BUSCA DE RELAÇÃO HARMÔNICA COM OS CONTRIBUINTES

O Brasil está no topo do ranking da burocracia fiscal, de forma que são obrigações como obrigações acessórias que as empresas devem entregar em âmbito federal, estadual e municipal, sem mencionar a complexidade e a sobreposição de informações exigidas pelos órgãos de administração tributária.

O PAC / PJ, uma iniciativa inédita da Receita Federal, institui um canal de auxílio para as empresas quanto ao cumprimento das obrigações tributárias federais, evitando riscos fiscais e penalidades como multas em face do descumprimento de obrigações acessórias. Através do PAC / PJ a empresa que apresente alguma incongruência nas informações prestadas ao Fisco ou até mesmo a falta de declaração / informação será notificada para retificar ou sanar uma informação antes de mesmo ser autuada.

Notificações prévias por parte da Receita Federal permitirão que as empresas possam atuar em compliance legal, cumprindo suas obrigações espontaneamente e antes de os riscos de autuações fiscais e dos percalços de eventual contencioso tributário. Neste passo, vale lembrar que as multas por descumprimento de obrigações acessórias federais são calculadas com base em percentuais sobre a receita bruta ou sobre o valor da operação correspondente e, ainda que tenham um limite de valor, implicam em valores bastante elevados na hipótese de serem ensino por meio de autos de infração.

A Escrituração Contábil Fiscal de 2021 (ECF / 2021) já está amparada pelo PAC / PJ e deve ser entregue até 30 de setembro deste ano. Por conseguinte, como pessoas jurídicas que não possuem registro na ECF quanto ao exercício de 2020 passarão a ser comunicadas sobre as informações que devem constar na ECF / 2021, dessa forma, permanecer-se a exposição das empresas a ações de fiscalização pelo incorreto preenchimento desta obrigação.

Ao nosso ver, as empresas optantes pelo lucro presumido e aquelas inscrições no Simples Nacional podem ser as mais beneficiadas por este programa, uma vez que a regularidade fiscal essas nem sempre é robusta o bastante para atender a todas as complexas e burocráticas obrigatórias.

As notificações do PAC / PJ acontecerão via sistema E-CAC, independente de adesão, e somente quanto às obrigações decorrentes de tributos federais. Como esta medida vem em favor do contribuinte, é importante que esteja sempre atento à sua caixa de mensagens do E-CAC para que não perca a oportunidade de atender às orientações prévias conforme informação do Fisco, evitando assim as futuras autuações.

Portanto, em que pese o excesso de complexidade enfrentado pelo contribuinte brasileiro, que certamente merece atenção pelas propostas de reforma tributária atualmente debatidas, o PAC / PJ revelação interessante da Receita Federal na busca de uma relação mais harmônica com os contribuintes.

Eduardo Gonzaga Oliveira De Natal é presidente do Comitê de Transação Tributária e Outros Meios de Solução de Litígios Tributários da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT).

Acesso em: Monitor Mercantil