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Empresas Perdem Na Justiça Disputa Sobre Benefício Fiscal À Exportação

A Justiça favoreceu a União em duas importantes decisões, que garantem a redução dos benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra) para milhares de empresas. Suspendeu a liminar que mantinha às associadas do Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo  (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes) o crédito de 2% sobre as receitas de exportações até o fim de agosto. E negou o pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para a diminuição do benefício para 0,1% começar a valer só em 2019.

No pedido de suspensão da liminar do Findes/Cindes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega que o adiamento das mudanças no Reintegra tem potencial efeito multiplicador, “o que agravaria ainda mais a lesão à economia pública”. E acrescenta que a prorrogação até o fim de agosto, no caso, causaria impacto estimado em R$ 1,7 bilhão na arrecadação da União. “A decisão interfere de maneira absolutamente sensível na gestão financeira do governo federal e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz no pedido.

O Reintegra foi criado pela Lei nº 12.546, de 2011, para estimular as exportações e aumentar a competividade da indústria nacional, por meio da devolução de parte dos custos tributários federais na produção de bens destinados ao mercado externo. Mas, em maio, o Decreto nº 9.393 reduziu o crédito das exportadoras beneficiadas por esse programa de 2% para 0,1%. O objetivo é compensar a queda na arrecadação federal decorrente da desoneração do diesel para os caminhoneiros.

O Findes/Cindes havia conseguido liminar favorável às 18 mil associadas (processo nº 00123 39-98.2018.4.02.5001). A PGFN contestou haver ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária — o que foi alegado pelas entidades. Isso porque, segundo a procuradoria, as leis nº 10.865, de 2001 (artigo 23, parágrafo 5º) e nº 9.718, de 1998 (artigo 5º, parágrafo 8º) autorizam o Poder Executivo a alterar as alíquotas estabelecidas.

Para a PGFN, também é desnecessária a observância da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias para uma lei começar a valer) para a redução de benefício fiscal, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.054.181).

Na decisão, o desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Guilherme Couto de Castro, acatou a argumentação do órgão. Segundo ele, “basta dizer, no caso, que a decisão combatida, tomada em juízo de cognição sumaríssima, é tumultuária, por conceder tratamento diferenciado aos contribuintes sediados em um determinado Estado, em detrimento dos demais” (processo nº 0007002-96.2018.4.02.0000). O magistrado também considerou o risco de grave lesão à ordem e economia públicas.

De acordo com o gerente jurídico Samir Furtado Nemer, a Findes já entrou com recurso (agravo interno) contra a suspensão da liminar. “O TRF foi levado a erro pelos argumentos da União. Para haver lesão à ordem pública a PGFN deveria ter comprovado violação a princípios, mas foi ela quem ofendeu princípios”, diz. “Além disso, todo Estado que se sentir lesado tem o direito de recorrer ao Judiciário”.

Já na decisão contrária ao pedido da Fiesp e do Ciesp, a juíza Suzana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que a Fiesp não tem legitimidade para propor um mandado de segurança coletivo (processo nº 5013732-44.2018.4.03.6100). Isso porque a entidade representa os sindicatos e não as empresas diretamente.

Ao Ciesp, a magistrada negou o pedido liminar por entender que cumpre ao Executivo avaliar a fixação da alíquota do Reintegra “proporcionando a redução dos custos da importação sem ferir a necessidade de arrecadação estatal para arcar com seus deveres institucionais, sobretudo diante do surgimento de um déficit orçamentário”.

Por nota, o departamento jurídico da Fiesp e Ciesp, entidades que representam ao redor de 150 mil empresas, informa que vai recorrer. “Entendemos que a nova legislação feriu o princípio da não surpresa, da segurança e da anterioridade ao modificar, durante o exercício fiscal, condições já preestabelecidas. Este entendimento já foi inclusive externado pelo STF”, diz por nota.

Uma das decisões citada pelas entidades é da 1ª Turma do Supremo, de relatoria do ministro Marco Aurélio, publicada em maio (RE 964.850). O precedente é o mesmo mencionado por uma indústria de tintas paulista que conseguiu o direito de manter o percentual de 2% até o fim do ano.

No processo, a advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advogados, que representa a indústria de tintas, citou a decisão da 1ª Turma do STF, que determina a aplicação da anterioridade anual (quando a mudança tributária só pode valer a partir do ano-calendário seguinte) para a entrada em vigor do Decreto nº 8.415, de partir do ano-calendário seguinte) para a entrada em vigor do Decreto nº 8.415, de 2015. “A norma reduzia as alíquotas do Reintegra de 3% para 1%”, diz a tributarista.

No caso de majoração de contribuições (como o PIS e a Cofins), a Constituição Federal exige apenas a anterioridade nonagesimal. Contudo, segundo Priscila, a redução do Reintegra impacta os tributos federais em geral. “As exportadoras não conseguem usar os créditos acumulados para abater quaisquer tributos”, afirma.

Ao conceder a liminar, o juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal de Santo André (SP), entendeu que a redução da alíquota do incentivo fiscal concedido pelo Reintegra “traduz-se em aumento de tributo de forma indireta, segundo julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, aos quais curvo-me”, diz (processo nº 002151-51.2018.4.03.6126).

Sobre o caso, a PGFN disse que “a seu tempo, será interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar.” Por nota, a procuradoria afirma que decisões do STF que aplicam a anterioridade tributária são uma variação de rota isolada.

Acesso https://www.valor.com.br/legislacao/5686465/empresas-perdem-na-justica-disputa-sobre-beneficio-fiscal-exportacao

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