FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

Governo Corrige MP do Programa de Regularização Tributária

O governo federal publicou nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, uma correção na Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com essa MP, publicada no dia 5 de janeiro, o governo pretende receber de imediato o montante de R$ 1,54 trilhão de créditos tributários apenas na Receita Federal. Desse total, 63,3% estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 14,6% por processo judicial. Com a medida, o governo pretende reduzir os litígios e aumentar a arrecadação.

Em troca do recebimento de 20% em espécie desse montante, o governo aceita a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente.

O texto original da MP admitia esses créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. Na retificação publicada nesta quinta-feira, passam a ser aceitos créditos declarados até 29 de julho de 2016.

A dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser liquidada mediante o pagamento à vista de 20% e o parcelamento do restante em 96 vezes.

Acesso em:http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/02/02/governo-corrige-mp-do-programa-de-regularizacao-tributaria

Para acessar outras notícias, comentários sobre legislação e  jurisprudência, teses tributárias, artigos, opiniões, entrevistas e para receber a resenha de legislação e jurisprudência da Cenofisco  associe-se à ABAT.

Clique aqui para conhecer os planos de associação.

Tel.: (11) 3291-5050

info@abat.adv.br