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Grupos Econômicos e Responsabilidade ou Solidariedade Tributária

O tema Grupos Econômicos foi debatido no último dia 6 de novembro no 40º Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária/CEU-Escola de Direito, evento idealizado desde o seu início e coordenado pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins, do qual tivemos a oportunidade de participar representando a ABAT.

Como de praxe, o Simpósio do CEU-Escola de Direito propõe a um seleto grupo de autores o tema principal seguido de questões a serem respondidas previamente – que compõe a obra sempre lançada no dia do evento – e que são o tema central dos debates em grupos presididos pelos juristas autores e pelos inscritos participantes, os quais redigem em conjunto suas respostas às questões, debatidas ao final do evento, na sessão plenária, e que resultam nas respostas finais às questões propostas.

Formato interessante, dinâmico e inteligente, seguido desde o 1º. Simpósio, cuja característica marcante é a pragmática e a independência das conclusões, as quais não se prendem tampouco a jurisprudências contrárias, até mesmo dos Tribunais Superiores.

Uma das questões mais importantes debatidas no evento comentado é sobre a possibilidade de redirecionamento da cobrança de crédito tributário para pessoas jurídicas que integram “grupo econômico”, à luz dos arts. 124, I, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional – CTN.

O Professor Humberto Ávila, ao proferir sua conferência inaugural, destacou não haver definição de “grupo econômico” na lei tributária, tampouco na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) – LSA, que prevê apenas a figura do grupo de sociedades, cuja configuração depende do atendimento de certos requisitos lá previstos. E que tal fato, por si só, já tornaria não possível a responsabilidade de “grupo econômico”, ressaltando, ainda, que a responsabilidade tributária é norma geral de direito tributário que está sob a reserva de lei complementar, à vista do disposto no art. 146, inc. III, da Constituição Federal – CF.

Ressaltou Humberto Ávila que o disposto no art. 146, III, da CF, contém três regras distintas: uma de permissão e duas de proibição. A regra de permissão consiste na autorização para que a lei complementar regule as matérias previstas no referido dispositivo. As duas regras de proibição, proíbem que: (a) lei ordinária regule as matérias previstas em tal dispositivo e que; (b) lei complementar delegue ao legislador ordinário competência para regular as matérias previstas no mencionado dispositivo.

Portanto, concluiu o citado professor em sua conferência, se o CTN, na redação atual, não contém previsão expressa que permita a responsabilização do “grupo econômico”, essa opção atualmente não encontra amparo no ordenamento jurídico tributário, dependendo de previsão expressa em lei complementar. Acrescentou, ainda, que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades em que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal – o que poderia atrair a responsabilidade solidária, a teor do art. 124, Inc. I, do CTN –, não representa fato apto a ensejar validamente a responsabilidade solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou.

As discussões, tanto nos grupos de trabalho, quando na sessão plenária, foram intensas e de alta qualidade técnica.

A conclusão da maioria dos participantes do Simpósio às questões foi no mesmo sentido daquela dada pelo Professor Humberto Ávila.

Acrescentaram os participantes observação no sentido de que a expressão “interesse comum” a que alude o art. 124, I, do CTN deve ser interpretada como interesse jurídico e não meramente econômico – sendo este inerente à relação entre coligadas ou entre controladora e controlada, na obtenção de lucro -, devendo ser produzida prova cabal de que a empresa pertencente ao “grupo econômico” que detinha os poderes de gerência (ou influência) sobre a outra sociedade que realizou o fato gerador exerceu efetivamente ato ou influência que resultou no inadimplemento da obrigação.

Ficou claro também entre a maioria dos presentes que os arts. 134 e 135, do CTN não preveem a hipótese de responsabilidade de “grupo econômico”.

Foi também conclusão da maioria dos presentes não ser legítimo o procedimento da Administração Fazendária de se utilizar do conceito de “grupo econômico” da legislação trabalhista (art. 2º, par. 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) para alargar as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN, tanto por se tratar de dispositivo exclusivo do direito trabalhista onde os empregados são considerados hipossuficientes (ao contrário da Fazenda Pública, no caso da relação entre Fisco e Contribuinte, este sim, podendo ser considerado hipossuficiente na relação), como pelo fato de não ser permitido pela lei tributária o emprego da analogia.

Outras questões foram debatidas no Simpósio e abordadas na respectiva obra pelos autores convidados, tais como: (i) se a falta de propósito negocial seria suficiente para desconsiderar ato ou pessoa jurídica constituída com o intuito declarado de assegurar menor tributação, e se (ii) seria possível que determinada operação seja considerada legítima no âmbito do direito privado e desconsiderada (por ser considerada ilegítima) no campo tributário.

O assunto, como se vê, é polêmico, e conforme artigo assinado conjuntamente pelo advogado Leonardo Nuñez Campos e pela Procuradora da Fazenda Nacional Juliana Furtado Costa Araújo, publicado na Revista Consultor Jurídico (Conjur), em 9/6/2015, o tema gera incertezas, tanto porque a “complexidade dos negócios impõe que muitas empresas se organizem através de estruturas formadas por diversas pessoas jurídicas”, como pela “deficiência da legislação”, aos quais acrescentam o fato de serem antigos o