Apesar das Críticas a MP 766 Merece ser Analisada com Atenção e Pode Sim ser Muito Favorável ao Contribuinte com Débitos ou Passivos Administrativos e Judiciais

Por Halley Henares Neto

O governo federal editou Medida Provisória 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual empresas e pessoas físicas poderão utilizar créditos tributários federais, inclusive previdenciários e prejuízos fiscais de exercícios anteriores para amortizar débitos com a Receita Federal ou com a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A criação desse tipo de programa não é novidade no cenário empresarial brasileiro, na medida em que o governo federal vem sucessivamente seguindo a regra de elaborar programas (Refis e outros anteriores) para socorrer empresas com passivos fiscais e que estejam com dificuldade de fluxo de caixa para fazer frente às suas obrigações.

Muitos têm criticado essas medidas, sustentando que ferem a moralidade e estimulam a inadimplência, argumentando que as empresas não pagam o tributo pontualmente e acabam esperando um programa para ter algum tipo de benefício. Outros, ao contrário, vêem nesse beneplácito uma necessidade de contra ponto à alta carga tributária existente, sobretudo, neste momento, diante da necessidade de proporcionar às empresas condições de enfrentarem a crise econômica atual por que passa o país, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

Nesta última edição do programa, ora intitulado PRT, muitos têm criticado, mas agora sob outros aspectos. Segundo dizem, o programa não é bom porque não atende aos reais anseios das empresas, argumentando, dentre outros pontos, que (i) ele se aplica apenas ao interesse das grandes empresas; (ii) que não vale a pena porque não há benefício algum em relação a multa e juros; (iii) que, até por isso, não desafogará o CARF ou o Judiciário, pois as empresas preferirão, inexoravelmente continuar litigando para, no mínimo, ganhar mais prazo; (iv) que se trata de um parcelamento normal, apenas um pouco mais estendido, em até 120 vezes.

Consideramos, todavia, que apesar desses pontos serem relevantes há muitos outros que também são igualmente importantes e que se bem examinados podem levar a uma conclusão, a nosso ver, de que a MP 766/17 e seu PRT pode sim ser uma opção muito boa e vantajosa para o contribuinte que possui débitos perante a SRF ou medidas judiciais e/ou administrativas, em andamento.

Adiantamos que não há uma regra geral e que cada empresa deverá analisar a sua específica situação à luz dos detalhes do seu caso concreto, pois somente assim poderá concluir se tem uma boa vantagem em mãos e se não está deixando escapar uma boa oportunidade de gestão e redução do seu passivo tributário (ou não tributário) já existente. Abaixo, segue um breve resumo dos pontos mais importantes trazidos pelo PRT e alguns dos diversos pontos de atenção que fizemos questão de frisar e aqui resumir, os quais, uma vez bem examinados, podem dar a certeza de que decisão tomar.

Vejamos:

I – BREVE RESUMO

  • Objeto – Aplica-se a débitos tributários e não tributários, existentes perante a SRF ou PGFN, abarcando débitos inscritos e não ajuizados ou já ajuizados, com ação em andamento, com ou sem penhora efetivada ou depósito judicial efetivado (art. 1º., caput e parágrafo 1º. c/c art. 6º. e art. 11);
  • Destinatário – Pessoa física ou jurídica. Quanto a esta última, tanto na condição de contribuinte ou de responsável tributário (art. 1º, parágrafos 1º e 2º, “in fine”);
  • Prazo – até 120 dias, a contar da regulamentação pela SRF (Secretaria da Receita Federal) e pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
  • Período-base limite para inclusão – débitos vencidos até 30/11/16 (art. 1º., parágrafo 1º). Os débitos de dezembro e janeiro não estão inclusos e devem ser pagos fora do programa;
  • Multa e Juros – Não há qualquer benefício de redução na aplicação de multas e juros em relação aos débitos consolidados no PRT;
  • Permissão de inclusão (faculdade) – podem ser incluídos neste PRT os parcelamentos anteriores ou Refis anteriores, tanto se rescindidos quanto ativos, bem como débitos objeto de auto de infração lavrado após a publicação da MP (art. 1º., parágrafos 1º e 2º).  No caso de DÉBITOS PERANTE A SRF, regidos pelo art. 2º. e parágrafos da MP 766/17, e, ainda, os débitos em discussões judiciais ou administrativas que o contribuinte tenha interesse em encerrar a discussão nestes âmbitos – DÉBITOS PERANTE A PGFN, regidos pelo art. 3o. e parágrafos da referida MP;
  • Obrigatoriedade de Inclusão – Além da faculdade que o contribuinte tem de incluir os débitos permitidos acima, ele também tem o dever de incluir a totalidade dos débitos exigíveis em seu nome, PERANTE A SRF (art. 1º., parágrafo 2º c/c art. 2º caput, “in fine”);
  • Nota: Os contribuintes podem somente afastar do PRT aqueles débitos que estejam com exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial, parcelamento anterior ou depósito. Não contemplando a exigibilidade suspensa, o contribuinte que aderir ao PRT deverá incluir todos os débitos com vencimento até 30/11/2016.
  • Efeitos da Adesão ao PRT – (art. 1º., parágrafo 3º.)

São 4:

  1. Confissão da dívida, nos moldes acima;
  2. Pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT (o atraso de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas gera a exclusão) – art. 2º., par. 3º., II c/c art. 10, I), bem como os débitos vencidos APÓS 30/11/2016, inscritos ou não em dívida ativa;
  3. Não pode ser convertido em parcelamentos posteriores tais débitos declarados neste PRT, exceto em caso de reparcelamento de débitos constantes de parcelamentos ativos ou rescindidos, nos moldes do art. 14-A da Lei 11.941/09);
  4. Cumprimento regular das obrigações do FGTS;
  • MODALIDADES DE PAGAMENTO PERANTE A SRF (art. 2º):

1) Modalidade do art. 2º, I, parágrafos 1º e 2º:

  • Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor do débito consolidado e,
  • Quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos administrativos pela SRF e,
  • Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses (art. 2º., parágrafo 1º).

2)         Modalidade do art. 2º., II, parágrafos 1º e 2º:

  • Pagamento de entrada relativa a 24% do débito consolidado, parcelada em 24 meses e,
  • Pagamento ou amortização do valor remanescente com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos administrados pela SRF.
  • Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses, a contar do 25º mês.

Essas modalidades (1 e 2) são aplicadas para contribuintes que  estejam NO LUCRO REAL ou estiveram  e tenham PREJUÍZO FISCAL de RPJ e  BASE de cálculo NEGATIVA DE CSLL ATÉ 2015.

3) Modalidade o art. 2º., III

  • Pagamento à vista de 20% do valor do débito consolidado;
  • parcelamento do valor remanescente em até 96 parcelas, mensais e sucessivas.

4) Modalidade do art. 2º, IV – “a” a “c”

Pagamento do débito consolidado em até 12º prestações, calculada da seguinte forma:

  • Nos primeiros 12 meses, cada parcela terá um valor equivalente a: 0,5% do débito – portanto, paga-se 6% do débito no primeiro ano;
  • Do 13 ao 24 mês – cada parcela terá um valor equivalente a o, 6% do débito – portanto paga-se mais 7,2% do débito no segundo ano;
  • Do 25º. Mês ao 36º. mês – cada parcela terá um valor equivalente a 0,7% do débito – portanto paga-se mais 8,4% do débito no terceiro ano;
  • Parcelamento do saldo remanescente em 84 parcelas remanescentes, mensais e sucessivas (equivalente a 0,93% da dívida a.m.)

Essas modalidades (3 e 4) são aplicadas para contribuintes que estejam NO LUCRO REAL OU PRESUMIDO e que não tenham prejuízo fiscal ou base negativa de IRPJ e CSSL.

  • MODALIDADES DE PAGAMENTO PERANTE A PGFN (art. 3º):
  • Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;
  • Pagamento da dívida em até 120 prestações mensais, observados os percentuais mínimos previstos na Medida Provisória.

II – PONTOS DE ATENÇÃO

1) Aplica-se tanto ao contribuinte como ao responsável tributário. Vale observar que esta regra de sujeição passiva permite dizer que podem ser beneficiados pelo PRT não só o contribuinte, mas o responsável tributário, socorrendo situações relativas a grupos econômicos, operações de incorporação, utilização de ágio, empresas que sucederam a outra, de fato ou de direito, por análise da Receita Federal ou por determinação judicial.

2) Permite o aproveitamento de 100% da base de prejuízo fiscal acumulado pela empresa para quitar débitos tributários.

3) Possibilita o aproveitamento de outros créditos tributários administrados pela SRF também para quitar débitos tributários. Aplica-se, portanto, aos créditos e débitos previdenciários.

4) Aplica-se a débitos “não tributários”, ou seja, àqueles que são administrados, direta ou indiretamente, pela SRF ou pela PGFN. Entendemos que essa concessão não vai ao ponto de estender esse direito a todo e qualquer débito não tributário, mas àqueles que são administrados, direta ou indiretamente, pela SRF ou pela PGFN, já que dizem respeito aos débitos relativos ao PRT, que é tributário e que se instituiu no âmbito da SRF/PGFN e não da União Federal, pessoa jurídica de direito púbico. Mas isso já pode ser positivo, pois podemos entender que o benefício pode se aplicar, por exemplo, dentre outros, (i) a débitos surgidos em decorrência de multas administrativas, que não têm natureza tributária; (ii) a situações passivas decorrentes do PPB, nas quais, por exemplo, não se tenha feito investimentos necessários em pesquisas e haja um débito nesse sentido, já cobrado ou não pela SRF; (iii) multas qualificadas por descumprimento de obrigações acessórias de quaisquer natureza, dentre outras.

5) A Compensação de Prejuízo Fiscal – além de ser possível o aproveitamento da base de 100% do prejuízo fiscal, conforme as alíquotas indicadas no parágrafo 5º, I a III, da MP 766/21, a sua contabilização para companhias ou empresas que estejam com IRPJ diferido ativo poderão gerar importante mudança positiva em seu resultado contábil, que poderá ter uma melhoria em seu Patrimônio Líquido atual.

6) Não poderão ser convertidos em parcelamentos posteriores tais débitos declarados neste PRT, exceto em caso de reparcelamento de débitos constantes de parcelamentos ativos ou rescindidos, nos moldes do art. 14-A da Lei 11.941/09).

7) Grupos econômicos e prejuízos fiscais e a importância do Acordo de sócios ou acionistas – estão inclusos na regra geral também os prejuízos fiscais e bases negativas de IR e CSSL, respectivamente, de empresas controladoras para controladas, ou vice-versa, ainda que o controle se dê forma indireta (portanto, não apenas direta) por uma mesma empresa e cujas controladas e controladoras (ambas) estejam domiciliadas no país até a data da opção pela quitação, podendo não mais estar após esta data (parágrafo 2º, do art. 2º.).

Pode-se se entender por controlada, para os fins de se obter o benefício desta lei, mesmo a sociedade na qual a participação da empresa controladora seja inferior a 50%, mas que tenha acordo de acionistas que “assegure de modo permanente a preponderância individual e comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores”, por parte da controladora (parágrafo 3º.). Ressaltamos aqui a importância de se ter um bom e adequado acordo de acionistas. Neste caso, deve-se analisar a data do mesmo e a deliberação atual para fatos pretéritos.

8) Processos judicias e administrativos em andamento, com ou sem penhora ou depósitos judiciais (art. 5º e parágrafos): faz-se necessária a desistência de ações judiciais e defesas administrativas e respectivos recursos pendentes, desde que versem sobre os mesmos débitos que se pretendam incluir no PRT, bem assim, a renúncia ao direito sobre os quais se fundamentem essas ações e o pagamento dos honorários da Fazenda Nacional.  A desistência poderá ser parcial apenas em casos que seja possível identificação, distinção e segregação do débito a ser incluído e dos demais que continuarão em litígio (parágrafo 1º, do art. 5º). Caso existam depósitos judiciais vinculados aos débitos inseridos no PRT, estes serão automaticamente convertidos em renda a favor da União.

  • Nota: a necessidade de oferecer garantia: carta fiança ou seguro garantia para débitos inscritos (administrados pela PGFN) quando tratar-se de débito igual ou maior que 15 milhões.

Conclusão:

Apontamos, de acordo com o exposto, que há muito que examinar para verificar as vantagens e desvantagens de inclusão da empresa no PRT e, a depender da situação, pode ser que haja sim uma ótima oportunidade para empresa quitar seus débitos e com um valor bem menor nos primeiros 36 meses, ganhando o fôlego necessário para se planejar e, ainda, diminuir os riscos dos processos em andamento. Essa análise, reitera-se, que a inclusão deve ser feita sob medida, caso a caso e de modo completo, tanto para os débitos perante a SRF como para os oriundos de processo judicial ou administrativo.

Acesso em: http://www.abat.adv.br/apesar-das-criticas-a-mp-766-merece-ser-analisada-com-atencao-e-pode-sim-ser-muito-favoravel-ao-contribuinte-com-debitos-ou-passivos-administrativos-e-judiciais/

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