FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

ICMS Não Integra A Base De Cálculo De Contribuição Previdenciária, Decide STJ

Por Gabriela Coelho

O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11).

No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que  embora a discussão em questão seja distinta da tratada no RE 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF e o STJ entendem pela similaridade do debate, de modo que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à CPRB.

A lógica é que o ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. E o Supremo entendeu que o dinheiro recebido pelas companhias como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo.

“Mediante aplicação da compreensão fixada, de que somente as deduções legais podem ser abatidas do conceito de receita bruta, deve ser acolhida a pretensão recursal para também fazer incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição”, disse o ministro, em seu voto.

O ministro afirmou ainda que “é assente no Superior Tribunal de Justiça que a pendência do julgamento de embargos de declaração em acórdão proferido em repercussão geral ou recurso repetitivo não impede a imediata aplicação do julgado’.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.

EDcl no REsp 1.655.207/RS

Acesso em:https://www.conjur.com.br/2018-nov-30/icms-nao-integra-base-calculo-contribuicao-previdenciaria

Para acessar outras notícias, comentários sobre legislação e  jurisprudência, teses tributárias, artigos, opiniões, entrevistas e para receber a resenha de legislação e jurisprudência da Cenofisco  associe-se à ABAT.

Clique aqui para conhecer os planos de associação.

Tel.: (11) 3291-5050

info@abat.adv.br