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GOVERNO FECHA ACORDO SOBRE NOVO REFIS

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados chegaram na noite de sexta-feira a um entendimento para que seja reeditada a medida provisória (MP) do Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. Pelo acordo, só poderão acumular o benefício de usar créditos para abater as dívidas atrasadaxs com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal e também receber desconto nas multas e juros as empresas e pessoas físicas com débitos menores de R$ 15 milhões.

Segundo o relator da medida provisória (MP) 767, que criava o PRT original (e que ainda pode ser aderido), deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), o acordo é para que a nova MP seja publicada entre hoje e amanhã. “A negociação exaustiva resultou no possível acordo, nem pior nem melhor”, afirmou o pemedebista em nota. A MP 766 perderá a validade no dia 1º de junho e não será votada por problemas regimentais. O novo texto ainda pode passar por alterações no Congresso.

Pelo acordo, só terão direito de abater créditos de sujeito passivo (prejuízo fiscal, créditos próprios, dação em pagamento e depósitos judiciais), com redução de multas, juros e encargos, as dividas de até R$ 15 milhões.

Para as demais, a empresa ou pessoa física terá que escolher um dos dois. Ou terá redução de multa e juros ou poderão abater créditos fiscais. Em ambos os casos, terá que pagar 20% de entrada ainda em 2017 (o valor poderá ser parcelado até dezembro) e 80% parcelados a partir do ano que vem em até 150 vezes ou com base no faturamento da empresa, desde que isso não ultrapasse 180 meses para quitar a dívida.

Acesso em http://www.valor.com.br/politica/4984064/governo-fecha-acordo-sobre-novo-refis

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