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FACHIN nega pedido para interromper julgamentos sobre “CSLL COISA JULGADA” no CARF

Por Bárbara Pombo

Brasília

A discussão conhecida como “CSLL coisa julgada” continuará sendo julgada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a repercussão geral da matéria e sobrestado os processos sobre o assunto em todas as instâncias do Judiciário.

O ministro Edson Fachin negou pedido do contribuinte para estender para o Carf os efeitos da decisão que determinou a paralisação dos julgamentos na Justiça. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (22/9).

Fachin é relator do RE 949.297, por meio do qual o Supremo vai decidir se “o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF”.

Na decisão de duas páginas, Fachin afirma que é inviável a extensão da medida que sobrestou os processos judiciais aos casos administrativos que tramitam no Carf, “sob pena de infringência à separação dos poderes e em subversão ao modelo de jurisdição una vigente no Brasil”.

No caso, o ministro do Supremo interpretou o artigo 1.035, § 5º, do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê que “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

Segundo Fachin, a norma “traduz-se em dever imputado ao relator de recurso-paradigma de repercussão geral e possui como suporte processos judiciais que tramitem no sistema de Justiça pátrio contemporaneamente à pendência do deslinde da controvérsia atinente ao tema da sistemática da repercussão geral”.

Pedido

O pedido para a interrupção dos julgamentos no Carf veio dos advogados da TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A, parte no RE 949.297.

Segundo eles, a finalidade do artigo 1.035, § 5º, do novo CPC seria atingida com a extensão do sobrestamento aos processos administrativos em trâmite no Carf.

“A interpretação sistemática dos artigos 15 e 1.035, § 5o, do CPC/15 torna não apenas possível, mas, principalmente, recomendável a aplicação no âmbito do CARF do que for decidido pelo STF na presente Repercussão Geral, evitando-se soluções divergentes sobre a mesma questão jurídica”, dizem os advogados.

Na petição, os advogados também citam o artigo 1.040, inciso IV, do CPC/2015, que exige que as as decisões proferidas em sede de recursos representativos da controvérsia devem comunicadas aos órgãos, entes públicos e agências reguladoras para fins de aplicação do entendimento firmado.

“Se as agências reguladoras e demais entidades estão sujeitas aos comandos proferidos em leading cases dos Tribunais Superiores, a única conclusão possível a partir dessa regra é a de que os órgãos administrativos que possuam em seu espaço de aplicação jurídica discussões assemelhadas àquela a ser decidida em repercussão geral também tenham de sobrestar os respectivos processos”, concluem.

Amicus

O ministro Edson Fachin ainda admitiu a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) como amicus curiae. É o primeiro interessado a ser admitido no processo.

A Fiesp também pediu ingresso no RE 955.227, em que o Supremo vai definir, em repercussão geral, um outro aspecto da discussão: os efeitos das decisões da Corte em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. O requerimento ainda não foi analisado.

Acesso em: http://jota.uol.com.br/fachin-nega-pedido-para-interromper-julgamentos-de-csll-coisa-julgada-no-carf

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