ABAT realiza seminário sobre novo regulamento do Imposto de Renda e Planejamento Tributário

Durante o evento, a Associação lançou o Selo de Certificação Master para os escritórios de advocacia

O seminário promovido pela ABAT contou com 28 palestrantes, que puderam debater o novo regulamento do imposto de renda. As mudanças entraram em vigor, no dia primeiro de janeiro de 2019, após 20 anos sem atualização. O regimento reuniu, em um único documento, normas de fiscalização, tributação, arrecadação e administração do imposto.
Para o presidente da ABAT, Halley Henares Neto, as palestras trazem uma visão multilateral sobre o tema. “Hoje nós temos aqui excelentes juristas, membros do poder público, membros da magistratura, membros da advocacia, que trazem para esse evento, cada qual sua visão e a sua experiência. E isso facilita muito, eu acho que enriquece, para quem está assistindo, e esse é um dos objetivos da ABAT”, afirma.
O professor titular de direito financeiro da Faculdade de Direito da USP, Heleno Taveira Torres, abriu as palestras. Ele ressaltou o trabalho da ABAT, na realização de eventos, que abordam temas relevantes para o direito tributário no país. “A ABAT está de parabéns, porque esses eventos são importantíssimos. Hoje o que mais o contribuinte brasileiro espera é segurança jurídica. Ele quer algo que reduza a complexidade do sistema, que simplifique a forma de pagar os impostos.
Por isso, a ABAT, realizando eventos como este, contribui para que os advogados tributaristas estejam atualizados, tenham melhores meios para aplicar, no dia a dia, no caso dos seus escritórios, a melhor doutrina, as melhores opiniões. E ajuda, sem dúvida nenhuma, a refletir sobre eventuais mudanças, também no sistema. Estamos num momento de reforma tributária e, sem dúvida nenhuma, esse encontro da ABAT deve também ter alguma reflexão a respeito dessas grandes discussões sobre imposto de renda, em relação aos demais impostos e às mudanças que estão por vir”.
Cerca duzentos inscritos acompanharam as discussões, no auditório da Secretaria da Fazenda de São Paulo, que fez uma parceria com a ABAT. Para Rodrigo Bezerra, diretor da Escola de Governo do Estado de São Paulo, o debate sobre o novo regulamento do Imposto de Renda é fundamental para formação de um consenso sobre o assunto.
“A ABAT tem um corpo técnico muito qualificado. Então, essas discussões que a gente trava, aqui dentro da secretaria, ganham muito em qualidade. Por conta disso, a gente realizou, esse ano, a parceria com a própria ABAT, em que eles podem utilizar o nosso espaço físico. Em contrapartida, eles oferecem vagas para os servidores da própria Secretaria da Fazenda e Planejamento. A gente percebe que isso é de fundamental importância, porque a gente consegue fazer discussões mais qualificadas, e consegue formar consenso em alguns temas, que são de extrema importância, ouvindo a opinião de diversos setores, para criar um ambiente colaborativo e de discussão.”
Os temas foram divididos em 8 painéis. Os palestrantes abordaram desde as normas contábeis internacionais, as subvenções, até a jurisprudência do CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “No caso do meu painel, eu vou tratar do abuso do propósito negocial nos planejamentos tributários. Uma discussão que já é antiga, mas que vem tendo evoluções na jurisprudência do Carf. Então, a intenção do nosso painel é retomar esse tema, diante das novas legislações, diante dos novos julgados, dos tribunais administrativos, que trazem a matéria. Isso porque, não raro, as empresas têm se utilizado, nos últimos vinte anos, pelo menos de planejamentos tributários lícitos, mas cujo propósito do planejamento tem sido questionado pela fiscalização”, afirma a advogada especialista em direito empresarial, Valdirene Lopes Franhani.
Já o advogado tributarista Fabio Calcini , pós-doutorando em direito fiscal pela Universidade de Coimbra, em Portugal, falou sobre a tributação da atividade rural. “Existem certas peculiaridades dentro da legislação do imposto sobre a renda, que trata, efetivamente, deste segmento tão relevante para a economia nacional. E a nossa pretensão é trazer essas peculiaridades, temas polêmicos, como apurar a tributação, como se aproveitar de certos incentivos e benefícios atrelados à tributação da atividade rural, seja na pessoa física, como na pessoa jurídica.”
A palestra do juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Miguel Delgado Gutierrez, abordou o planejamento tributário. Para o magistrado, as novas regras trouxeram avanços importantes. “Nós tínhamos um regulamento que era de 1999. Agora, o novo regulamento de 2018 é muito importante, porque ele consolida todas as mudanças legislativas, que tiveram nesse período e demonstra, também, entendimento do fisco a respeito. Então, é importante que os advogados, os contribuintes, e também os procuradores, e todos os envolvidos na área discutam a matéria.”
Durante o seminário, a ABAT anunciou o lançamento do selo de certificação, que atesta a qualidade na gestão e no atendimento dos escritórios de advocacia. O Selo de Certificação Master “Advocacia Tributária ABAT” busca aprimorar a prestação de serviços, na área jurídica no Brasil. É obtido, após um processo rigoroso de avaliação. Leonardo Toledo, consultor da ABAT, explicou como vai funcionar a certificação.
“A Toledo Consultoria é o órgão certificador credenciado pela ABAT, e o processo de certificação é um processo construtivo e evolutivo. Então, ele busca, não num primeiro momento, um nível de excelência, mas um nível desejável. E, após essa primeira fase, em que o escritório obteria o certificado, poderia anualmente sofrer processos de avaliação, com o objetivo de validar o selo ABAT, e também para que o órgão certificador possa contribuir e propor melhorias no sistema de excelência de prestação de serviços jurídicos.”
O presidente da ABAT, Halley Henares Neto, disse que o lançamento do selo era muito esperado pela Associação. “Nós maturamos bastante esse ponto, para que nós pudéssemos desenvolver uma norma técnica, que desse a possibilidade de fazer uma analogia com a norma de ISO 9000, mas adaptada para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas, buscando nesse selo a certificação de uma qualidade e, ao mesmo tempo, a visibilidade dessa certificação, ao mercado consumidor desse cliente, o relacionamento que ele tem com o seu cliente. Então, a ABAT traz esse selo, nesse momento, para imprimir uma certificação, dando um plus no diferencial que o escritório de advocacia tem, e que ele possa, com isso, receber esse selo, devidamente habilitado, credenciado pelos nossos auditores. E, depois, anualmente, esse selo é validado, de acordo com as práticas realizadas pelo escritório de advocacia, com as práticas de compliance realizadas pelas empresas.” Henares afirma, ainda, que o objetivo não é fazer uma profusão em massa do selo, mas um trabalho de concessão, alinhado com qualidade e credibilidade.