A Associação Brasileira de Advocacia Tributária participou de uma série de debates presidida pelo relator da Reforma Tributária, na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), nesta terça-feira (27). Para o presidente da ABAT, Halley Henares Neto, a Reforma, seja do Senado, da Câmara ou do Governo, precisa dar atenção à folha de salários.

O presidente da Associação apresentou o estudo feito pela Subcomissão de Reforma da Tributação da Folha de Pagamentos da ABAT. Entre as sugestões, está a redução seletiva de cobrança de tributos, de acordo com o número de empregados e massa salarial. Seria um incentivo às empresas que empregam mais e pagam melhor. O estudo sugere ainda o alargamento da base de cálculo, com a criação de uma tributação que envolva plataformas eletrônicas, como os aplicativos de transportes e entregas, sem vínculo empregatício.

Para a ABAT, a tributação da folha de folha de pagamento poderia evitar a volta da cobrança sobre transações financeiras, nos moldes da extinta CPMF. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já confirmou a intenção do governo de criar a Contribuição Social sobre Transações e Pagamentos (CSTP), com uma alíquota de 0,22%. “Como deixar que se avance a volta da tributação sobre meios de pagamento, sem sequer discutir se é possível melhorar e aprimorar a tributação da folha de pagamento?”, questiona Halley Henares.

A PEC 110, em discussão no Senado, extingue sete tributos federais, um estadual e um municipal. No lugar, serão criados: o chamado IBS, um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, e o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

A Subcomissão de Reforma da Tributação da Folha de Pagamentos da ABAT também deve participar de audiência pública, na Comissão Especial da PEC 45, da Câmara. Uma reunião já foi feita com o presidente da Comissão, Hildo Rocha (MDB-MA). A proposta em andamento cria um imposto sobre valor agregado, IVA, que substitui os impostos federais, e os estaduais ICMS e ISS.

A tributação da folha de pagamento não é comentada em nenhum dos textos, em tramitação. Agora, duas propostas de emenda já foram lançadas pela ABAT e assinadas pelo Senado e pela Câmara Federal, visando suprir essa lacuna.