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Ministros mantêm IOF previsto em lei de 1990

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legítima a cobrança de 25% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transferências de ações e bonificações de companhias abertas ocorridas em 1990. Naquele ano, no contexto do Plano Collor, a Lei nº 8.033 instituiu a obrigação. A decisão dos ministros foi unânime. A legislação instituiu o imposto sobre operações praticadas com ativos e aplicações de titularidade do contribuinte em 16 de março de 1990. A cobrança correspondia a 25% sobre o valor da transmissão ou de 8% se realizado o pagamento antecipado. “Foi uma cobrança pontual”, afirmou a procuradora da Fazenda Nacional, Alexandra Carneiro. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) era parte interessada no processo. De acordo com o advogado Daniel Correa Szelbracikowski, do Dias de Souza Advogados, que representa a associação no processo, a lei não tributou a operação financeira, mas a propriedade de ações, criando um novo imposto. Para o advogado, tanto não havia motivo para a cobrança que a lei permanece válida, mas a alíquota passou a ser zero desde 1994, com a edição do Plano Real e, posteriormente, a Lei nº 9.069, de 1995. Atualmente, há cerca de 70 processos sobrestados na Justiça sobre o tema.

Antes mesmo da defesa oral da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como a outra parte não se manifestou, o relator do processo, o ministro Edson Fachin, já indicou que seu voto seria favorável à tese da União. A PGFN argumentou na Corte que o imposto incidiu sobre as operações que envolveram ações que eram do contribuinte em 16 de março de 1990 e que apenas as operações realizadas depois é que seriam tributadas. “Apenas ser titular da ação não bastava, era necessário transferir para terceiros. O fato gerador ocorreu não em 16 de março, mas no momento da transmissão das ações”, disse Alexandra Carneiro. Portanto, segundo a procuradora, o IOF não incidiu sobre a propriedade, mas sobre a transferência das ações. O ministro Fachin entendeu que a incidência de IOF sobre títulos e valores mobiliários encontra respaldo na Constituição Federal. “Não há incompatibilidade material”, afirmou. O voto foi acompanhado pelos demais ministros sem debates. A decisão reformou o posicionamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.

Por Beatriz Olivon; Jornal Valor Econômico – Caderno Legislação, 05 de fevereiro de 2016.

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