ICMS E ISS – Tributação Digital e Novos Contornos dos Conflitos de Competência

 

Apresentação

É com satisfação que apresentamos a comunidade jurídica e as empresas “ICMS e ISS: Tributação Digital – Novos Contornos dos Conflitos de Competência”, obra jurídica criada a partir da seleção de artigos cuidadosamente elaborados por profissionais do Direito Tributário e que tratam de temas relevantes e novos no âmbito fiscal, dentre os quais os atinentes a tributação de bens digitais.

O projeto de produção da referida obra coletiva, foi impulsionado pelos crescentes conflitos de competência havidos entre os entes tributantes (União Federal, Estados/Distrito Federal e Municípios), uma vez que aludidas pessoas políticas vem instituindo e cobrando impostos na sua esfera de competência (IPI, ICMS, ISS) sobre um mesmo fato gerador da obrigação tributária.

Parte significativa dessas acirradas disputas decorre do descompasso entre o grau de atualização do ordenamento jurídico e o ritmo acelerado da evolução da tecnologia. Esta última (tecnologia), responsável pelo oferecimento de novos e diversos modelos de negócios a sociedade e cujos contratos são muitas vezes complexos.

O distanciamento entre a legislação e as mencionadas mudanças, levantam questionamentos acerca do próprio significado e alcance de conceitos até então solidificados, como é o caso do “serviço”, da “mercadoria” e da “comunicação”, o que traz implicações fiscais e gera insegurança jurídica aos contribuintes.

A presente coletânea de artigos não tem a pretensão de esgotar os temas nela contidos, mas de externar olhar crítico fundamentado, fruto da análise da legislação e de posturas adotadas pelos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), entre outros.

Sao abordados aspectos fiscais de novos modelos de negócios jurídicos celebrados entre os particulares, dentre os quais a licença do uso do software acessado via cloud ou por download, serviços de inserção de publicidade e propaganda, fornecimento de cartões magnéticos inteligentes (smart card), serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e pessoas, etc.

Igualmente são examinadas questões intrincadas, de longa data, relacionadas a prestação de serviços relevantes, com o fornecimento de mercadorias em diferentes etapas (intermediaria e final) do ciclo produtivo. Nesse sentido, estudos debruçam sobre diferentes modalidades de negócios, como os serviços gráficos personalizados, a industrialização de componentes automotivos (consorcio de empresas) e construção civil (sistemas de segurança, empreitada, EPC, turn key e engineering).

Por tratar de conflitos em matéria tributária, não haveria como deixar de fora tema afeto a guerra fiscal do ICMS, cuja discussão ganhou novos contornos com a superveniência da Lei Complementar 160/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de benefícios concedidos de forma irregular, ou seja, ao arrepio de convenio celebrado no Confaz.

Para que a obra atinja o fim pretendido, foram reunidos estudos desenvolvidos por respeitadas figuras do direito tributário nacional, dentre as quais advogados, professores de renomadas instituições de ensino (USP, PUC, IBET, FGV), julgadores de tribunais administrativos (CARF e TIT/SP), além de membros da Secretaria Municipal da Fazenda (Sao Paulo).

 

Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo

Autores

 

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