão do Aumento de PIS/COFINS Sobre Combustível
- 02/08/2017 – Governo Reduz Alíquota e Abre Parcelamento de Dívidas com o Funrural
- 01/08/2017 – Contribuinte Poderá Aderir ao PERT a Partir de Terça-Feira
- 28/07/2017 – Partido Questiona Aumento De Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Sobre Combustíveis
- 27/07/2017 – Decisão Que Impediu Elevação das Alíquotas da PIS/COFINS dos Combustíveis é Suspensa Pelo TRF1
- 26/07/2017 – Justiça Federal Suspende Aumento de Imposto do Combustível
- 25/05/2017 – Para Meirelles, Nova Alta de Imposto Não É Discussão para o Momento, Mas ‘Tudo é Possível’
- 24/07/2017 – Tributaristas Questionam Aumento de PIS/COFINS
- 21/07/2017 – Governo Edita Decreto com Aumento da Alíquota do PIS/COFINS Sobre Combustíveis
- 20/07/2017 – Receita Federal Arrecadou R$ 104.100 Milhões em Junho de 2017
- 19/07/2017 – Receita Federal Regulamenta Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso
- 18/07/2017 – Liminar Mantém 150 Mil Empresas no Regime de Desoneração da Folha
- 17/07/2017 – Mudança em REFIS Reduz Arrecadação de R$ 13,3 Bi para R$ 420 Milhões
- 14/07/2017 – Mercado Critica ‘Parcialidade’ do CARF em Meio à Volta da Bonificação
- 13/07/2017 – Empresas Têm Maioria das Derrotas em Câmara do CARF
- 12/07/2107 – Lei Veda Teto Para Bônus de Integrantes do CARF
- 11/07/2017 – Fisco Não Pode Cobrar Sonegação Anterior ao Período Referido na Autuação
- 10/07/2017 – PIS/COFINS: Não Cumulatividade, Insumo e Fase Agrícola
- 07/07/2017 – Justiça Impede Receita de Realizar Compensação
- 06/06/2017 – Fazenda Pede Que STF Suspenda Trâmite de Ações Sobre ICMS em PIS e COFINS
- 05/07/2017 – Em Decisão Inédita, CARRF Anula Julgamento
- 04/07/2017 – Tem Início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
- 03/07/2017 – TRF Aceita Tutela de Evidência d Retira ICMS do PIS/COFINS
- 30/06/2017 – TRF4 Mantém Penhora de Bens da Multisom Para Quitar Dívida com a União
- 29/06/2017 – Receita Federal Regulamenta Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
- 28/06/2017 – Receita Federal Simplifica Restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
- 27/06/2017 – Empresa Responsável pela Retenção e Recolhimento do IR Não Tem Legitimidade para Requerer Restituição de Indébito Tributário
- 26/06/2017 – Tribunais Mantêm Desoneração da Folha
- 23/06/2017 – CARF Libera Aproveitamento de Ágio na Compra da BM&F pela Bovespa
- 22/06/2017 – Receita Federal Regulamenta Novo Programa de Parcelamento De Débitos
- 21/06/2017 – Multiplus Vence no CARF Disputa Sobre Recolhimento de PIS e COFINS
- 20/06/2017 – Brasileiros já Pagaram R$ 1 Trilhão em Impostos em 2017
- 19/06/2017 – Comitê Gestor do Simples Nacional Regulamenta o Parcelamento de Débitos do MEI
- 16/06/2017 – STJ Pode Voltar a Julgar ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
- 14/06/2017 – STJ Julga Possibilidade de Penhora Antes da Citação
- 13/06/2017 – Justiça Pode Obrigar CARF a Rever Julgamentos dos Últimos Seis Meses
- 12/06/2017 – Pequenos Negócios Parcelaram Mais de R$ 20 Bilhões de Dívidas Tributárias
- 09/06/2017 – STF Julgará se MP Pode Pedir Documentos Sigilosos Diretamente à Receita
- 08/06/2017 – Receita Federal Regulamenta o Parcelamento de Débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- 07/06/2017 – Ministros Julgam Redirecionamento de Execução Fiscal
- 06/06/2017 – As Vantagens do Segundo REFIS de Dívidas Tributárias de 2017
- 05/06/2017 – Quais Receitas são Tributadas Pelo FUNRURAL na Pessoa Jurídica?
- 02/06/2017 – Governo Federal Institui O Programa Especial De Regularização Tributária
- 01/06/2017 – Justiça Mantém Autuação Fiscal Bilionária Contra a Petrobras
- 31/06/2017 – Toffoli Troca RE Sobre COFINS De Receitas Financeiras
- 30/05/2017 – STJ Define Prescrição De Cobrança De Dívida Fiscal
- 29/05/2017 – Governo Fecha Acordo Sobre Novo REFIS
- 26/05/2017 – Receita Arrecadou R$ 118.047 Milhões Em Abril de 2017
- 25/05/2017 – 1ª turma do STJ permite creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
- 24/05/2017 – IR-Fonte Incide Sobre Stock Options, Decide CARF
- 23/05/2017 – Apesar de Decisão do STF, Receita Tenta Incluir ICMS em PIS e COFINS
- 22/05/2017 – Ministros do Supremo Retiram ICMS do Cálculo de Contribuição ao INSS
- 19/05/2017 – Conselho Reconhece Responsabilidade Solidária em Aquisição de Debêntures
- 18/05/2017 – O Porquê da Existência do Artigo 195, § 8º, da Constituição
- 17/05/2017 – CARF Afasta Responsabilidade de Consultoria Em Autuação Fiscal
- 16/05/2017 – Quitação Por Meio de Acordo Não Pode ser Registrada Como Remissão de Dívida
- 15/05/2107 – Renúncia Com REFIS Poderá ser de R$ 160 BI
- 12/05/2017 – Santander Perde Processo de R$ 2 Bilhões no CARF
- 11/05/2017 – STJ Suspende Execução Fiscal de Empresa em Recuperação Judicial
- 10/05/2017 – OAB Questiona Voto de Qualidade e Falta de Paridade no CARF
- 09/05/2017 – ADI Questiona Norma do Amapá que Permite Disciplinar Matéria Tributária por Decreto
- 08/05/2017 – Peculiaridades em Relação ao Ganho de Capital de Imóvel Rural
- 05/05/2017 – Parlamentares Reduzem Juros e Multas de Parcelamento de Débitos Federais
- 04/05/2017 – Deputados Anulam Multas em Voto de Qualidade no CARF
- 03/05/2017 – Unificação da Administração Tributária Federal no Brasil Completa Dez Anos
- 02/05/2017 – Receita Federal Mantém ICMS na Base de Cálculo de Contribuições
- 28/04/2017 – Prazo Para Entrega do IR Acaba Hoje
- 27/04/2017 – Receita Arrecadou R$ 98 Milhões em Março
- 26/04/2017 – CARF Começa a Analisar Cobrança de IR Sobre Stock Options
- 25/04/2017 – Presidente do CARF Não Pode Votar Duas Vezes Para Desempatar Julgamento
- 24/04/2017 – CARF Considera Irregular Compra da Agromen Pela Dow
- 20/04/2017 – O ISS na Base de Cálculo do PIS/COFINS
- 19/04/2017 – STJ se Divide Sobre PIS/COFINS de Receitas Financeiras
- 18/04/2017 – É Dedutível do Ir Pensão a Filho Maior de 21 Anos Homologada Pelo Judiciário
- 17/04/2017 – Prefeitura de SP Disciplina Troca de Dados Entre Fisco e Bancos
- 13/04/2017 – Justiça Federal Obriga Receita a Analisar Consulta de Empresa
- 12/04/2017 – CARF vê Fraude Fiscal Durante Fusão da BERTIN com a JBS
- 11/04/2017 – Receita Permite Apuração de Créditos para Terceirização de Mão de Obra
- 10/04/2017 – Receita Publica Regras Para Restituição de PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO
- 07/04/2017 – É Possível a Cobrança De IPTU de Empresa Privada que Ocupe Imóvel Público, Decide Plenário
- 06/04/2017- STF Julga Válida Tributação Diferenciada para Produção de Açúcar no Norte e Nordeste
- 05/04/2017 – Novo Ministro Assume Processos Importantes Para o Contribuinte
- 04/04/2017 – Novo Prazo Para Repatriação de Recursos Tem Início Hoje
- 03/04/2017 – Governo Reabre Programa De Repatriação
- 31/03/2017 – Contribuição de Empregador Rural Pessoa Física ao Funrural é Constitucional
- 30/03/2017 – STF Confirma Base de Cálculo de Contribuição
- 29/03/2017 – Governo Pretende Eliminar Desoneração da Folha Para Todos os Setores
- 28/03/2017 – Receita Arrecadou R$ 92.358 Milhões em Fevereiro
- 27/03/2017 – JF Suspende Multa Aplicada Prematuramente Pela Receita Federal
- 24/03/2017 – CARF Anula Julgamento de Processo Investigado Pela Operação Zelotes
- 23/03/2017 – Petrobras Afasta Autuação de R$ 5,1 Bi no CARF
- 22/03/2017 – Brasileiros já Pagaram R$ 500 Bilhões em Impostos em 2017
- 21/03/2017 – Tratados Internacionais Abrangem A CSLL, Decide CARF
- 20/03/2017 – STF Analisará Alteração de Alíquotas de PIS/COFINS Por Meio de Decreto
- 17/03/2017 – Receita Federal Consolida Legislação de IRPJ E CSLL
- 16/03/2017 – ICMS Não Integra Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Define Supremo
- 15/03/2017 – STF Deve Excluir ICMS da Base de Cálculo do PIS E COFINS
- 14/03/2017 – Para Sobreviver À Crise, Empresários Deixaram de Pagar Impostos
- 13/03/2017 – Devido A Bônus, Auditor Fiscal Declara-Se Impedido Para Elaborar Parecer
- 10/03/2017 – Suspenso Julgamento Sobre Inclusão de ICMS na Base de Cálculo de PIS e COFINS
- 09/03/2017 – STF Decide Que Livros Digitais Têm Imunidade Tributária
- 08/03/2017 – Empresas Devem Contestar ICMS na Cofins até Amanhã
- 07/03/2017 – Supremo Julgará PIS/COFINS Sobre Receitas Financeiras
- 06/03/2017 – Lava-Jato Poderá usar Dados da Repatriação
- 03/03/2017 – Inadmitidos 200 Recursos Extraordinários Sobre Compensação de Débitos Tributários com Precatórios
- 02/03/2017 – TRF da 3ª Região Julgará Novas Regras Para Cobrar Dívida de Sócio
- 01/03/2017 – Matriz de Empresa Não Pode Pedir Restituição de Tributos Pagos Pelas Filiais
- 24/02/2017 – Não Há Imunidade de ICS para Aquisições por Entidades Filantrópicas, Decide STF
- 23/02/2017 – Maioria dos Ministros Mantém Cobrança de PIS Não Cumulativo
- 22/02/2017 – 1ª Turma: ICMS com Base Reduzida Não Gera Crédito
- 21/02/2017 – STF Marca Julgamento Sobre Inclusão do ICMS no PIS/COFINS
- 20/02/2017 – Liminares Suspendem Julgamentos no CARF
- 17/02/2017 – STF Poderá Julgar PIS/COFINS Sobre Receitas Financeiras
- 16/02/2017 – Receita Cancelará Multas da Repatriação
- 15/02/2017 – CARF Derruba Cobrança de R$ 100 Milhões do Pão de Açúcar
- 14/02/2017 – STF Pode Julgar PIS/COFINS de Receitas Financeiras
- 13/02/2017 – Portaria MF Estabelece Novos Limites para Interposição de Recurso de Ofício Pelas Turmas de Julgamento das DRJ
- 10/02/2017 – Decisões Cortam Benefícios Não Previstos em Lei do REFIS
- 09/02/2017 – Lewandowski Envia ao Plenário Virtual Recurso Sobre Bônus de Auditores
- 08/02/2017 – STJ Adia Decisão Sobre Tributação de Receitas Financeiras
- 07/02/2017 – Prazo Para O Pagamento Da Guia De Janeiro Do Esocial Termina Amanhã (07/02)
- 06/02/2017 – PGFN Regulamenta Parcelamento de Débitos
- 03/02/2017 – Governo Corrige MP do Programa de Regularização Tributária
- 02/02/201 – É Legítima a Cobrança de ISS Para Serviços Como NETFLIX e SPOTIFY? Veja Opinião de Tributaristas
- 31/01/2017 – CONJUR Estreia Coluna sobre Direito do Agronegócio na Próxima Semana
- 30/01/2017 – Receita Arrecadou R$ 1,29 Trilhão em 2016
- 27/01/2017 – CARF Mantém Autuação Bilionária à Unilever
- 26/01/2017 – Bônus Cria Conflito de Interesses de Conselheiros Auditores no Carf, Decide Juiz
- 25/01/2017 – Judiciário Abre Nova Frente em Guerra Fiscal
- 24/01/2017 – Isenção de Imposto de Renda Sobre Venda de Imóvel Também Vale para Quitações
- 23/01/2017 – PGF Usará Protesto Extrajudicial para Cobrar Valores Inscritos na Dívida Ativa
- 20/01/2017 – Acordo entre a PGFN e a SERASA Permite Troca de Informações de Contribuintes
- 19/01/2017 – Início de Atividades do CARF é Conturbado
- 18/01/2017 – Limite para Dedução no IR de Despesa com Educação é Inconstitucional
- 17/01/2017 – CARF dá Vitória sobre Créditos de PIS e COFINS a Contribuinte
- 16/01/2017 – Lei que Tributa Streaming Iguala Cessão de Uso a Serviço, Alertam Advogados
- 13/01/2017 – CARF Libera Pagamento de PIS e COFINS Sobre Incentivo
- 12/01/2017 – Unificação de PIS e COFINS pode aumentar Carga Tributária sobre Serviços
- 11/01/2017 – Maioria dos que Aderiram à Anistia tem Empresa Fora
- 10/01/2017 – Medida Provisória cria Programa de Regularização Tributária
- 2016
-
- 20/12/2016 – Estudo revela que sistema tributário do Brasil é dos mais injustos do mundo.
- 19/12/2016 – STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior.
- 16/12/2016 – Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários.
- 15/12/2016 – STJ julga discussões processuais sobre ISS leasing.
- 14/12/2016 – TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida.
- 13/12/2016 – Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital.
- 12/12/2016 – Juiz Mantém Sociedade em Regime Diferenciado de ISS
- 09/12/2016 – STJ Julga Norma sobre Responsabilidade de Gestores por Tributo não Recolhido
- 08/12/2016 – Prefeitos Discutem Lei da Repatriação com Presidente do STF
- 07/12/2016 – STJ Autoriza troca de Garantia em Execução Fiscal
- 06/12/2016 – Ministra Determina Depósitos Referentes a Multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo
- 05/12/2016 – Juros Pagos a mais em Parcelamento de Débito com Estado de SP Podem ser Recuperados, diz Advogado
- 02/12/2016 – Diplomacia Econômica e Tratamento Tributário
- 01/12/2016 – STF conclui julgamento sobre Repasses a Estados por Desoneração de Exportações
- 30/11/2016 – Contribuição Previdenciária é Devida em Contrato de Pj
- 29/11/2016 – Receita altera Regras para Tributação de Lucros Auferidos no Exterior pelas Pjs Domiciliadas no País
- 28/11/2016 – Receita arrecadou R$ 148.699 Milhões em Outubro de 2016
- 25/11/2016 – Suspenso Julgamento sobre Repasses a Estados por Desoneração de Exportações
- 24/11/2016 – Isenção de ir em Ganho de Capital na Venda de Imóvel vale para Quitar Segundo bem
- 23/11/2016 – Relator Apresenta voto Favorável à Taxação Lucros Recebidos por Pessoas Físicas.
- 22/11/2016 – CARF Completa um Mês de Julgamentos Suspensos por Greve de Auditores.
- 21/11/2016 – Fiscalização Tributária pode Solicitar dado Bancário de Contribuinte sem Autorização Judicial.
- 18/11/2016 – Desonerações de Impostos Federais Impactam Repasse a Município, Decide STF.
- 17/11/2016 – Suspenso Julgamento sobre Incidência de Contribuição Previdenciária em Parcelas Recebidas por Servidores.
- 16/11/2016 – Receita Estabelece Procedimentos Preliminares para Parcelamento de Débitos do Simples Nacional.
- 14/11/2016 – Receita Fixa Procedimentos para Parcelamento de Dívidas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
- 11/11/2016 – Julgamento sobre Imunidade Tributária de Empresas Optantes pelo Simples tem Pedido de Vista.
- 10/11/2016 – Protesto de Certidões de Dívida Ativa é Constitucional, decide STF.
- 09/11/2016 – Decisão Libera ICMS sobre Sistema de Tarifas de Energia.
- 08/11/2016 – Receita fala sobre Diferença entre Valores Declarados e Arrecadados no RERCT.
- 07/11/2016 – SP Prorroga Benefício Fiscal Concedido a Frigoríficos.
- 04/11/2016 – STF Inicia Julgamento de ADI que Questiona Protesto de Certidão de Dívida Ativa.
- 03/11/2016 – Programa de Regularização de Ativos Brasileiro Atinge Objetivos.
- 01/11/2016 – Regime de Cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral Reconhecida.
- 31/10/2016 – União não pode Cobrar Imposto de Renda sobre Verbas Decorrentes de Plano de Demissão Voluntária.
- 28/10/2016 – Sancionado Projeto que Altera o Simples Nacional e Amplia Prazo para Quitação de Dívidas.
- 27/10/2016 – CARF Divulga Levantamento sobre Resultado de Julgamentos.
- 26/10/2016 – Ministro Determina Suspensão de Processos Sobre Restituição de ICMS em Operações Interestaduais.
- 25/10/2016 – JF/SP Assegura a Empresa Recolhimento de PIS e COFINS sem Inclusão do ISS na Base de Cálculo.
- 24/10/2016 – Receita Publica atos Interpretativos Sobre PIS/PASEP e COFINS.
- 21/10/2016 – Iniciado Julgamento sobre não Cumulatividade da COFINS.
- 20/10/2016 – Contribuinte tem Direito a Diferenças em Regime de Substituição Tributária, Decide STF.
- 19/10/2016 – Decisão: Incide IPI sobre Produtos Importados que não Sofreram Industrialização.
- 18/10/2016 – STF vai decidir se cabe aos municípios instituir taxa de fiscalização de torres de celular.
- 17/10/2016 – Frustração com Economia Prejudica Arrecadação de Impostos do Governo.
- 14/10/2016 – STF Decide que ICMS Incide sobre Assinatura Básica de Telefonia.
- 13/10/2016 – CARF Aceita Memorandos para Comprovar Venda com Fim de Exportação.
- 11/10/2016 – Ressarcimento de Créditos do PIS/COFINS e IPI Exige Negativa de Débitos Federais.
- 10/10/2016 – Justiça Federal Libera Azul De Pagar Ir em Leasing Simples.
- 07/10/2016 – Suspensas Ações Sobre Execução Contra Sócio que Deixou Empresa Antes da Dissolução Irregular.
- 06/10/2016 – Deputados aprovam Urgência para Projeto da Repatriação de Recursos.
- 05/10/2016 – Empresa que Arrendou Aeronave Estrangeira deve Recolher IPI.
- 04/10/2016 – Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exterior.
- 03/10/2016 – Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional.
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- 19/09/2016 – São Paulo sobre nova derrota na guerra fiscal.
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- 15/09/2016 – Judiciário impede julgamento no CARF.
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- 14/09/2016 – CONFAZ adia uso de código do ICMS-ST.
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- 05/09/2016 – Novas formas de cobrança dividem opiniões.
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- 31/08/2016 – STJ analisa expurgo em depósitos judiciais.
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- 30/08/2016 – CARF analisa tributação de previdência complementar.
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- 26/08/2016 – Incide IRRF na cessão de direitos por cotas sociais.
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- 23/08/2016 – CARF muda visão sobre causas previdenciárias.
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- 17/08/2016 – Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos.
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- 15/08/2016 – Fazenda pede suspensão de ações sobre COFINS.
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- 11/08/2016 – STJ permite ICMS no cálculo do PIS e COFINS.
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- 10/08/2016 – STJ permite cobrança parcial de débito fiscal.
- 01/08/2016 – Multa pode ser paga com valor repatriado.
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- 29/07/2016 – CARF admite ágio em operação com empresa veículo.
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- 28/07/2016 – O PIS e a COFINS na própria base.
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- 25/07/2016 – TRF suspende aplicação de novo CPC à Fazenda.
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- 21/07/2016 – STJ julgará COFINS sobre receitas financeiras.
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- 20/07/2016 – Lei de regularização de ativos cria imposto novo.
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- 18/07/2016 – Novo ICMS em 11 estados custa R$ 1,2 BI para Teles.
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- 15/07/2016 – Fazenda Nacional acompanha 50 casos de ágio no CARF.
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- 13/07/2016 – Receita faz pente-fino em fundos de investimentos.
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- 05/07/2016 – Teto para querosene tem aval do governo.
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- 04/07/2016 – Condenado pode aderir a programa de repatriação.
- 01/07/2016 – Justiça analisa regras para adesão ao PRORELIT.
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- 30/06/2016 – Repatriação já assegura R$ 7 bi neste ano.
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- 24/06/2016 – Decisões no CARF são contrárias a empresas.
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- 23/06/2016 – Fiscais de SP pedem revogação de benefício.
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- 22/06/2016 – O grau de aderência dos processos julgados no CARF.
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- 21/06/2016 – Receita nega créditos de PIS e COFINS sobre frete.
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- 20/06/2016 – Receita federal e o combate à ‘PEJOTIZAÇÃO’.
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- 17/06/2016 – Receita detalha como declarar passado na anistia.
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- 16/06/2016 – CARF começa a analisar autuações contra GERDAU.
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- 15/06/2016 – Empresas gastam 600 horas com obrigações fiscais.
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- 09/06/2016 – STJ começa a julgar ICMS no cálculo do PIS e COFINS.
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- 02/06/2016 – Lei altera parcelamento de ICMS do estado do Rio.
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- 19/05/2016 – Legalização de recursos no exterior gera R$ 4 bi.
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- 17/05/2016 – FISCO deixará de recorrer no CARF e na 1a instância.
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- 16/05/2016 – Fisco aprimora combate à corrupção.
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- 13/05/2016 – Receita publica entendimento sobre PIS e COFINS.
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- 12/05/2016 – Carf regulamenta pedidos de nulidade de processos.
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- 11/05/2016 – Nova norma esclarece tributação.
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- 10/05/2016 – Receita regulamenta revisão de ofício.
- 02/05/2016 – Novas alíquotas de IR ficam para 2017.
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- 29/04/2016 – RJ cancela autuações que exigiam ICMS de leasing.
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- 26/04/2016 – FISCO terá acesso a dados em mais de 90 países.
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- 25/04/2016 – CARF julgará processos por meio de ‘repetitivo’.
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- 21/04/2016 – Receitas com multa e taxa da luz disparam.
- 31/03/2016 – MP restringe uso de imóveis para quitar débitos.
- 22/03/2016 – Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis.
- 17/03/2016 – Brasil tem maior carga tributária da América Latina, diz OCDE.
- 16/03/2016 – Carf mantém autuação fiscal contra a Ambev.
- 15/03/2016 – Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital.
- 07/03/2016 – SP terá que recalcular dívida de ICMS.
- 04/03/2016 – STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos.
- 03/03/2016 – Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março, define Plenário do STJ.
- 02/03/2016 – Repatriação de capitais inconstitucional?
- 01/03/2016 – Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio.
- 26/02/2016 – Contribuinte vence disputa no Carf sobre insumo.
- 25/02/2016 – Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial.
- 24/02/2016 – Senado aprova MP que eleva Imposto de Renda sobre ganho de capital.
- 23/02/1026 – ISS para Netflix pode ser inconstitucional.
- 22/02/2016 – São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico.
- 19/02/2016 – Receita tem maioria de votos em julgamento sobre sigilo bancário.
- 18/02/2016 – STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico.
- 17/02/2016 – Novo CPC deve aumentar honorários em discussões envolvendo tributos.
- 16/02/2016 – TRF mantém tributação de receitas financeiras.
- 15/02/2016 – TRF suspende cobrança de Funrural.
- 12/02/2016 – Liminar suspende norma da Receita sobre envio de dados.
- 11/02/2016 – Empresas estão mais preparadas para entrega de declarações fiscais.
- 05/02/2016 – Ministros mantêm IOF previsto em lei de 1990.
- 04/02/2016 – Execução ajuizada contra devedor depois de sua morte deve ser extinta.
- 03/02/2016 – O direito a crédito do PIS e da Cofins.
- 02/02/2016 – A EC nº 87 e a não cumulatividade.
- 01/02/2016 – Protesto de certidão de dívida ativa.
- 29/01/2016 – Recof-Sped traz simplificação e mais benefícios a empresas exportadoras.
- 28/01/2016 – Empresas suspendem previdência de novembro.
- 27/01/2016 – JCP e o direito dos usufrutuários.
- 26/01/2016 – OAB contesta exclusão do simples.
- 22/01/2016 – Carf julga casos de juros sobre capital próprio em sentido contrário ao STJ.
- 21/01/2016 – Confaz vai avaliar proposta de mudança na repartição do ICMS.
- 20/01/2016 – Norma amplia prazo de defesa oral em tribunal administrativo de SP.
- 19/01/2016 – Lei de Repatriação de Ativos pode trazer riscos na área penal
- 18/01/2016 – São Paulo amplia adesão a reparcelamento
- 15/01/2016 – São Paulo esclarece repartição do ICMS no e-commerce
- 14/01/2016 – Lei da Repatriação é sancionada sem recursos a Estados e Município
- 13/01/2016 – MP 694 gera dúvidas sobre alterações em normas fiscais
- 12/01/2016 – São Paulo amplia prazo de adesão a parcelamentos
- 11/01/2016 – Empresa pode usar créditos para pagar parcelamento tributário
- 08/01/2016 – Aumento da tributação sobre ganho de capital valerá apenas em 2017
- 07/01/2016 – RAT deve ser calculado por estabelecimento
- 05/01/2016 – Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016
- 04/01/2016 – Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf
- 2015
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- 18/12/2015 – Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS
- 17/12/2015 – O vício formal e insanável e outras questões tributárias
- 16/12/2015 – Diferencial de alíquota de ICMS traz novas controvérsias
- 15/12/2015 – STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública
- 14/12/2015 – OAB questiona decreto paranaense sobre cobrança antecipada de ICMS
- 11/12/2015 – Guerra Fiscal tem um novo integrante
- 10/12/2015 – Supremo pode julgar novamente precatórios
- 09/12/2015 – Casos sobre ágio serão julgados apenas em janeiro pelo Carf
- 08/12/2015 – Carf retoma julgamentos com derrotas para empresas
- 07/12/2015 – Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD
- 04/12/2015 – Justiça exclui ICMS do cálculo do PIS/Cofins
- 03/12/2015 – Priorização das execuções fiscais pelo Judiciário pode somar R$ 1 trilhão aos cofres públicos
- 30/11/2015 – Lei do Rio traz novo parcelamento fiscal
- 27/11/2015 – Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação
- 26/11/2015 – Prazo prescricional para restituição de tributos é de cinco anos, define STJ
- 25/11/2015 – STJ diz que taxa e multa para cerveja são ilegais
- 24/11/2015 – ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4
- 23/11/2015 – Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
- 19/11/2015 – SP publica nova norma sobre programa de ICMS
- 19/11/2015 – Site do eSocial mudará de novo para incluir 13º e registro de demissões
- 18/11-2015 – Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP
- 17/11/2015 – SP publica decreto do novo parcelamento fiscal especial
- 17/11/2015 – Decisão nega imunidade de PIS/COFINS para leitores de livros digitais
- 16/11/2015 – Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
- 16/11/2015 – STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
- 13/11/2015 – Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
- 12/11/2015 – Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
- 12/11/2015 – Senado aprova medida provisória de redução de disputas tributárias
- 11/11/2015 – Sentença livra empresas de Cofins sobre receita financeira