FALE CONOSCO 11 3291-5050
info@abat.adv.br
ASSOCIE-SE
Loja Virtual

Cadastre-se e receba gratuitamente nosso Informativo ABAT por 10 dias

Clique aqui para se cadastrar

Câmara Superior do CARF Permite Dedutibilidade de Ágio

Colegiado entendeu que o ágio foi regular apesar da presença de uma empresa veículo

A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, nesta quarta-feira (08/11), a regularidade de uma operação que envolveu ágio. A decisão é da Câmara Superior, que permitiu que a Bunge Fertilizantes abatesse do total a recolher de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL o montante equivalente ao ágio pago por ela na aquisição de uma companhia em 2003.

No Carf, por cinco votos a três, os conselheiros consideraram que a operação foi regular apesar do uso de uma “empresa veículo”, ou seja, uma companhia criada apenas para a geração do ágio. O uso desse tipo de empresa vinha sendo considerado ilegal pela Câmara Superior, e advogados e conselheiros não souberam citar outros exemplos de casos semelhantes com desfecho favorável aos contribuintes.

O caso analisado estava relacionado à aquisição, pela Bunge, da companhia Fosfértil, que até então pertencia à CPFL. Para viabilizar a operação a última empresa criou uma companhia denominada Dijon, tida pela fiscalização como veículo.

Na instância máxima, por cinco votos a três, os conselheiros consideraram que a operação foi regular apesar da participação da Dijon. Para chegar a tal conclusão a relatora do processo, conselheira Adriana Gomes Rêgo, levou em consideração o fato de a empresa ter sido criada pela CPFL, e não pela Bunge.

Durante o julgamento Rêgo salientou que houve confusão patrimonial e efetivo pagamento do ágio pela Bunge. Por isso seria necessária a anulação da cobrança tributária e da multa de 150% aplicada contra a empresa.

O conselheiro André Mendes de Moura divergiu, salientando que o ágio foi irregular porque a Fosfértil não participou da operação.

“Não há presença do investimento, e por isso abro divergência, porque a Fosfértil não participou da operação”, afirmou durante o julgamento. Votaram da mesma forma os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Correa.

A decisão favorável, porém, abrange apenas um dos cinco ágios tratados no recurso da Bunge. As demais cobranças e multas foram mantidas por voto de qualidade.

A utilização de “empresas veículo” é tema polêmico no Carf. Em diversas situações as turmas do tribunal consideraram que o envolvimento das companhias tornaria o ágio nulo.

A posição é adotada também pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Independentemente da empresa veículo ser criada pelo vendedor ou comprador, ela impossibilita a amortização do ágio”, afirmou ao JOTA o procurador Marco Aurelio Zortea Marques.

Processo tratado na matéria:

16561.720026/2011-13

Bunge Fertilizantes S/A X Fazenda Nacional

Bárbara Mengardo – Brasília

Acesso em:https://www.jota.info/tributario/camara-superior-do-carf-permite-dedutibilidade-de-agio-09112017

Para acessar outras notícias, comentários sobre legislação e  jurisprudência, teses tributárias, artigos, opiniões, entrevistas e para receber a resenha de legislação e jurisprudência da Cenofisco  associe-se à ABAT.

Clique aqui para conhecer os planos de associação.

Tel.: (11) 3291-5050

info@abat.adv.br