FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, representando seus associados, vem a público manifestar o seu veemente repúdio aos fatos ocorridos na sessão de julgamento ocorrida na manhã de 25 de março de 2021 na 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na qual os Conselheiros representantes dos contribuintes Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Mariel Orsi Gameiro foram coagidos pelo Presidente da Turma a alterarem seus votos sob pena de encaminhamento de representação e ameaça de perda dos respectivos mandatos.

Na ocasião, os referidos conselheiros manifestaram votos em que afastavam a aplicação ao caso concreto da Súmula 11 do CARF, por entenderem que a hipótese sumulada não é aplicável aos casos de multa aduaneira. Consequentemente, reconhecerem a ocorrência da prescrição intercorrente no processo em discussão, em clara e fundamentada aplicação da técnica do distinguishing para deixar de submeter o caso concreto ao precedente sumulado.

Embora o art. 45 do Regimento Interno do CARF, de fato, preveja a pena de perda de mandato ao conselheiro que “deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF”, os fatos revelam que o ocorrido esteve muito longe de se enquadrar nessa hipótese, eis que se tratou de manifestação de opiniões devidamente fundamentadas e irretocáveis sob o ponto de vista lógico-jurídico, ainda que com elas não se concorde. Além disso, a distinção manifestada pelos referidos conselheiros encontra guarida no Código de Processo Civil (art. 489, § 1º, inciso VI) e no Manual do Conselheiro do CARF, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade em sua adoção.

Por tudo isso, a ameaça perpetrada pelo Presidente da Turma representou uma afronta à liberdade, à imparcialidade e à independência dos julgadores, bem como maculou o devido processo legal e o próprio estado democrático de direito, que não convive com atitudes autoritárias e intolerantes no seio de um órgão julgador que serve aos interesses da sociedade.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA

Halley Henares Neto          Maurício Barros          Mariana Vilela
Eduardo Gonzaga de Oliveira Natal