Benefício do Reintegra a exportadores é reduzido a partir de dezembro

Os exportadores de bens beneficiados pelo Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) sofrerão expressiva redução do crédito incentivado no período de 1º de dezembro de 2015 a 1º dezembro de 2016.

A redução do crédito incentivado veio por meio do Decreto nº 8.543, de 21/10/2015, que alterou a programação original de crédito incentivado de 1% até 31 de dezembro de 2016, em vigor desde 1º de março de 2015 conforme redação original do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, passando a prever um crédito de apenas 0,1% (redução de 90%) a vigorar no período de 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016.

Vale lembrar que o Reintegra, disciplinado pelos artigos 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, estabelece como beneficiárias as pessoas jurídicas – inclusive a empresa comercial exportadora (no que tange à receita de venda com fim específico de exportação -, exportadoras de bens industrializados no País, que estejam classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI anexa ao Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, e cujo custo total de insumos importados não superem o limite percentual do preço de exportação.

O crédito concedido pelo Reintegra consiste na aplicação dos percentuais abaixo mencionados sobre a receita auferida com a exportação dos bens antes mencionados para o exterior, sendo que, do resultado apurado, parte (17,84%) será devolvido a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep; e parte (82,16%) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins:

I – 1%: entre 1º/03/2015 e 30/11/2015;

II – 0,1%: entre 1º/12/2015 e 31/12/2016;

III – 2%: entre 1º/01/2017 e 31/12/2017;

IV – 3%: entre 1º/01/2018 e 31/12/2018.

O montante do crédito apurado pelo regime Reintegra não será tributado pelas próprias contribuições ao Pis/Pasep e Cofins, nem pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Alex Gozzi, Consultor Tributário, Gestor de Conteúdo da ABAT – 19/11/2015.