Inscrição no CNPJ não afasta ilegalidade do salário-educação de produtor rural pessoa física

O presente artigo visa tecer comentários, observações e análise jurisprudencial acerca da incidência da contribuição social do salário educação.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 212, a manutenção e desenvolvimento da educação por meio de recursos arrecadados por parte tanto do ente público quanto do ente privado. Nos termos do parágrafo quinto do artigo supracitado, a União possui competência para a criação do salário educação, contribuição de terceiro (ou de outra entidade, qual seja, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – conforme Lei nº 9.424/96) destinada ao desenvolvimento e manutenção do ensino público a cargo das empresas. Vale frisar que o próprio texto constitucional, logo de início, apontou as empresas como sujeitos passivos do tributo, deixando clara a intenção do legislador constituinte em aplicar a nova fonte de custeio apenas àqueles que assim se caracterizem, afastando a pessoa física.

Atualmente, o salário educação está regulamentado pela Lei nº 9.424/96. Seguindo as determinações da Constituição Federal, tal lei prevê como sujeito passivo da contribuição as empresas, explicitando seu conceito para fins de incidência. Nos termos da Magna Carta e da Lei nº 9.424/96, apenas cabe às empresas, definidas como qualquer firma individual ou sociedade, o recolhimento do salário educação.

Desta feita, após examinar os textos normativos que tratam do salário educação, pode-se concluir que os sujeitos passivos da exação são as empresas, definidas como as firmas individuais, as sociedades que assumem o risco de sua atividade econômica, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, bem como as demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

Por meio de julgados proferidos, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela inexigibilidade da contribuição ao salário educação dos produtores rurais pessoas físicas, desde que não possuam inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil – CNPJ.[1]

Neste ponto surge a controvérsia, pois entende o Superior Tribunal de Justiça que apenas aqueles produtores rurais desprovidos de inscrição no CNPJ não estão sujeitos à tributação. Porém, existem diversos entendimentos de que a simples inscrição no CNPJ não tem o condão de tornar o produtor rural uma “empresa”, inclusive com precedentes judiciais neste sentido.

Isso porque, como se sabe, a inscrição do produtor rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (bem como outros cadastros, como o de contribuinte de ICMS), se dá por obrigatoriedade e com fins exclusivamente administrativos, como a emissão de nota fiscal eletrônica e recolhimento de ICMS, o que não o desvincula de sua condição.

A função do CNPJ para o produtor rural não é outra senão a de identificar o contribuinte de ICMS em todas as esferas do governo, não tendo o escopo de transformá-lo em pessoa jurídica para fins tributários.

Divergindo do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu por diversas oportunidades a favor do contribuinte, ao estabelecer que, mesmo possuidor de inscrição no CNPJ, o produtor rural não perde sua característica de pessoa física, ou seja, embora esteja inscrito no CNPJ, está enquadrado perante a Secretaria da Receita Federal como “contribuinte individual”.[2]

O exercício de atividade comercial é requisito essencial para se constituir a firma individual, bem como a devida inscrição averbada no Registro Público de Empresas Mercantis. A atividade rural, apesar de envolver a venda de sua própria produção, não é considerada como comercial, mas atividade civil típica.

Com o advento do Código Civil de 2002, foi facultado ao produtor rural a inscrição e registro para fins mercantis. Ressalta-se, ademais, que a legislação anterior ao novo Código Civil não permitia a inscrição e registro do produtor rural como firma individual, eis que apenas comerciantes tinham essa prerrogativa. Deste modo, conclui-se que apenas aqueles produtores optantes pela inscrição e registro na Junta Comercial são equiparados, para todos os fins, à firma individual ou sociedade mercantil.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa nº 971/2009, conceituou o produtor rural pessoa física em consonância com o aqui exposto, diferenciando o produtor rural considerado como empresa – aquele com inscrição averbada no Registro Público de Empresas Mercantis –, do produtor rural que atua sem registro, o qual não está sujeito ao recolhimento da contribuição social do salário educação.

A inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ ocorre em virtude de obrigação imposta pela da Secretaria da Receita Federal, e com vistas a identificá-lo como contribuinte do ICMS em todas as esferas do governo, não objetivando transformá-lo em pessoa jurídica para fins tributários.

Conforme se denota, atualmente nossos tribunais divergem quanto à incidência da contribuição social do salário educação sobre o produtor rural pessoa física, em especial com relação àqueles inscritos no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, conforme comentamos, não apresenta o condão de torná-lo empresa.

 

[1] REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006, p. 205; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 301; REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011.

[2] AgRg em Apel. nº 0002221-80.2013.4.03.6110/SP, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, 6ª Turma, julgado em 17/07/2014, D.E. 28/07/2014; AgRg em Apel. nº 0000876-96.2010.4.03.6106/SP, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, 6ª Turma, julgado em 16/01/2014, D.E. 27/01/2014; AgRg em Apel. nº 0008947-47.2011.4.03.6108/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, julgado em 07/11/2013, D.E. 19/11/2013.

David Maia Bezerra é Advogado Tributarista na Henares Advogados Associados. Pós-Graduando e Mestrando na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Ricardo Alessandro Mezzetti é Advogado Tributarista na Henares Advogados Associados. Pós-Graduando em Direito Constitucional no Complexo Educacional Damásio de Jesus.

24/11/2015