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Suspensão, e não mera prorrogação de prazo da tributação da folha de salários, pode evitar desemprego e demissões em massa

Halley Henares Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em meio à crise da covid-19 e da decretação do estado de calamidade pública no país, o governo federal adotou medidas de prorrogação do prazo de pagamentos de tributos federais. Interessa-nos aqui as Portarias 139 e 150, editadas na semana passada, nas quais o Ministério da Economia prorrogou o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) de 20% sobre a folha de salários e de outras incidências correlatas, postergando o seu pagamento, pelo empregador, das competências relativas a março e abril deste ano, para, respectivamente, os meses de agosto e outubro de 2020.

Apesar da iniciativa do governo de aliviar a carga tributária diante da incapacidade das empresas de vender (mercadorias ou serviços), obter faturamento, pagar os empregados e os tributos, as medidas anunciadas, no que pertine a folha de salários, ainda são muito tímidas, insuficientes para combater o tamanho do problema que as empresas, empregadores e empregados de fato enfrentam.

Num momento em que se vê a escalada de mais de 90 países ao FMI  e ao Banco Mundial para pedir socorro para enfrentar a crise mundial da pandemia instalada e no qual o problema relativo a vida das pessoas traz junto a necessidade de sobrevida do mercado e das empresas, o Brasil, que possui uma das mais elevadas cargas tributárias sobre a folha de salários do mundo – de acordo com a OCDE, a faixa de tributação da folha no país atinge atualmente 1/3 do valor do salário pago ao empregado, sem contar os benefícios sociais, o que elevaria esse custo do empregador para aproximados 90%  do valor da folha de salários –  precisa de medidas mais fortes e agudas para combater a crise e evitar que o cenário econômico piore, sobretudo diante crise econômica sem precedentes – pior do que a de 2008 – que se avizinha, com o déficit primário de 2020 já estimado para 420 bilhões de reais, o que é mais da metade do “ganho” que o país teve com a alardeada reforma da previdência para os próximos dez anos.

Diante da força destrutiva do problema, o remédio de apenas prorrogar o pesado encargo da tributação da folha de duas competências por 5 meses – ainda com o dever de depois pagar duas competências em um mesmo mês, sem que se tenha provavelmente, num melhor prognóstico possível, retomado a força da economia e a média de receita habitual das empresas – é fraco e ineficiente para tirar o empregador da asfixia de fluxo de caixa em que ele se encontra.

O governo federal deve formular, e agora é o momento, um rápido, porém consistente, programa de “recuperação tributária e gestão dos pagamentos vincendos dos Contribuintes”, com um enfoque especial na folha.

Se o objetivo do Programa Especial de Recuperação do Emprego e da Renda, trazido pela recente MP 944/20 é evitar demissões e o desemprego, nada mais coerente que desonerar, provisoriamente, a tributação sobre o emprego (relações de trabalho). Caso contrário, o governo tira com uma mão (imposto) aquilo que ele dá com a outra (incentivo financeiro, no caso da folha de salários, baseado nos valores pagos através do seguro desemprego, através do referenciado Plano Emergencial instalado).

E desonerar a folha não é meramente postergar ou retardar o seu recolhimento, mas sim suspender a incidência tributária (fato gerador) da contribuição sobre folha de salários. O empregador não terá o dever jurídico de pagar a CPP por dois ou três meses ou até que, num prazo razoável, o cenário econômico e financeiro empresarial tenha atingido um mínimo de capacidade para suportar esta incumbência. Após esse lapso temporal, aí sim a incidência da contribuição sobre a folha deve ser retomada, mas sem o ônus de se pagar tributos passados postergados junto com tributos devidos no próprio mês, posto que isso certamente oneraria a já combalida vida financeira das empresas e, provavelmente, as sujeitariam a penalidades de multas e juros em caso de inadimplência diante da impossibilidade de pagar o tributo vincendo sobre a folha de salários.

É claro que o equilíbrio econômico e orçamentário da Seguridade Social é extremamente importante e se constitui cânone que deve ser preservado, diante dos objetivos maiores que ela precisa cumprir, lastreados nos primados da justiça social e na universalidade, mesmo em períodos de abrupta adversidade como o que atravessamos neste momento, mas, por outro lado, o direito ao pleno emprego e à sobrevivência (vida), insculpidos como direitos individuais e sociais fundamentais em nossa Constituição, devem prevalecer de modo incisivo e ostensivo nesta situação.

A solução, neste caso, nos parece residir na proporcionalidade e equilíbrio de forças pujantes dos direitos veiculados em nosso ordenamento jurídico. O orçamento da Seguridade Social não deverá soçobrar se, numa visão de (muita) arrecadação de médio e longo prazo x (pouca) suspensão de pagamento a curtíssimo prazo, adotar-se critérios prévios para que o remédio da desoneração possa gerar os efeitos necessário e evitar desempregos. Um exemplo disso pode estar na oneração da economia disruptiva por uma CPRB, abarcando as empresas do novo mercado de plataformas digitais, as quais passariam a contribuir sobre a sua receita bruta, apta a medir adequadamente a sua capacidade contributiva para a Seguridade Social. Ou, ainda, no aumento significativo do percentual de parafiscalidade para Seguridade Social relativo às Contribuições de Terceiros (Incra, Sebrae, Sesc e outras), sem, contudo, extinguir esta Contribuição, mantendo-se os serviços prestados pelas entidades terceiras à sociedade. Em ambos os exemplos, o corolário da força arrecadatória e o do fluxo de entradas da Seguridade Social restariam, assim, preservados.

Estes são apenas alguns exemplos de alternativas que o Governo poderia lançar mão para equilibrar a necessidade arrecadatória com o seu anseio (e dever) de adotar medidas realmente eficazes em prol do emprego e das empresas empregadoras. Algumas outras podem ser trazidas à baila, mas o foro talvez seja o de Reforma Tributária e não o deste espaço e neste momento.

Medidas como essas podem dar fôlego às empresas, inibindo que elas busquem guarida, com base em outras regras jurídicas, na judicialização excessiva e, assim, apenas transfiram a solução do problema ao Poder Judiciário, evitando decisões como a da ADI 6363, ajuizada na última semana em face da MP 936/20, na qual o STF, por decisão liminar do Min. Lewandowski, suspendeu o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redução de salário e suspensão de contrato de trabalho, colocando, a nosso ver, condição inoperante ao programa do Governo Federal de redução e suspensão da jornada de trabalho. Podem, sobretudo, evitar o desemprego e as demissões em massa, garantindo a estabilidade social necessária para que o país, presidido pelo monumental trabalho desenvolvido pelos nossos bravos profissionais da medicina, possa retomar a vida, a paz e o seu rumo ao desenvolvimento econômico e social.

*Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat)

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/suspensao-e-nao-mera-prorrogacao-de-prazo-da-tributacao-da-folha-de-salarios-pode-evitar-desemprego-e-demissoes-em-massa/

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por Halley Henares Neto

20/04/2020

O Governo Federal editou regras e implementou medidas que trazem um alívio momentâneo para o caixa de alguns contribuintes, ao informar que pretende assumir o pagamento de salários de empresas de pequeno porte, dispor sobre Transação Tributária, diferimento de recolhimento para empresas do Simples Nacional e do FGTS em geral, apoio e financiamento pelos bancos privados e pelo BNDES de valores relativos ao pagamento da folha de salários das empresas. Os governos estaduais, ao contrário, ainda permanecem silente e, preocupados em cobrar os repasses da União Federal, nada legislaram sobre moratória ou suspensão, provisória, do ICMS, que é um imposto de profundo impacto econômico e financeiro para as empresas.

Se olhada com atenção e avaliarmos seus impactos, as iniciativas do Governo Federal são extremamente tímidas, sobretudo em função da incapacidade de as empresas pagarem os seus empregados na medida em que as concessões federais são desproporcionais aos efeitos das medidas de contensão e quarentena decretas por estados e, até mesmo, municípios. O ambiente dentro das empresas é de profundo desalento. As boas intenções para contenção da pandemia do covid-19 – e não somos médicos cientistas para contrapor qualquer argumento sobre sua importância e necessidade – estão contrapostas pelo potencial de empresas arrasadas que pode deixar pelo caminho, expondo profundas feridas no tecido social e econômico. Assim como podemos ver agora com absoluta clareza a quantidade real de desabrigados em nossas ruas, esta crise permite medir a temperatura real da saúde financeira de nossas empresas, quem tem, de fato, oxigênio para superar uma hecatombe em meio à crise econômica que perdura desde 2015.

Portanto, entendemos que o momento requer iniciativas mais agudas e profundas, como, por exemplo, a desoneração parcial da folha de salários, que poderá ser utilizada para manter o emprego e dar fôlego para a empresa refazer o seu fluxo de caixa. Essa situação, se bem dosada, propicia suporte importante à vida do empresário em momento de crise sem, contudo, colocar em risco o equilíbrio financeiro atuarial da Seguridade Social, preservando tanto o pleno emprego, garantido nos Arts. 6º. e 7º., da Constituição Federal, como o primado da solidariedade e da justiça social, e equidade no custeio, sobre os quais se deitam a Seguridade Social.

O tema da tributação da folha de salários, a sua simplificação e racionalização – em discussão no Congresso Nacional no âmbito das reformas da previdência e tributária – ganha mais força neste momento, pois é preferível racionalizar o sistema a provocar demissões em massa.

O que queremos demonstrar de forma clara é que a simplificação e racionalização da tributação da folha de salários pode servir como instrumento “imediato” de socorro às empresas para aplacar o custo dos empregos. Se, lá na frente, será instrumento “mediato” para implementar a reforma tributária que todos desejam, as articulações no Congresso Nacional é que vão confirmar.

Por que a desoneração de tributos sobre a folha de salários é importante neste momento? Porque, no Brasil, de todos os impostos, este é o custo mais significativos da grande maioria das empresas. Como em todo o mundo, no Brasil a carga tributária incide sobre relações de consumo, renda e trabalho. Quando se reduz impostos em bens e serviços, você pode mexer nos preços. Quando a mexida é sobre renda, isso significa uma mordida nos lucros das empresas e na retenção de uma parcela específica dos ganhos dos trabalhadores. Mas quando você age sobre as taxas que incidem sobre a folha de pagamentos, atua-se no maior volume de recursos e exatamente no que vem sofrendo reduções importantes. Afinal, quantos menos trabalhadores ativos devidamente registrados, muito menor é a arrecadação federal, portanto de valores para custeio da máquina e a serem destinados à prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança, por exemplo.

Num país com milhões de desempregados e, agora, diante de possível aumento de decisões por conta da situação inusitada do Covid-19, não faz sentido deixar de lado a adoção de uma sistematização adequada da tributação sobre a folha de salários, que garanta menor custo de contratação, premie os empregadores que empregam mais e pagam melhor os seus empregados e impulsione os empregos formais, trazendo mais contribuintes e receitas para a Seguridade Social. Grupos de estudos da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária e de diversas entidades empresariais têm demonstrado a importância e os impactos positivos desta mudança. O tema já está no Congresso Nacional.

Assim, urge que o tema da tributação da folha seja colocado, ao lado dos demais, como questão central da reforma tributária, ponto nuclear de sua pauta, tornou-se agora – enfatizo novamente – premente se tornar medida, mesmo que provisória, no atual estado de coisas. As demissões já começaram. As reduções significativas de salários estão nos chocando. Para preservar todas as empresas e empregos, alguma coisa precisa ser feita, e agora.

* Halley Henares Neto é presidente da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributárias, sócio da Henares Advogados.

https://agazetadoacre.com/2020/04/artigo-reducao-de-tributos-da-folha-de-salarios-pode-salvar-empregos-diante-da-covid-19/

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